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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 31 12017
vâmara Mun de Vereadores de Paraiso do Su
Protocolo Recebimento nº 24 | Dol Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
Recebrem 23 Io AL ÀS Ab H4g mn Contratação Emergencial de Professor (a).
Servidor Hoctuune Qadea
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Educação Física, com
regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Escola Municipal de Ensino
Fundamental Rodrigues Alves, pelo período de 6 (seis) meses podendo ser prorrogado,
conforme o disposto no art. 38, inciso III, da Lei nº 673/2004.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será
equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso
do Sul.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei irá utilizar-se da listagem de aprovados em Concurso Público
vigente, e não sendo suprida a vaga, será precedida da realização de processo seletivo
público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE JUNHO DE 2017.
RTUR ÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraiso do SuRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ)paraisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Educação Física, com
regime de trabalho de 20h semanais, para desempenhar suas atividades junto à Escola
Municipal de Ensino Fundamental Rodrigues Alves.
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de substituição do professor
titular da disciplina no educandário, Sr Sidnei Roberto Horbe, tendo em vista que o mesmo
está em gozo de licença saúde, e com procedimento cirúrgico agendado. Este quadro prevê
o retorno do docente titular às suas atividades somente após alguns meses, mediante a sua
plena recuperação. A presente solicitação está de acordo com os termos do Of. 058/2017,
expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com cópia em anexo.
Visando agilizar os procedimentos, solicitamos a apreciação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência Especial, contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
RTU NILDO LUDWI:
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do SuURS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Rua Max Retzlaff, 150 — Cep 96530-000 — CNPJ 92.000.207/0001-84
E-mail da Pref. Mun. de Paraiso do Sul: prefeituraGDparaisodosuL rs gov br
webmail paraisodosul rs. gov.br
Of, Nº 058/2017/SMEC Paraiso do Sul. 22 de junho de 2017.
A
À Excelentíssimo Senhor PrefeiDy; Artur Amildo Ludwig
Prefeito Municipal
Nos termos do inciso III do Art. 38 da Lei Municipal nº
673/2004. que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de
Paraiso do Sul. solicitamos a Vossa Excelência a contratação de um (1) Professor N2CA
com habilitação de Educação Física para atuar com carga horária de 20 horas semanais
na EMEF Rodrigues Alves. à contar de 1º/7/2017. em substituição ao professor titular
afastado por problemas de saúde.
Sendo o que tinhamos para o momento. subscrevemo-
nos
Atenciosamente
UE au AZ AR
PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL
Secretaria Munmcnval de Educação e Cultura
Rosângela A. R. Baumhardt
Secratara Manica de Educação e Gitura
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Excelentissimo Senhor:
Artur Arnildo Ludwig
DD Prefeito Municipal
Nesta €
e
[= Secretaria de Educação - Rua Augusto Rohde, 474 - Paraiso do Sul - Cep 96530-000
E Fone (0XX) 55 3262 1026 - Fone/Fax (0XX) 55 3262 1122
« E-mail da Secretaria de Educação de Paraiso do Sul: educpsuiMdgmail. com
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