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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id979

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Jo? 12017
«ámara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Receuimento nº 32 |5d01R Orçamento vigente para inclusão de elemento
; de despesa em atividade existente, e dá outras
Recebi mL Ia ÀS JotiZomin providências.
Seridor Mott have
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na Secretaria Municipal de Saúde, da
forma a seguir descrita:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde — FMS
2.062 — Ações Gerais em Saúde
33.60.93 = Indenizações e TOstituiçÕõES....c..sccsssssssasasesessesersnessenusesensasoesesênsescseresensa ese R$ 88.500,00
TOTAR pseaineranos .R$ 88.500,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir especificada:
ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde — FMS
2.062 — Ações Gerais em Saúde
33.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica................ceseememeseeeseenseseressensensess R$ 88.500,00
TOTAL: asian R$ 88.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE JUNHO DE 2017.
ARTO RNILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs. gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de junho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para
inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A inclusão pretendida visa atender necessidade de pagamento de valores ao Hospital
Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, a título de indenização pelos serviços prestados por
essa entidade ao Município no mês de maio do corrente ano.
Salientamos que os valores são devidos ao Hospital conforme Processo Administrativo
instaurado em 14/06/2017, o qual verificou a efetiva prestação de serviços em período não abrangido por
Instrumento Contratual e por Termo de Convênio e Parceria, haja vista o término dos mesmos nas datas
de 29/04/2017 e 30/04/2017, respectivamente. O período em aberto foi motivado por tratativas e ajustes
entre as partes, justificados pelos apontamentos e pedido de providências oriundos do Tribunal de Contas
do Estado do RS.
Cabe informar ainda, que o presente Projeto de Lei pretende incluir elemento de despesa
para indenização do valor decorrente do Termo de Convênio e Parceria, no montante de R$ 88.401,23. O
valor oriundo do Contrato, no total de R$ 33.380,62, já possui efetiva dotação orçamentária para
pagamento.
Tendo em vista a necessidade'de efetuar esta indenização, solicitamos a compreensão dos
nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente,
A. Mudar a +
ARS ÁRNiDO LUDWIG
refeito Municipal
É
Siraiso
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul/'RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br

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