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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1103/2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 24 12017
Câmara Mun. oe Vereadores de Paraiso do Sul Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011,
Protocolo Recebimento nº IY lol J. que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções,
Servidor
Recebrem QHoY | MA ÀS Ju h/s min — estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
E da
Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam extintos 13 (treze) cargos da Categoria Funcional de “Agente
Administrativo Auxiliar”, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, passando a mesma a constar no
Quadro da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
Cargos
Agente Administrativo Auxiliar 12: 02
Art. 2º Fica alterada a Categoria Funcional de “Agente Epidemiológico”,
relacionada no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dado pelo art. 3º da Lei
Municipal nº 1103/2011, da forma a seguir:
8 1º A categoria funcional passa a ter a nomenclatura de “Agente de
Combate a Endemias”. b
$ 2º Fica extinto 01 (um) cargo da Categoria Funcional de “Agente de
Combate a Endemias”, passando a mesma a constar no Quadro da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
Cargos
Agente de Combate a Endemias 01 02
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
8 3º - As atribuições e demais especificações do cargo passam a vigorar
na forma do anexo | da presente Lei, em substituição às constantes no Anexo | da Lei
1103/2011.
Art. 3º Ficam criadas e incluídas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, as seguintes categorias funcionais:
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
cargos
Enfermeiro Municipal 03 7A
Enfermeiro de Saúde da Família 02 TA
Parágrafo Único. As atribuições, carga horária, deveres e demais
especificações inerentes às categorias funcionais criadas estão relacionados nos
anexos Il e Il desta Lei, respectivamente.
Art. 4º Fica alterada a categoria funcional de “Fisioterapeuta”, integrante do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dado pelo art. 3º da Lei 1103/2011, da
seguinte forma:
81º - A carga horária semanal passa de 20h para 40h;
8 2º - O vencimento se enquadrará no padrão “ZA”;
83º - As atribuições e demais especificações do cargo passam a vigorar
na forma do anexo IV da presente;Lei, em substituição às constantes no Anexo | da
Lei 1103/2011.
8 4º - A categoria funcional de “Fisioterapeuta” fica descrita no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011 da seguinte forma:
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
Cargos
Fisioterapeuta 01 TA
Art. 5º Fica alterada a categoria funcional de “Fonoaudiólogo”, integrante do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dado pelo art. 3º da Lei 1103/2011, do
seguinte modo:
81º - A carga horária semanal passa de 20h para 40h;
8 2º - O vencimento se enquadrará no padrão “7A”;
$ 3º - As atribuições e demais especificações do cargo passam a vigorar
na forma do anexo V da presente Lei, em substituição às constantes no Anexo | da Lei
1103/2011.
8 4º - A categoria funcional de “Fonoaudiólogo” fica descrita no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011 da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
Cargos
Fonoaudiólogo 01 TA
Art. 6º Fica criado e incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Lei 1103/2011, 04 (quatro) cargos da Categoria Funcional de “Médico Clínico”.
1]
$1º- O vencimento se enquadrará no Padrão “9”:
82º - A carga horária será de 30h semanais;
$ 3º - As atribuições e demais especificações do cargo passam a vigorar
na forma do anexo VI da presente Lei, em substituição às constantes no Anexo | da
Lei 1103/2011.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$ 4º - A categoria funcional de “Médico Clínico” fica descrita no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011 da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
Cargos
Médico Clínico 04 9
Art. 7º Fica criado e incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Lei 1103/2011, 02 (dois) cargos da Categoria Funcional de “Médico SF”.
$1º - O vencimento se enquadrará no Padrão “9”;
82º - A carga horária será de 40h semanais;
83º - As atribuições e demais especificações do cargo passam a vigorar
na forma do anexo VII da presente Lei, em substituição às constantes no Anexo | da
Lei 1103/2011.
