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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº O 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su!
BP e
ne Recebimento nº =2O 490/% Altera redação da Lei Municipal nº 167/1993,
rem Lou ily ÀS ll H5Omin de 14/09/1993, que cria o Conselho Municipal
Servidor Sy de Educação de Paraíso do Sul e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 2º, do parágrafo único do art. 2º, e do
art. 4º da Lei Municipal nº 167/1993, de 14/09/1993, que cria o Conselho Municipal de
Educação de Paraíso do Sul e dá outras providências, passando a vigorar da seguinte
forma:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação — CME, será constituído
de oito (08) membros titulares e oito (08) membros suplentes, que serão nomeados e
empossados pelo Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta Lei.
Parágrafo Único - Os membros integrantes do Conselho Municipal de
Educação serão indicados da seguinte maneira: dois (02) representantes da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura (sendo um titular e um suplente), indicados pelo (a)
Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura; quatro (04) representantes dos professores
municipais (sendo dois titulares e dois suplentes) indicados pelo (a) presidente do Sindicato
dos Professores de Paraiso do Sul; dois (02) representantes dos professores estaduais
(sendo um titular e um suplente) indicados pelos diretores das escolas; dois (02)
representantes do Círculo de Pais e Mestres: Municipal e Estadual (sendo um titular e um
suplente), indicados pelo presidente do CPM; dois (02) representantes dos estudantes com
idade mínima de 14 anos (sendo um titular e um suplente), indicados pelos diretores das
escolas; dois (02) representantes do Conselho Tutelar (sendo um titular e um suplente),
indicados pelo (a) presidente do Conselho Tutelar; e dois (02) representantes da Secretaria
Municipal de Assistência Social (sendo um titular e um suplente), indicados pelo (a)
Secretário (a) de Assistência Social.
y
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão
atuar no Município.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE ABRIL DE 2017.
os - Ma dah
ARU NILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 = CEP 96 530.000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul 1s gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Estado do Rig Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de abril de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de alteração na redação do art. 2º, do
parágrafo único do art. 2º, e do art. 4º da Lei Municipal nº 167/1993, de 14/09/1993, que cria
o Conselho Municipal de Educação de Paraíso do Sul e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação é de grande importância e tem prestado notáveis
contribuições. No entanto, sua Lei de Criação é datada de 1993, carecendo de algumas
mudanças e atualizações que se pretende sanar com o presente Projeto de Lei, o qual visa
adequar o Conselho à realidade atual e reformular sua composição. As mudanças na
redação pretendidas provêm da solicitação dos próprios conselheiros, conforme expresso
pelo Of. Nº 02/2017/CME, com cópia em anexo.
Sem mais, solicitamos sua aprovação.
Atenciosamente,
t
2 ARIU NILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Ralziaff, 150, Centro — Paraiso do SUURS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul 1s gov br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul Dr. Artur Armildo Ludwig
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 990/2009, de 17/07/2009
Conselho Municipal de
Paraíso do Sul
Lei Municipal nº167/93, de 14/9/93
Of.nº 02/2017/CME Paraíso do Su,11 de março de 2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
É com grande satisfação que dirigimo-nos a Vossa
Senhoria, com a finalidade de enviar anexo algumas mudanças sugeridas pelos
conselheiros quanto a Lei Nº 167/93 que cria o Conselho Municipal de Educação
de Paraíso do Sul e dá outras providências.
Sendo o que tínhamos para o momento,
subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Vera Lucia Kittner,
Presidente do CME
Excelentíssimo Senhor:
Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
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