norma nº 1028/2010

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Av. 1º de Janeiro, 742 – Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura@paraisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
 LEI Nº 1028/2010
Altera a redação do Anexo Único da Lei 
Municipal nº 509/2000, de 30/08/2000, 
que institui a tabela da Taxa por Ações e 
Serviços de Saúde.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAÍSO DO SUL. 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da 
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - O Anexo Único da Lei Municipal nº 509/2000, de 
30/08/2000, que institui a Taxa de Ações e Serviços de Saúde de competência da Direção 
Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências, a partir da presente 
data, passa a vigorar com a seguinte redação:
TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
 SECRETARIA DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
 TABELA DE INCIDÊNCIA – URMs
I – Exame a requerimento do interessado Base de cálculo
1. De aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, 
conservação ou acondicionamento de alimentos 0,55
2. Bacteriológioco de água, visando a potabilidade 0,55
3. Químico de água visando a potabilidade 0,55
4. De equipamento de poluição 0,55
5. Outros, não especificados 0,55
II – Vistoria técnico sanitária Base de cálculo
1. a requerimento de terceiros 0,30
2. De prédios, suas unidades ou dependências utilizados em atividades de:
a) Consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; 
Clinica sem internamento: médica, odontológica, veterinária , de 
psicologia, de nutrição, de fisioterapia e terapia ocupacional e de radiologia; 
ambulatório, serviço de fonoaudiologia; gabinete de massagem; serviço de 
audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises clínicas; 
laboratório de prótese dentária; banco de sangue e sauna.
b) Farmácia, drogaria, óptica, desinsetizadora, desratizadora, comércio de 
prótese ortopédica, comércio de correlatos e clínica geriátrica com 
0,60
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internamento.
c) Distribuidora de produtos farmacêuticos, distribuidora de produtos
correlatos, clínica médica com internamento. 
0,60
0,60
3. De Controle de Alimentos:
a) Ambulantes em geral; veículos de transporte de produtos alimentícios em 
geral; refeitório e comércio de frutas e hortaliças
b) Açougue e peixaria; bar, lancherias, restaurante e similares; comércio de 
produtos alimentícios em geral; depósitos de bebidas em geral; hotel e 
pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em traileres.
c) Indústria de alimentos em geral; indústria de extração e engarrafamento 
de água mineral; cozinha industrial e supermercado
0,30
0,60
0,90
4. De proteção ambiental:
a) Indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria de material elétrico e 
de comunicações; indústria de madeira; indústria do mobiliário; indústria de 
produtos de matéria plástica; indústria do vestuário; calçados e artefatos de 
tecidos; indústria editorial e gráfica; indústrias diversas; aviário; sociedade 
recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos.
b) Extração de minerais; indústria ou serviços que utilizarem galvanoplastia; 
industria de papel e papelão; indústria de borracha; indústria de couro e 
peles e similares; indústria química; indústria têxtil; indústria de bebidas e 
álcool etílico; indústria de fumo; indústria petroquímica e indústria de
produtos minerais não metálicos.
0,60
0,90
5. Doa prédios, suas unidades ou dependências, com usos não 
especificados nos itens anteriores:
a) Residencial (por m2 de área construída)
b) Comercial, industrial e de prestação de serviços (por m2 de área 
construída)
c) Outros, inclusive de associações ou entidades de classe, recreativas e/ou 
esportivas sem piscina, de entidades assistenciais, educacionais, culturais e 
religiosas; de partidos políticos; de repartições públicas de administração 
direta e indireta e de empresas concessionárias de serviços públicos.
0,02
0,30
0,55
III – Licença Base de cálculo
a) Para comercializar psicotrópicos e entorpecentes 0,55
b) Para fabricar psicotrópicos e entorpecentes 1,00
C) Para comercializar produtos tóxicos 0,55
IV – Fiscalização de abates de animais Base de cálculo
a) Bovinos (por unidade) 0,45
b) Ovinos (por lote) 0,70
c) Caprinos (por lote) 0,70
d) Suínos (por Lote) 0,70
e) Galineáceos (por lote) 0,70
V – Fiscalização de produtos de origem animal Base de cálculo
a) Bovinos, por 30 quilogramas 0,30
b) Ovinos, caprinos e suínos, por 30 quilogramas 0,30
c) Galináceos, por 30 quilogramas 0,30
d) Para cada 30 quilogramas excedentes de quaisquer dos tipos de produto 0,30
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Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos 
noventa dias após.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 08
DE ABRIL DE 2010.
 
 PAULO ROBERTO MACHADO
 Prefeito Municipal
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Paraíso do Sul, 22 de março de 2010.
À 
Câmara Municipal de Vereadores
 
 Senhora Presidenta e
Senhores Vereadores:
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa egrégia Câmara 
Municipal, busca alterar o Anexo Único da Lei Municipal nº 509/20000, de 30/08/2000.
A arrecadação da Taxa por Ações e Serviços de Saúde de que trata a Lei supra citada, era de 
competência do Estado e foi passada ao Município, que nunca a recolheu, porém agora surge a 
exigência da cobrança, sob pena de correr-se o risco de perder recursos do Sistema Único de Saúde, 
que são atualmente destinados e absolutamente necessários ao Município.
Como notarão os nobres senhores Vereadores, com relação aos valores da Lei Municipal 
509/2000, de 30/08/2000, os constantes desse Projeto, foram notavelmente abrandados.
Contando com a compreensão dos Senhores Vereadores, igualmente contamos com a 
aprovação da matéria.
 
 Atenciosamente
 
 PAULO ROBERTO MACHADO
 Prefeito Municipal