84º - A categoria funcional de “Médico SF” fica descrita no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011 da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
Cargos
Médico SF 02 9
Art. 8º Fica criado e incluído no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, mais 01
(um) cargo de provimento efetivo na Categoria Funcional de “Nutricionista”, passando
a constar no Quadro da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
Cargos
Nutricionista 04
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as atribuições e demais
especificações constantes no anexo | da Lei Municipal 1103/2011.
Art. 9º Ficam alteradas as atribuições e demais especificações da categoria
funcional de “Técnico em Enfermagem”, integrante do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo dado pelo art. 3º da Lei 1103/2011, passando as mesmas a
vigorarem na forma do anexo VIII da presente Lei, em substituição às constantes no
Anexo | da Lei 1103/2011.
Art. 10 Ficam incluídos no art. 10 da Lei 1103/2011, os Padrões de vencimento
O7A, 07B e 09, no âmbito do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme
coeficientes segundo as classes e vencimentos a seguir descritos:
Padrão A(R$) B(R$) C(R$) D(R$) E (R$) F(R$)
o7A 45 4,6 47 4,8 4,9 5,00
Vencimento | 3.439,71 | 3.516,14 | 3.592,58 | 3.669,02 3.745,46 | 3.821,90
o7B 5,50 5,60 5,70 5,80 5,90 6,00
Vencimento | 4.204,09 | 4.280,52 | 4.356,96 | 4.433,40 | 4.509,84 | 4.586,28
09* 14,00 14,10 14,20 14,30 14,40 14,50
Vencimento | 10.701,32 | 10.777,75 | 10.854,19 | 10.930,63 | 11.007,07 | 11.083,51
* Médico Clínico 30h
* Médico SF 40h
Art. 11 O quadro constante no art. 10 da Lei Municipal nº 1103/2011, que
apresenta os coeficientes segundo as classes para as Categorias Funcionais de
Provimento Efetivo, passa a vigorar da seguinte forma:
Padrão 01: 764,38
Padrão A(R$) B(R$) C(R$) D(R$) E (R$) F(R$)
0 1,00 1,20 1,30 1,40 1,50 1,60
02 1,60 1,80 1,90 2,00 2,10 2,20
03 1,80 1,90 2,00 210 2,20 2,30
04 2,20 2,30 2,40 2,50 2,60 2,70
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
05 3,40 3,50 3,60 3,70 3,80 3,90
06 3,90 4,00 4,10 4,30 4,40 4,50
07 4,00 4,10 4,20 4,40 4,50 4,60
o7A 4,50 4,60 4,70 4,80 4,90 5,00
07B 5,50 5,60 5,70 5,80 5,90 6,00
08 8,00 8,10 8,20 8,40 8,50 8,60
09 14,00 14,10 14,20 14,30 14,40 14,50
Art. 12 Fica incluso no texto da Lei 1103/2011, o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo em extinção, sendo o mesmo integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
cargos
Arquiteto 01 08
Auxiliar de Enfermagem 04 03
Enfermeiro 02 08
Enfermeiro de ESF 03 08
Médico de ESF 03 08
Pintor 02 03
Vigilante 03 02
Responsável pelo Recalque 02 02
Zelador de Estradas 04 01
S 1º Os cargos que integram o quadro de cargos em extinção serão
k
extintos, não podendo mais ser providos, na medida em que vagarem.
$ 2º Ficam assegurados aos servidores ocupantes de cargos em extinção
todos os direitos e vantagens previstos na Lei 1103/2011, no Regime Jurídico dado
pela Lei 674/2004, e em leis esparsas.
Art. 13 Ficam extintas, no âmbito do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
dado pelo art. 3º da Lei 1103/2011, as categorias funcionais a seguir relacionadas:
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
Denominação da Categoria Funcional Número de Padrão
cargos
Bioquímico 01 08
Educador Social 0 07
Médico 03 08
Técnico em Contabilidade 02 05
Telefonista 03 02
Art. 14 É extinta, no âmbito do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, dado pelo art. 23 da Lei 1103/2011, a categoria funcional denominada
“Capataz Geral”, número de cargos “01”, Padrão de vencimento “1-2”.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1123/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
07 DE AGOSTO DE 2017.
Ea Mada
RTU NILDO LUD!
