| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
| native_id | 1034 |
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