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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO.
native_id983

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
e
PROJETO DE LEINº 20 12017
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº 3 Í [201% Autoriza o Poder Executivo Municipal
Recebi em 06 034% ÀS di HLE min a realizar Contratação Emergencial de
Servidor Mas am Médico (a).
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (90) noventa dias, prorrogável por igual período, 01 (um
(a)) Médico (a), com carga horária de 30h semanais, para atuação na Unidade Básica de
Saúde da sede do município de Paraíso do Sul/RS.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão 8, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
05 DE JULHO DE 2017.
k
Es EPA
ARTUR ÁRNILDO LUD
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraiso do SuRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 05 de julho de 2017
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Médico (a), com carga horária de 30h semanais, para exercer suas
atividades junto à Unidade Básica de Saúde da sede do Município de Paraíso do Sul/RS.
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de atender requisição da
Secretaria Municipal de Saúde, através do Ofício nº 106/2017 anexo, que solicita
providências para substituição do Dr. Auri Luiz Mozzaquatro Brondani, tendo em vista O
gozo de férias do mesmo e sua posterior aposentadoria.
De acordo com o inciso 'c' do art. 234 da Lei Municipal nº 674/2004, alterada pela Lei
1268/2015, não se faz necessária lei autorizativa para contratar com o fim de substituir férias
de profissionais de saúde — inciso '3' do art. 233 da mesma Lei. Por isso, procedeu-se à
contratação para esse periodo. No entanto, conforme solicitação anexa, O médico em
questão gozará de aposentadoria, a contar de 03 de agosto próximo, situação que requer
novo profissional para assumir a função.
Diante da necessidade dessa contratação, e tendo em vista a ausência de
candidatos aptos no concurso público vigente (não aceite do único aprovado), contamos
com a compreensão dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente, k
] Aa sido
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff 150, Centro = Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP. 96 530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosuL rs gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF SMS 106/2017
Paraíso do Sul/RS, 08 de junho de 2017
Excelentíssimo Senhor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, respeitosamente
solicitar providências para contratação de 01 (um) Profissional Médico para
suprir período de férias do DR. AURI LUIZ MOZZAQUATRO BRONDANI,
em 03 de julho de 2017, e que o mesmo se aposentará a partir de 03 de agosto de
2017. por tanto, não retornará ao serviço. Carga Horária 30 horas. Período de
3(três) meses renováveis. A serviço da Secretaria Municipal de Saúde.
Sendo que tinhamos para o momento.
Atenciosamente,
“MOISÉS BULOW
Secretário Municipal da Saúde
Exmo Sr
ARTUR ARNILDO LUDWIG

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