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO |
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PADRÃO 02
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de vigilância, desenvolver e executar
atividades de prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, por meio de
ações educativas e coletivas nos domicílios e na comunidade sob supervisão
competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Utilizar instrumentos diagnóstico demográfico e sócio-
cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades com vistas ao controle
das doenças; conduzir veículos do Município (automóvel e motocicletas) para
deslocar-se até os locais de atuação; desenvolver ações de vigilância em saúde;
proceder visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças
contagiosas; orientar a comunidade quanto aos meios de controle e prevenção de
doenças; encaminhar às Unidades de Referência os casos de suspeita de doenças e
situações, objeto de vigilância; executar atividades de educação para saúde individual
e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à
saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde; fazer
identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e
similares; coletar materiais para exames laboratoriais; participar ou promover ações
que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que
promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de
fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de
doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; informar o setor de
vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos
munícipes; realizar ações de saneamento e melhoria do meio ambiente, através de
visitas domiciliares periódicas; realizar controle químico de vetores, roedores e outros
agentes de doenças e agravos em imóveis no Município; realizar captura e
recolhimento de animais domésticos no Município; executar a contenção e
manipulação de animais domésticos para procedimentos veterinários; auxiliar na
realização de inquérito epidemiológico e demais pesquisas de vigilância; realizar
atividades de mutirão de limpeza; realizar a higienização de locais e equipamentos
ARA MUNg
% , Cir
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
utilizados nas ações de prevenção e controle das zoonoses; participar de ações e
campanhas de imunização, inclusive animal, no Município; realizar pesquisa de
triatomíneos em domicílios localizados nas áreas endêmicas; realizar identificação e
eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus; realizar
borrifação em domicílios para controle de triatomíneos; realizar tratamento de imóveis
com focos do Aedes aegypti; manter atualizado o cadastro de informações e outros
registros; conduzir veículos automotores do Município para consecução das atividades
principais descritas acima, recolhendo-o ao local destinado após concluída a jornada
diária; comunicar qualquer defeito que eventualmente ocorra nos veículos; manter os
veículos utilizados em perfeitas condições de funcionamento e zelar pela sua
conservação; promover o abastecimento de combustível e verificar água e óleo;
verificar o funcionamento do sistema elétrico e informar qualquer defeito percebido;
desenvolver outras atividades pertinentes à função de Agente; executar outras tarefas
afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ter concluído o ensino médio.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “A” e “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
e) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
f) Recrutamento: Concurso Público.
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Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO Il
ENFERMEIRO MUNICIPAL — PADRÃO 07A
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de
assistência médico-hospitalar do Município; realizar atividades de nível superior, de
grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à
observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, aplicação de tratamentos
prescritos, bem como à participação de programas voltados a saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de
enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatórias
e seções próprias; participar com os profissionais da saúde no desenvolvimento de
programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob orientação
médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de
estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar
de programas educação sanitária e de saúde pública em geral; planejar e prestar
cuidados complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar
campanhas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de
doenças prolongadas; controlar o estoque de material de consumo e de
medicamentos; participar de campanhas epidemiológicas; participar de programas de
atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade
pública; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; coletar e analisar,
juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a ser
atendida pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de
saúde, normas técnico-administrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar
dados referentes às necessidades de enfermagem nos programas de saúde; fazer
curativos, aplicar vacinas; responder pela observância de prescrições médicas
relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos
doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender aos
casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas
intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem
como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar
10
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Estado do Rio Grande do Sul
serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na
maca; supervisionar e coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de
auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver
ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com os programas de
saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da mulher e da criança que
tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados diretos de
enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a
continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim;
executar atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da
profissão; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar
medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; velar
pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e
esterilizar o material, orientar o isolamento de pacientes, supervisionar os serviços de
higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prestação alimentar; planejar, executar, supervisionar e
avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco,
enfatizando o auto cuidado e participando da sua instituição de saúde; acompanhar o
desenvolvimento dos programas de treinamento na área de enfermagem; aplicar
terapia, dentro da área de sua competência sob controle médico; prestar primeiros
socorros; aprazar exames de laboratório, raio X e outros; promover e participar para o
estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; auxiliar nos
