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norma nº 1078/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1078 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaCRIA CARGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS JA EXISTENTES E QUE SERÃO CRIADOS POR ESSA LEI E OS INCLUI NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSTANTE DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 329/96, DE 22 DE JULHO DE 1996
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Av. 1º de Janeiro, 742 – Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura@paraisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
 LEI Nº 1078/2011
Cria cargos em categorias funcionais já existentes 
e que serão criadas por essa Lei e os inclui no 
Quadro de Cargos e Funções, constante do art. 3º 
da Lei Municipal nº 329/96, de 22/07/96.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAÍSO DO SUL. 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da 
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na Administração 
Pública, os seguintes cargos, em categorias funcionais já existentes ou que estão sendo 
criadas por esta Lei, conforme especificação que segue:
Categoria Funcional: N° de Cargos: Padrão: Carga Horária:
Agente Administrativo 02 04 40 h. semanais 
Enfermeiro(a) para ESF 02 08 40 h. semanais 
Fonoaudiólogo 01 04 20 h. semanais 
Fisioterapeuta 01 04 20 h. semanais
Educador(a) Social 01 07 40 h. semanais 
Parágrafo Único - Os cargos criados pelo art. 1º, ficam incluídos no Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3º da Lei Municipal nº 329/96, de 22/07/96 e 
seus deveres e atribuições são os descritos no anexo I, do art 6º da Lei Municipal nº 329/96, 
de 22/07/96 – cargo: Agente Administrativo, incluído pela Lei nº 1036/2010, de 04/06/2010 –
cargo Enfermeiro(a) para ESF e incluído por esta Lei – cargos de Fonoaudiólogo, 
Fisioterapeuta e Educador Social.
 Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos 
provenientes de dotação orçamentária própria no Orçamento vigente. 
 
 Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE 
ABRIL DE 2011.
.
 PAULO ROBERTO MACHADO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se 
JOÃO ANTONIO LOUSADO DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 016/2011 de iniciativa do Poder Executivo 
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CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
Paraíso do Sul, 18 de março de 2011.
À 
Câmara Municipal de Vereadores
 Senhor Presidente e
 Senhores Vereadores:
 
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa colenda 
Câmara de Vereadores, trata da criação de mais alguns cargos necessários à Administração 
Municipal.
Os cargos serão criados e os servidores nomeados, através de concurso público a 
ser realizado com brevidade.
As categorias funcionais já existem, outras são criadas por esta Lei, será porém 
necessário criar e/ou ampliar o número dos cargos, para atender a demanda.
A Secretaria de Assistência e Bem Estar Social por exemplo precisará de um(a) 
Educador(a) Social, por exigência legal.
Enfermeiros(as), serão necessários(as) os(as) para o desenvolvimento da ESF –
Estratégia da Saúde da Família, ou seja o antigo e extinto PSF, que tanto beneficiou a nossa 
população.
Agente Administrativo(a), será necessário(a) somente um(a) no momento, porém 
já pedimos dois ou duas, para que, se no futuro precisar mais um(a), não será necessário a 
edição de mais uma lei especial.
Fonoaudiólogo(a) e Fisioterapeuta são necassários igualmente, com base nos 
argumentos usados pelo Secretário de Educação e Cultura, ofício do qual anexamos cópia.
 Aguardando a compreensão dos nobres senhores Vereadores, contamos com sua 
aprovação.
 
 Atenciosamente
 
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CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
 PAULO ROBERTO MACHADO
 Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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ANEXO I (art.6 º da Lei Municipal 329/96, de 22/07/1996
(Categoria criada pela Lei Municipal nº ____/2011, de __/___/2011)
CATEGORIA: FONOAUDIÓLOGO
PADRÃO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver trabalhos de prevenção; diagnosticar; 
realizar terapia; lecionar teoria e prática; supervisionar e assessorar na tratativa de questões 
fonoaudiólogas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver trabalho de prevenção no que se 
refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de 
diagnósticos, realizando a avaliação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia 
fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o 
aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados e 
outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por 
grandes entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; lecionar teoria e prática 
fonoaudiológica, dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, 
autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de 
fonoaudiologia, assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou 
mistos no campo da fonoaudióloga; participar da Equipe de Orientação e Planejamento 
Escolar inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer 
fonoaudiológicos na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; outras atividades 
inerentes a sua formação universitária pelo currículo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir horário de trabalho não convencional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de 
fonoaudiólogo (a).
c) Idade: entre 18 e 45 anos.
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CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
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ANEXO I (art.6 º da Lei Municipal 329/96, de 22/07/1996
(Categoria criada pela Lei Municipal nº ____/2011, de __/___/2011)
CATEGORIA: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, 
tratamento e recuperação de seqüelas em ambulatórios, hospitais ou órgão afins.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de 
fisioterapia no tratamento de entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, 
perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo 
com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente 
em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de 
fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de 
exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com 
vistas a determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter 
profissional,educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por 
objetivo a readaptação física e mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes 
auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins 
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário:período normal de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, 
domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção 
individual fornecidos pelo Município; sujeito à plantões.
REQUISITOS DE TRABALHO:
a) Escolaridade: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de 
fisioterapeuta
c) Idade: entre 21 e 45 anos incompletos.
RECRUTAMENTO:
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Av. 1º de Janeiro, 742 – Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
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CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Concurso Público.
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CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
ANEXO I (art.6 º da Lei Municipal 329/96, de 22/07/1996).
(Categoria criada pela Lei Municipal nº ____/2011, de __/___/2011)
CATEGORIA: EDUCADOR SOCIAL
 PADRÃO: 07
SINTESE DOS DEVERES: Trabalhar com pessoas em situação de 
vulnerabilidade social, participantes de programas e projetos sociais desenvolvidos pelo 
Município.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em projetos de 
enfrentamento à pobreza, de qualificação profissional e de geração de renda; atender aos 
usuários nos serviços básicos da Secretaria de Assistência Social; orientar e acompanhar 
famílias, crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências, gestantes e nutrizes, 
durante o desenvolvimento de trabalhos específicos; realizar oficinas, ministrar cursos, 
palestras treinamentos e similares; participar de pesquisas, entrevistas, visitações e demais 
atividades destinadas à coleta de dados relevantes; realizar e orientar trabalhos e atividades 
junto à Secretaria de Assistência Social; auxiliar na elaboração, planejamento, avaliação, 
organização e identificação de ações, atividades e tarefas relacionadas às diversas rotinas da 
unidade; conferir, inspecionar, manipular, instalar, registrar e especificar equipamentos e/ou 
materiais; observar e cumprir normas de segurança e procedimentos técnicos; manusear, 
operar e conservar equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; colaborar na 
elaboração e preenchimento de relatórios e outros documentos; orientar e instruir pessoas em 
atividades práticas ou teóricas; recepcionar e orientar pessoas e usuários em geral; outras 
atividades correlatas a natureza do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais
b) Outras: Serviço externo; contato com o público. 
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Instrução: Curso Superior de Graduação;
b) Habilitação exigível: Bacharelado e/ou licenciatura em Pedagogia;
c) Registro (inscrição) válido no órgão de classe respectivo;
d) Idade: Mínima de 18 anos.

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