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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº E 10) 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su!
Protocolo Recebimento nº f Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Recebi em 9 á IO! do Orçamento vigente para inclusão de elemento
digas As LUH mn de despesa em atividade existente, e dá outras
Servidor RA providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, da forma a seguir descrita: .
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados
2.005 — Manutenção das atividades e unidades subordinadas
33.30.93 — Indenizações e restituições... ES R$ 1.000,00
TOTAL oe strrniiriavaca poser ES 1,000:00:
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir especificada:
ÓRGÃO: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 - Manutenção do Órgão e Subordinados
2.007 — Manut. Conserv. Ampliação e Construção de Prédios Publ. Municipais
44.90.61 (290) = Obras e instalações........... uses essinsisasissanitucisisieesimieaiee ee mrmmeseereenrea R$ 1.000,00
LOTA Lars dass cin R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE JUNHO DE 2017.
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feito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosul s.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 12 de junho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para
inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
A pretendida inclusão de elemento de despesa visa atender necessidade de devolução de
recursos de rendimentos com atualização monetária, referentes ao Convênio 4125/2010 — Programa
Minha Casa Minha Vida, firmado com o Governo do Estado do RS.
Ocorre que na data de 27/02/2013, o Município recebeu na Conta do Convênio o valor de
R$ 90.000,00, oriundo do Estado. O montante foi repassado à instituição financeira credenciada para o
Programa Minha Casa Minha Vida (Banco Cooperativo SICREDI), na data de 28/03/2013. No entanto,
durante esse período o valor não foi aplicado. A CAGE — Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, em suas
Instruções Normativas, determina que uma das Obrigações do Convenente é a aplicação dos saldos do
Convênio, enquanto não utilizados, em poupança ou modalidade de aplicação financeira lastreadas em
títulos da dívida pública.
Tendo em vista a necessidade de devolução destes recursos com brevidade para instruir a
prestação de contas do ajuste, e considerando que o valor deverá ser atualizado monetariamente até a
data do pagamento, solicitamos a apreciação do presente projeto em Regime de Urgência Especial,
esperando a compreensão dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para sua aprovação.
Atenciosamente,
RTUR ARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul/'RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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