| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A INCLUSÃO DE PROJETO E/OU ATIVIDADES E ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2009 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2009, COM USO DE PASSIVO POTENCIAL, SUPERÁVIT DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
| native_id | 1014 |
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