serviços de atendimento materno-infantil, participar de programas de imunização;
realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalho a ser
desenvolvido por equipes auxiliares; manter contato com responsáveis por unidades
médicas e enfermarias para promover a integração do serviço de enfermagem com os
de assistência médica; realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de
diagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde,
com vistas à aplicação de medidas preventivas, colher material para exames
laboratoriais, prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência,
orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares; executar outras tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
1
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior de Enfermagem com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Enfermagem;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
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Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO Il
ENFERMEIRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PADRÃO 07A
To E SAUDE DA FAMÍLIA — PADRÃO O7A
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver seu Processo de trabalho em dois campos
essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade
apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem
como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, no nível de suas competências, ações de
assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à
criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e auxiliares de enfermagem, com
vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os
contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os
aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o
meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma Permanente, junto à equipe
de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e
as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e
Planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de
Saúde da Família (USF); fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela observância
de prescrições médicas; ministrar remédios; zelar pelo bem-estar e segurança dos
doentes; auxiliar os médicos, promover o abastecimento de material de enfermagem;
realizar consulta de enfermagem; participar dos movimentos de controle social,
realizar ações educativas, individuais ou coletivas, realizar consultas residenciais
(visitas domiciliares) na zona rural ou urbana, responder Por programas de atenção à
saúde; coordenar equipes de PSF; promover e participar de ações intersetoriais;
representar a unidade de saúde em reuniões, palestras e outras atividades quando
solicitadas pelo gestor; e exercer outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
13
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior de Enfermagem com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Enfermagem;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
Sábados, domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público;
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
14
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO IV
FISIOTERAPEUTA — PADRÃO 07A
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção,
tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no
tratamento de entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações
circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as
prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente
em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à
determinação da capacidade funcional; supervisionar e avaliar atividades do pessoal
auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a
realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples;
participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas
sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos
incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das
atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão; outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos; ,
b) Instrução: Curso Superior de Fisioterapia com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Fisioterapia;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados;
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
15
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO V
FONOAUDIÓLOGO — PADRÃO 07A
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à
área da comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica na
área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento
dos padrões de fala e voz.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à
área da comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de
diagnósticos, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;
realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e
audição, realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos
fonoaudiológicos ligados e outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas
fonoaudiológicas promovidas por grandes entidades públicas, privadas, autárquicas e
mistas; lecionar teoria e prática fonoaudiológicas, dirigir serviços de fonoaudiologia em
estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais
e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e
estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo de
audiofonologia; participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo
aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar pareceres
fonoaudiológicos na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras
atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: '
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior de Fonoaudiólogo com habilitação legal para o exercício
da profissão — Registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
Sábados, domingos e feriados;
16
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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ANEXO VI
MÉDICO CLÍNICO — PADRÃO 09
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva;
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano; fazer inspeções de saúde em
candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área
adstrita e atendimentos médicos; efetuar exames médicos, avaliando o estado geral
em que o paciente se encontra e emitir diagnóstico com a respectiva prescrição de
medicamento e/ou solicitação de exames complementares; encaminhar o paciente
para outra especialidade médica, quando necessário; analisar e interpretar resultados
de exames, para informar ou confirmar o diagnóstico; orientar os pacientes sobre
meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; anotar e registrar em fichas
específicas, o devido registro dos pacientes examinados, fazendo constar as
conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar
orientação terapêutica adequada a cada caso. Atender diversas consultas médicas em
ambulatórios, hospitais e unidades sanitárias; efetuar exames médicos em escolares e
pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no
ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos
municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar
laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada
para cada caso; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo
de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na
unidade de atenção Básica e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades
clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica,
definidas na Norma Operacional da Assistência da Saúde coletiva (NOAS); avaliar a
atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias
específicas, como hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc. Preencher
regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raios-X
e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preparar relatórios
mensais relativos às atividades do emprego. Realizar o pronto atendimento médico
nas urgências e emergências; encaminhar aos ser e maior complexidade,
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quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de um sistema
de acompanhamento e referência e contra referência; realizar pequenas cirurgias
ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar
e atestar óbito; exercer outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior de Medicina com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Medicina;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público;
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
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ANEXO VII
MÉDICO SF - PADRÃO 09
DESCRIÇÕES SINTÉTICAS: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva;
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área
adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos nas Unidades
de Saúde e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas
correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na
Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); avaliar a atuação clínica à prática
da saúde coletiva; fomentar a criação e atuar nos grupos de patologias específicas,
como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar pronto atendimento
médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior
complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF,
por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra referência; realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar, solicitar exames
complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos; k
b) Instrução: Curso Superior de Medicina com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Medicina;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público;
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
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ANEXO VIII
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PADRÃO 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do
Município ou a domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos
estabelecimentos específicos sob supervisão e orientação do enfermeiro.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação,
orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação
de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e
controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância
epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar, na
prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames
e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua
qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de
outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e
parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulizar,
enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e
aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças
transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura para subsídio de diagnóstico;
colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-
operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar
atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao
paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;
zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de
unidades de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de atividades de educação
em saúde, inclusive, orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento
das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o enfermeiro na execução dos
programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à
alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; participar da equipe de
enfermagem, auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de
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relação à alimentação e higiene pessoal; executar a higienização ou preparação dos
pacientes para exames ou atos cirúrgicos; cumprir as prescrições relativas aos
pacientes; zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e de instrumental;
executar e providenciar a esterilidade de salas e do instrumental adequado às
intervenções programadas, observar e registrar sinais e sintomas e informar a chefia
imediata, assim como o comportamento do paciente, em relação à ingestão, excreção;
manter atualizado o prontuário dos pacientes; verificar temperatura, pulso e respiração
e registrar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e
fazer curativos; aplicar injeções, administrar soluções, alimentar mediante sonda
gástrica; ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição; realizar sondagem
vesical, enema e outras técnicas similares, sob supervisão; orientar pacientes a nível
de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina, fazer orientação
sanitária a indivíduos, em unidades de saúde; colaborar com os enfermeiros no
treinamento do pessoal auxiliar, colaborar com enfermeiros nas atividades de
promoção e proteção específica da saúde; exercer outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: Nível de 2º Grau completo e Curso Técnico em Enfermagem com
habilitação legal para o exercício da profissão e registro no órgão profissional
competente;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público;
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
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Paraíso do Sul/RS, 07 de agosto de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
nobres Vereadores dessa Casa Legislativa dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Lei Municipal nº 1103/2011, que trata acerca do Quadro de Cargos e Funções,
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul
e dá outras providências.
Inicialmente, cumpre-nos salientar que as alterações pretendidas na Lei
1103/2011 visam adequar a mesma à realidade atual, no que diz respeito às
categorias funcionais integrantes do Quadro de Pessoal, conforme apresentado ao
longo da presente Exposição.
No caso da Categoria Funcional de “Agente Administrativo Auxiliar”, detentora
de 25 cargos, pretende-se a redução de 13 vagas, considerando que estão ocupados,
atualmente, apenas 07 cargos. Essa adequação percebe-se necessária em razão das
facilidades oferecidas pelos sistemas informatizados, que agilizam os procedimentos e
reduzem a necessidade de um número tão alto de servidores para desempenho das
funções.
