| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
| native_id | 1035 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.