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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id984

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Se 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su!
4 Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Recebimento nº I-Zo]3 Orçamento vigente para inclusão de elemento
Recebiem paso? 13 As lo H2J min de despesa em atividade existente, e dá outras
Servidor onde EA providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na Secretaria Municipal de Saúde, da
forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde — FMS
2.062 —- Ações Gerais em Saúde — ASPS
33.93.00 — Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com Consórcio público do qual o ente participa......R$ 100.000,00
TOTAL.......ccersesssecsmiassssssrsvssio R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir especificada:
ÓRGÃO: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde —- FMS
2.062 — Ações Gerais em Saúde — ASPS
33.90.39 (364) — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
$ 100.000,00
TOTAL... opuseram R$ 100.000,00
O]
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JULHO DE 2017.
ART ÁRNILDO LUD
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQOparaisodosul. rs. gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de julho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para
inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A inclusão pretendida visa atender necessidade de pagamento de valores ao Consórcio
Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul - CI/CENTRO, conforme disposto no
Contrato de Programa nº 116/2016 firmado, que diz respeito aos serviços realizados de atendimento aos
munícipes na área da saúde, incluindo consultas e exames.
Cabe salientar que a referida despesa não estava inclusa no orçamento, e o Crédito
Especial ora pretendido visa alocar recursos para pagamento de todas as despesas descritas no parágrafo
anterior, para o ano de 2017.
Tendo em vista a necessidade de efetuar esse pagamento, solicitamos a compreensão dos
nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente,
7 Mudar +]
Ay RNILDO LUD!
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
e-mail: prefeitura(BparaisodosuL rs. gov.br

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