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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N°639/2003, QUE CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO- COMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 970/2009”.
native_id985

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 3 + 12017
“âmara Mun de Vereadores de Para |
a oigcolo Rca pan 8 - e do Su Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 639/2003,
SiGcoio Receumento nº loZol + que cria o Conselho Municipal de Habitação —
recen: em 3410 AS Ii 140 min COMHAB, e dá outras providências, revogando a Lei
sendo Manto Vrum Municipal nº 970/2009.
Art. 1º Fica alterada a redação das alíneas 'a' e 'b' do inciso | do art. 4º da Lei Municipal nº
639/2003, de 15/04/2003, que cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, e dá outras
providências, passando a vigorar da seguinte forma
Art. 4º-...
| - do Município:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
O)! am
d) ..
Art. 2º Fica alterada a redação das alíneas 'a' e 'd' do inciso Il do art. 4º da Lei Municipal nº
639/2003, de 15/04/2003, que cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, e dá outras
providências, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º-...
1! - da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação do Comércio e Indústria de Paraíso do Sul —
ACI;
PO: tua
o)
d) 01 (um) representante da Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na lata de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº
970/2009, de 14/05/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
28 DE JULHO DE 2017.
ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96530-000
e-mail: prefeitura(BparaisodosuLrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 28 de julho de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos a essa Câmara
Municipal, trata sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 639/2003 — que cria o Conselho Municipal de
Habitação (COMHAB) de Paraíso do Sul, no que diz respeito à sua composição.
A norma editada no ano de 2003, nas alíneas 'a' e “d', inciso II, art. 4º, indica como
representantes da Sociedade Civil no Conselho, membros da Associação de Desenvolvimento
Comunitário do Município e da Associação de Desenvolvimento da Vila Paraíso (ADEVIPA). Ocorre, no
entanto, que ambas as Associações reduziram suas atividades no Municipio, apresentam carência nos
documentos comprobatórios de suas atividades, existindo ainda a informação de que a ADEVIPA não
estaria mais em funcionamento. Diante desta situação, pretende o Poder Executivo realizar a substituição
das mesmas pela ACI e Bombeiros Voluntários, entidades de considerável atuação no Município, e que
muito podem contribuir nos assuntos habitacionais.
Outro ponto a ser alterado na Lei 639/2003, diz respeito à nomenclatura da Secretaria
Municipal de Assistência Social, apresentada como integrante do Conselho na alínea 'b' do inciso | do art.
4º da Lei de criação do mesmo. A Lei 639/2003 traz a Secretaria como 'de Saúde e Ação Social. A Lei
Municipal nº 970/2009 altera o art. 4º da Lei 639, corrigindo o nome da Secretaria para 'de Assistência e
Bem Estar Social", no contexto da composição do COMHAB.
Com a edição da Lei 1085/2011, 'Bem Estar foi retirado da denominação da Secretaria,
restando “Secretaria Municipal de Assistência Social”. No entanto, essa alteração não foi efetuada no texto
da Lei 639/2003, fator que se pretende agora corrigir. Com essa adequação, a Lei 970/2009,
anteriormente descrita, é passível de revogação.
Situação semelhante é a denominação da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito (alinea
“a' do inciso | do art. 4º da Lei 639/2003), trazida como 'Secretaria Municipal de Obras, sendo que a
nomenclatura 'de Obras e Trânsito existe desde 2002, através da Lei 625.
Tendo em vista a necessidade de serem efetuadas as correções pretendidas na Lei
639/2003, solicitamos a compreensão dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
ASR ASS fito
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
p,
Raio po SS
Rua Max Ratziaif, 150 — Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul1s.gov.br

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