Já a Categoria Funcional de “Agente Epidemiológico”, além da mudança da
nomenclatura para “Agente de Combate a Endemias”, sofrerá alterações também nas
atribuições e demais especificações do cargo. Ocorre que o Estado e União
frequentemente possuem programas que contemplam o repasse de recursos aos
municípios para desempenho das ações desse Agente. No entanto, a denominação do
Cargo, bem como as atribuições deste servidor, devem estar em conformidade com as
exigências, sob pena de não recebimento dos valores, razão pela qual se justifica essa
adequação. O art. 2º do presente Projeto prevê ainda a redução de um cargo de
Agente de Combate a Endemias, verificado, por ora, desnecessário no Quadro.
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Concernente aos Enfermeiros, a Administração Municipal pretende,
principalmente, reduzir os valores até então pagos a esses profissionais. Porém, o
inciso XV do art. 37 da Constituição Federal de 1988 garante a irredutibilidade salarial
aos servidores públicos. Por essa razão, os cargos agora ocupados são declarados
em extinção, sendo, então, criadas e incluídas no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Município duas novas categorias funcionais, com salários reduzidos e
adequados à realidade municipal e regional, contendo nomenclatura e atribuições
condizentes com as exigências legais.
No caso das Categorias Funcionais de “Fisioterapeuta” e “Fonoaudiólogo”, o
Projeto prevê mudanças na carga horária desses cargos, e, consequentemente, a
mudança no padrão de vencimento. As atribuições e algumas especificações das
categorias também serão alteradas. Com esses ajustes, fica facilitada a organização
desses profissionais no Quadro. O município já dispõe de profissional Fonoaudiólogo
por contrato, no entanto, a Administração Municipal está ciente do crescente aumento
de demanda nessa área, como também na Fisioterapia, fator que move o Poder
Executivo ao futuro preenchimento dessas vagas por Concurso Público, para
desempenho de funções nas secretarias de saúde, educação e assistência social.
A questão das categorias funcionais de “Médico” e “Médico de ESF" é debatida
há tempos. O atual salário desses profissionais em nosso município é defasado,
dificultando a contratação e permanência dos mesmos no Quadro de servidores. Por
esse motivo, pretende-se o aumento dos vencimentos destes profissionais.
Concernente à categoria funcional de “Nutricionista”, o aumento de um cargo
proporcionará a existência de mais um profissional para auxílio nas atividades da
Secretaria de Educação e Cultura, como também para desempenho de funções na
Secretaria de Saúde do Município.
Com relação à categoria Funcional de “Técnico em Enfermagem”, foram
propostas alterações nas atribuições, tendo em vista que as apresentadas pelo anexo
| da Lei Municipal nº 1103/2011 encontram-se incompletas e deficientes em alguns
aspectos, principalmente no que diz respeito a programas e ações. Como atualmente
o Técnico em Enfermagem supre as atividades do Auxiliar de Enfermagem, este último
foi colocado como cargo em extinção.
Além destas explicações pontuais, deve-se referir que em consequência de
algumas adequações nas categorias funcionais, foram incluídos novos padrões de
vencimento, razão pela qual houve mudança no Sue
(a
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Ba Mendo
Úraiso po S”
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Classes para as Categorias Funcionais de Provimento Efetivo, apresentadas nos art.
10 e 11 do presente Projeto. Esses ajustes de vencimento revertem em equilíbrio
econômico-financeiro no pagamento de servidores.
Ainda neste Projeto, foram listados cargos em extinção e extintos, que assim
foram considerados depois de exaustiva verificação de realidade e necessidade. Cabe
salientar aos nobres Vereadores que os servidores ocupantes de cargos em extinção
têm assegurados todos os direitos e vantagens previstos nas Leis 1103/2011,
674/2004 (Regime Jurídico), e outras leis esparsas. Na medida em que vagarem, os
cargos em extinção são declarados extintos, não podendo mais ser providos.
Diante do exposto, vimos solicitar a apreciação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial, bem como a compreensão dos nobres Vereadores
para sua aprovação, certos de que o mesmo trará muitos benefícios ao funcionamento
da Administração Municipal.
Atenciosamente,
P- EA E
“ARTUR ÁRNILDO LUDWIG
refeito Municipal
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ERA
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