| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2009 |
| Date | 2009-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A- AGÊNCIA DE FOMENTO-RS, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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