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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E INCLUSÃO SE PROJETO/ATIVIDADE NA LOA, LDO E PPA, JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
native_id982

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 6 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 34 12017
«êmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
rol ton? 4
sig 4 1 do Autoriza a abertura de Crédito Especial e
x DOM É AS Pa, HO3min inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e
Servidor Ê PPA, junto à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e incluir
Projeto/Atividade no orçamento vigente, instituído pela Lei Municipal nº 1326/2016, de 20/12/2016, junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fim de atender despesas com o recurso vinculado
FUNDEB, da forma a seguir estabelecida:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 —- Educação
361 — Ensino Fundamental
10 — Ensino Fundamental
2.109 — Manut. das atividades Ensino Fundamental FUNDEB — 40%
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal.
3.1.91.13 — Obrigações patronais
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 — Educação
365 — Educação Infantil
08 — Educação da Criança de O a 3 anos
2.110 — Manut. das atividades da Educação Infantil FUNDEB — 40%
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal.
3.1.91.13 — Obrigações patronais.
«R$ 5.000,00
..R$ 1.000,00
t
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 — Educação
365 — Educação Infantil
09 — Educação Pré-Escolar
2.111 — Manut. das atividades do Ensino Pré-Escolar FUNDEB — 40%
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal.
3.1.91.13 — Obrigações patronais................
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Su/RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos FUNDEB,
oriundo do desdobramento das atividades 2.039 (Manut. Atividades Ensino Fundamental), 2.025 (Manut.
das Atividades da Educ. Infantil) e 2.032 (Manut. Atividades do Ensino Pré-Escolar), da seguinte forma:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
10 — Ensino Fundamental
2.039 — Manut. Atividades Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 (119) — Contratação por tempo determinado... -R$ 18.000,00
3.1.90.13.00 (121) — Obrigações patronais.................... - R$ 5.000,00
3.1.90.94.00 (122) — Indenizações e restituições trabalhista: .R$ 10.000,00
8:9:90:30,00:(126) ==Matsrinlida: GONBUMO: sacensasremsena insista arise as aa R$ 5.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 08.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 - Educação
365 — Educação Infantil
08 — Educação da Criança de O a 3 anos
2.025 — Manut. das Atividades da Educ. Infantil
3.1.90.04.01 (139) — Contratação por tempo determinado de pro....................
3.1.90.94.00 (135) — Indenizações e restituições trabalhistas...
«R$ 31.000,00
- R$ 10.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 — Educação
365 — Educação Infantil
09 — Educação Pré-Escolar
2.032 — Manut. Atividades do Ensino Pré-Escolar
3.1.90.94.00 (166) — Indenizações e restituições trabalhistas.................ieeeeeees R$ 5.000,00
y TOTAL ici eaabi R$ 84.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE JUNHO DE 2017.
ARY RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paralsodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de junho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa Câmara de
Vereadores dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e
PPA, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o fim de atender despesas com o recurso
vinculado FUNDEB.
Cabe informar que os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e
desenvolvimento da educação básica pública. Do total, no mínimo 60% desses recursos deve ser
destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério, e a parcela restante (de no máximo
40%), deve ser aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação
básica pública — percentual este que pode ser aplicado, por exemplo, na remuneração dos demais
profissionais da área da Educação (serventes, motoristas, e outros)
Com a abertura do pretendido Crédito Especial, e a inclusão de três novos projetos/atividades
no orçamento, pretende-se, portanto, evidenciar o gasto com pessoal do recurso vinculado FUNDEB
referente aos 40% apresentados no parágrafo anterior. O recurso atenderá necessidade de pagamento de
profissionais da área da educação (com exceção do magistério), e provém do desdobramento das
atividades 2.039 (Manut. Atividades Ensino Fundamental), 2.025 (Manut. das Atividades da Educ. Infantil)
e 2.032 (Manut. Atividades do Ensino Pré-Escolar), já existentes.
Diante destas informações, vimos;solicitar a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ART RNILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul rs .gov.br

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