| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
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