| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CÓDIGOS DE CONTAS, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTOS DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2009 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2009 |
| native_id | 1016 |
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