| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPA, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
| native_id | 1111 |
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