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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE NO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSO VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id972

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 29 pm?
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Suí Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Recebimento nº 529 |-J0 13 Orçamento vigente para inclusão de elemento
Recebi em 021 ob j3 AS lo MH Zomin de despesa em atividade existente no orçamento
Servidor E. vigente com recurso vinculado, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária, da forma a seguir descrita:
ÓRGÃO: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
2.006 — Manutenção das atividades e unidades subordinadas
442093 — Indenizações e restituições... ..R$ 11.800,00
TOTAL... R$ 11.800,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Superávit financeiro do exercício anterior, oriundo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), nos valores acima discriminados, valores estes mobiliários vinculados ao recurso
1061 — Aquisição de patrulha agricola mecanizada, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 3º Fica incluso no PPA e LDO 2017, a despesa com recurso vinculado.
Art. 4º Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE JUNHO DE 2017.
RTU) RNILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Ralziaf, 150 = Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosuL 1s.gov.br
o
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 02 de junho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO:
O presente Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
senhores Vereadores, trata sobre a inclusão de elemento de despesa em atividade existente no
Orçamento vigente com recurso vinculado, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
A inclusão do elemento de despesa pretendido visa registrar a devolução de recursos
referentes a saldo de convênio e rendimentos, dos Contratos de Repasse 799.076/2013 e 799.419/2013,
firmados entre o Município e o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA).
Ambos os Contratos de Repasse tiveram como objeto a aquisição de patrulha agrícola
mecanizada, onde foram adquiridos uma colhedora de forragens, uma plantadeira adubadeira, um
distribuidor de calcário, duas roçadeiras hidráulicas e um trator agrícola. Salienta-se que a devolução dos
recursos descritos é fator imprescindível para a prestação de contas dos ajustes.
Solicitamos a apreciação do presente projeto em Regime de Urgência Especial,
esperando a compreensão dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para sua aprovação.
Atenciosamente,
RTURÁRNILDO LUDWAG
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(OparaisodosuL rs.gov.br

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