| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL", DISPÕE SOBRE O USO DE TRATORES E DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGRO-PASTORIL, INSTITUI TARIFA, ESTABELECE PRIORIDADE E REVOGA EM SEU ART.13, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE AO ASSUNTO |
| native_id | 1082 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.