| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2010 |
| Date | 2010-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE DRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE CÓDIGOS ORÇAMENTÁRIOS NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2010 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2010. |
| native_id | 1039 |
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