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norma nº 1131/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1131 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9°, CAPUT E SEUS INCISOS I E IV, INCISOS I,II, III DO ART. 10, ARTS.11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N°719/2004, DE 31/08/2004, QUE CRIA NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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