norma nº 24/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 024/89
Autoriza correção à Lei de Meios do
exercícia de 1989.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, in-
cisos I e VII, da Lei Orgânica do município de Cachoeira do Sul,
adotada pela Lei nº 001/89, de 20 de janeiro de 1989, que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de Ncz$ 815.000,00 ( oitocentos e quin-
ze mil cruzados novos), em reforço às dotações orçamentárias -
constantes das seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES 551.000,00
Despesas de Custeio 551.000,00 ,
DESPESAS DE CAPITAL 264.000,00
Investimentos * 264.000,00
815.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será cober-
to de acordo com a forma prevista pelo $ 1º, item II e 93º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Integra a presente Lei o QUADRO DISCRIMINATIVO que a.
acompanha.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE SETEMBRO DE 1989.
Dr. ALDO ROHDE
Prefeito Municipal
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