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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TECNICO EM ENFERMAGEM
native_id971

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 8 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº -9 Autoriza o Poder Executivo Municipal
REC EMOS SL h2oty , a realizar Contratação Emergencial de
05 106143 ÀS Jo Ho min Técnico (a) de Enfermagem.
Servidor lia x
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (90) noventa dias, prorrogável por igual período, 01 (um
(a)) Técnico (a) de Enfermagem, para atuação na Unidade Básica de Saúde da sede do
município de Paraíso do Sul/RS.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão 4, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
o DE JUNHO DE 2017.
ARIU NILDO LUDWI
refeito Municipal
"Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQQparaisodosul rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 05 de junho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Técnico (a) de Enfermagem, para exercer suas atividades junto à
Unidade Básica de Saúde da sede do Município de Paraíso do Sul/RS.
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de atender o crescente
aumento de demanda da Secretaria de Saúde, garantindo assim a continuidade da
prestação dos serviços, salientando desde já que os profissionais classificados no Concurso
vigente referem-se especificamente ao trabalho diurno (ESF - Estratégia Saúde da Família).
Assim sendo, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime de urgência
especial, contando com a compreensão dos nobres vereadores para a aprovação do
mesmo.
Atenciosamente,
o di sesclur :
ARTU ILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Ralziaff, 150, Centro Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Bparaisodosul.rs.gov.br

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