br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaFIXA VALOR UNITÁRIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART.2°, § 1° DA LEI MUNICIPAL N°1282/2015, DE 23/06/2015
native_id953

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

e
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
APROVADO
UNANIMAMENTE
[1] voTOS A FavOR
PROJETO DE LEI Nº J3 12017 O VOTOS CONTRÁRIOS
ra Mun de Vereadores de Paraíso do Sul U ABSTENÇÕES
colo Recebimento nº 2» | dot Fixa valor unitário do Vale-Alimentação,
ace em
ENA um As o Hyo min conforme previsão do art. 2º, 8 1º da Lei
rms Municipal nº 1282/2015, de 23/06/2015.
Art. 1º. O valor unitário do Vale-Alimentação passa a ser de R$ 200,00 (duzentos
reais), conforme previsão de atualização dada pelo 8 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº
1282/2015, de 23/06/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de
Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1282/2015, de 23/06/2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
01 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
28 DE ABRIL DE 2017.
am Mulas.
RTUR ARNILDO LUDI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziarf, 150, Centro — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(paraisodosul rs gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 28 de abril de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento do
valor unitário do Vale-Alimentação, concedido aos servidores ativos estatutários e celetistas
da Prefeitura Municipal, passando de R$ 180,40 (cento e oitenta reais e quarenta centavos)
para R$ 200,00 (duzentos reais), a contar de 01/05/2017.
Informamos que já foi realizado processo licitatório para contratação da empresa
prestadora do serviço, através do Edital nº 04/2017 — Pregão Presencial, cujo vencedor foi o
BANRISUL, com homologação e adjudicação no dia 17/04/2017, prevendo já o novo valor
de R$ 200,00.
O aumento pretendido visa atender reivindicações, trazer motivação aos servidores,
e proporcionar o custeio mais eficiente dos gastos efetivados pelo funcionalismo quanto à
alimentação.
Contamos com a compreensão dos nobres senhores Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei, ao passo que solicitamos sua apreciação em regime de urgência
especial.
Atenciosamente, k
RTU! NILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do SuURS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul rs.gov.!

open original →