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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id959

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº <) D 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
€ €
Protocolo Recebimento nê dá EãoIs. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
Recebi em 151051 DEM, HU min de Colaboração com a Associação dos Excepcionais de
Servidor i Agudo — APAE, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração com a Associação dos Excepcionais de Agudo — APAE, pessoa jurídica de
defesa de direitos sociais, entidade filantrópica sem fins lucrativos, registrada no CNAS e
filantropia nº 28992.000692/94 e inscrita no CNPJ sob nº 91.095.661/0001-91, tendo por
objetivo assegurar o atendimento a crianças portadoras de necessidades especiais do
Município, observadas, especialmente, as disposições da Lei Ordinária nº 13.019, de
31/07/2014.
Art. 2º - A celebração do Termo de Colaboração de que trata esta Lei será
instruída com a seguinte documentação:
a) Termo de Colaboração devidamente assinado;
b) Plano de Trabalho proposto pela Entidade;
c) Cópia do Estatuto;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria; e,
f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento.
Art. 3º - O Município efetuará o repasse mensal de recursos, na ordem de R$
R$ 6.759,51 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos),
corrigíveis anualmente pelo índice do IPCA/IBGE, que servem como custeio do objeto desta
Colaboração, que visa assegurar o atendimento a crianças portadoras de necessidades
especiais do Município, em especial na área da fonoterapia, assegurando-se a oferta de 22
(vinte e duas) vagas para este atendimento.
Parágrafo Único: O valor dos répasses onera a seguinte rubrica orçamentária: 06.01 —
Secretaria Municipal de Educação — 2.085 — Atenção à Classe Especial — 335043 —
Subvenções Sociais.
Art. 4º - Esta colaboração terá a vigência a partir da data de assinatura do
respectivo Termo, com término previsto para 20 de março de 2018, podendo ser prorrogado
até o limite de GO (sessenta) meses, observados os procedimentos estabelecidos na
Cláusula Oitava do ajuste.
Art. 5º - As obrigações do Município e da Entidade nesta Colaboração estão
especificadas no Termo, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Rua Max Raiziaff, 150, Centro — Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º - O Município designará Gestor da Parceria.
Art. 7º - Fica designado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência para a realização do monitoramento e avaliação da parceria autorizada.
Art. 8º - O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão
sob encargo da Secretaria de Educação.
Art. 9º - Caberá à Entidade a realização de prestação de contas mensal até o
5º dia útil do mês subsequente ao do repasse; e prestação de contas anual, que deverá ser
apresentada até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, de acordo com a Cláusula
Décima do Termo de Colaboração.
$ 1º - Apresentada a prestação de contas mensal e anual, o Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência emitirá parecer Técnico e Financeiro nos termos
acordados.
$2º- A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas no Termo de
Colaboração, ou a sua não aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das
impropriedades ocorridas.
Art. 10 - Nas hipóteses de ocorrência de irregularidades, bem como
necessidade de restituição de valores, rescisão, denúncia e alterações da Colaboração,
serão aplicadas as Cláusulas Sétima, Doze, Treze e Quatorze do Termo, respectivamente.
Art. 11 - A eficácia desta Colaboração fica condicionada a publicação do
respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data de sua assinatura
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 20 de março de 2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
H1 DE MAIO 2017.
FE:
Aftós asno LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Paraíso do Sul/RS, 11 de maio de 2017
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para
celebração de Termo de Colaboração com a Associação dos Excepcionais de Agudo
(APAE), conforme Termo em anexo, que receberá agora aditivo de correção de valores, em
razão da aplicação do índice acumulado do IPCA de 2016 sobre o valor até então recebido,
de R$ 6.359,50.
Neste ajuste, caberá ao Município efetuar o repasse mensal de
recursos, na ordem de R$ 6.759,51 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e um centavos), corrigíveis anualmente pelo índice do IPCA/IBGE, que servem
como custeio do objeto da Colaboração firmada, que visa assegurar o atendimento a
crianças portadoras de necessidades especiais do Município, em especial na área da
fonoterapia, assegurando-se a oferta de 22 (vinte e duas) vagas para este atendimento.
Todos são conhecedores do importante trabalho prestado por essa
instituição, condição esta que torna a celebração do ajuste imprescindível. Salientamos
ainda que o novo procedimento de vinculação obedece aos trâmites da nova legislação que
extingue, nesse caso, a figura do Convênio, passando a denominar-se Termo de
Colaboração, à luz da Lei nº 13.019/2014.
Solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação
do presente Projeto, e, diante da necessidade de agilizar os procedimentos relacionados a
essa parceria, pedimos que a apréciação do mesmo ocorra em regime de urgência
especial,
Sem mais,
Atenciosamente,
RAISO DO SUL
ATI AMÍSO Cóbo
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraDparai Le r

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