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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº YO 12017
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Recebimento nº 2 12017 Orçamento vigente para inclusão de elemento
9 de despesa em atividade existente, e dá outras
Recebi em EST 2AS E Hoomin providências.
Servidor (Vic Ê
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, da forma a seguir descrita:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
2.038 — Manut. Ativ. Ens. Fundamental e do Órgão
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de imóveis... resete R$ 12.000,00
TUSDDÃ E orcs an ps na R$ 12.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
2.038 — Manut. Ativ. Ens. Fundamental e do Órgão
4.4.90.51.00.00.00 (117) — Obras e Instalações................. essere R$ 12.000,00
k
R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE AGOSTO DE 2017.
RTUB-ÁRNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
e-mail: prefeituraGBparaisodosuL rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de agosto de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para
inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
A inclusão pretendida visa atender necessidade de pagamento de valores a título de
indenização, em virtude da desapropriação do terreno onde foi construída a Quadra Coberta da Escola
Municipal Carlos Altermann, na localidade de Mangueirinha.
No último dia 02 de agosto, foi expedido Decreto Municipal declarando de Utilidade Pública
para fins de desapropriação, uma fração de terras de 849,97 m?, de propriedade da particular Sra
Margarete Mahike, correspondente à área correta do terreno utilizado para a construção da Quadra.
Na mesma data do Decreto acima mencionado, reuniu-se a Comissão Municipal de
Assuntos Fundiários, com o fim específico de avaliação monetária da parcela expropriada, visando
posterior pagamento à particular, fator que está em andamento junto à Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento.
Vale salientar que parte do valor da indenização já estava empenhada no exercício anterior,
porém na rubrica “Obras e Instalações”. Em consulta à DPM, o Município foi orientado a realizar esta
quitação por meio da rubrica “Aquisição de Imóveis”, por tratar-se de compra de terreno. Com a aprovação
do presente Projeto de Lei, este elemento de despesa será incluído, e aberto o respectivo Crédito Especial
para pagamento.
Após a quitação deste valor, será providenciada a abertura de matrícula da área
expropriada junto ao Registro de Imóveis do município de Agudo/RS. Mediante a escritura pública, o
Município parte para os últimos passos na aprovação da prestação de contas da obra junto ao
FNDE/SIMEC. k
Tendo em vista a necessidade de realizar o pagamento com brevidade, solicitamos que o
Presente projeto tramite em Regime de Urgência Especial, bem como pedimos a compreensão dos
nobres Vereadores para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ARO DS tdo
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96530-000
e-mail: prefeituraGBparaisodosul rs.gov.br
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