| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2010 |
| Date | 2010-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO PROJETO NO PPA, NA LDO/2010 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/LOA/2010, PARA ATENDER CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. |
| native_id | 1133 |
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