Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do'Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº foro) 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocol to nº 4
colo Recebimento n 22 nox Dispõe sobre o Plano Plurianual
Recebi em SO solo, Dt ÀS 1É HO2mn para o quadriênio 2018-2021 e dá
Servidor Lei CU Guga outras providências.
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,
em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição da República,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada, na forma dos
Anexos |, Il e III.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula
um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de
uma necessidade ou demanda da sociedade;
ll — Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
Ill — Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos
dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles
programas;
IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI — Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos
recursos próprios do Município, das Operações de Crédito Internas e Externas, das
Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e,
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a
iniciativa privada.
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Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas
tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da
despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada
ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-
2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão
do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Art.7º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será
feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas
e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade
de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do
PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento, a quem compete:
| — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e
na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
H — definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de
revisão do PPA;
HI — auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de
elaboração, de acompanhamento e) de revisão do PPA; e
IV — elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste
Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
| — Tabela 01 — Planilha das receitas totais arrecadadas em 2015 e 2016 e
programadas/estimadas para 2017 a 2021;
H — Tabela 02 — Planilha da receita corrente líquida realizada em 2015 e 2016 e
programada/estimada para 2017 a 2021;
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“SO DO SUL
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HI — Tabela 03 — Tabela de gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
realizada em 2015 e 2016 e programada/estimada para 2017 a 2021;
IV — Tabela 04 — Tabela de gasto em Ações e Serviços Públicos de Saúde realizada
em 2015 e 2016 e programada/estimada para 2017 a 2021;
V — Tabelas 05 e 06 — Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo, realizada em 2015 e 2016 e programada/estimada para 2017 a 2021;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE JUNHO DE 2017.
RTURÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Isg po SP
LARA
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Paraíso do Sul/RS, 30 de junho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Nesta oportunidade, vimos encaminhar ao Poder Legislativo o Projeto
de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2018 a 2021.
O Plano Plurianual — PPA tem sua base legal na Constituição Federal
de 1988, nos seus artigos 165, 166 e artigo 35 das Disposições Constitucionais
Transitórias (Parágrafo 2º, inciso |) bem como na Constituição Estadual, em seus
artigos 149, 151 e 152, Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica Municipal. O
PPA é o instrumento de planejamento estratégico de ações municipais e dele se
derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual
(LOA).
Passados 28 anos da promulgação da Constituição, ainda não foi
editada uma lei referida no $ 9.º do art. 65 para dispor sobre o exercício financeiro,
vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA. Atualmente tramita na
Câmara dos Deputados o PLP 295/2016 estabelecendo normas a respeito do assunto,
sendo sua última movimentação ocorrida em 17/11/2016 com a criação da Comissão
Especial para proferir parecer. Mesmo assim com a edição de algumas normas
específicas do PPA, existem diversos modelos e opiniões, nem sempre convergentes,
acerca do conteúdo, definição de programas, prazos, integração com a LDO e LOA. O
que é certo é que os textos legais atualmente em vigor estabelecem a obrigatoriedade
da elaboração.
O PPA 2018/2021 foi baseado em orientações da DPM (Delegações de
Prefeituras Municipais), do bancd de dados da GOVBR SUL que assessora no
fornecimento dos programas (software), do conhecimento dos servidores que atuam
na área, e nas sugestões da equipe de governo, bem como de demais segmentos da
comunidade que estiveram reunidos em audiência pública.
Certos da compreensão dos senhores (as) Vereadores (as), contamos
com a aprovação da matéria e subscrevemo-nos atenciosamente,
AA ai a
refeito Municipal
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