texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
É PROJETO DE LEI Nº Lo 12017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
Câmara Mun ge Vereadores de Paraiso do Sul OU INTRUMENTO EQUIVALENTE COM
Protocolo Recebimento nº cd, Ied)/3. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recedrem 19 105 A ÀS [3 13 mn POR MEIO DO DAERIRS E DA OUTRAS
Servidor via, PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou
instrumento equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do DAER/RS-
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul,
visando a execução de obras de pavimentação de trechos das Ruas Max Retzlaff e Roberto
Schiitz, no centro do Município de Paraíso do Sul.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica aberta assim que o governo do Estado empenhar o valor
do referido convênio e depositar em conta específica do Município de Paraíso do Sul- RS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
Ao DE MAIO DE 2017.
ARTOREARNLDO LuDmê
Prefeito Municipal
s,
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do SuURS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 10 de maio de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para realizar
convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER- RS.
Cumpre aqui informar que a administração pública encontra-se tentando realizar
convênio com o DAER para realizar a pavimentação de ruas localizadas no centro do
município.
A formalização de tal convênio irá propiciar uma significativa melhoria nas condições
de tráfego, possibilitando a promoção das condições de mobilidade de pedestres, ciclistas,
portadores de necessidades especiais, motoristas e demais usuários.
Busca-se, também, fornecer maior segurança e tranquilidade no deslocamento da
população, bem como a prevenção de acidentes bem como a melhora na qualidade de vida
dos residentes do local, eis que haverá uma redução na emissão de poeira e detritos
quando há movimentação de veículos.
A pavimentação dos trechos pretendidos também é um grande anseio da
comunidade, visto que irá resultar na facilitação do acesso aos locais de trabalho,
residências e negócios, bem como, a eliminação de valas a céu aberto, poeira e locais
propícios para a procriação de roedores e animais peçonhentos.
Por fim, cabe ressaltar que o presente projeto visa também contribuir para estruturar
o desenvolvimento do espaço urbano de modo que haja a coordenação com os movimentos
urbanísticos.
Contamos com a compreensão dos nobres senhores Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei, ao passo que solicitamos sua apreciação em regime de urgência
especial.
Atenciosamente, q
EM
Rua Max Ralziarf, 150, Centro — Paraíso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000 |
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
pre UNO»
4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
da Lodo,
Ar nuno LUDWI
feito Municipal
ARA MUNIO
pec “8
(a
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraG)paraisodosul rs.gov.br
open original →