br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 1135/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR ZEIS PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA CERTAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


 LEI Nº 1135/2012

                                                                                            De 15/05/2012



Autoriza o Poder Executivo a declarar ZEIS para fins de legalização fundiária certas áreas do Município, e dá outras providências.



	PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.  

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

	

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, com o fim de proceder à legalização fundiária nas seguintes áreas do município:

	Vila Boa Vista Sul;

	Vila Boa Vista Norte;

	Vila Paraíso;

 	Vila Nova e 

	Núcleo Habitacional Ingazeiro. 



	Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado também, de igual modo, a proceder com a Legalização Fundiária de todas as demais áreas urbanas situadas dentro das limitações do município, que estejam, nesta data, irregulares ou pendentes de regularização.

 

           Art. 2º Caberá a Organização que proceder ao levantamento Socioeconômico, medições, mapeamentos, memorial descritivo, todos os serviços de Engenharia, jurídicos e demais procedimentos necessários para encaminhamentos do processo de Legalização Fundiária.



Art. 3º O Valor a ser pago pelos serviços será acordado entre os interessados e a Organização que os realizará.



Art. 4º A legalização das áreas de que trata o art. 1º, ficarão isentas do Imposto de Transferência (inter-vivos) de Bens Imóveis – ITBI. 



§ 1° A isenção prevista nesta Lei refere-se exclusivamente aos imóveis que tenham sido adquiridos sob qualquer forma até a data de 31 de março de 2012.









§ 2° A isenção prevista nesta Lei refere-se somente será aplicável aos interessados até a data de 31 de março de 2018.

           

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

    

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 15 DE MAIO DE 2012.







PAULO ROBERTO MACHADO

                                                    Prefeito Municipal



                              





















































                                    

open original →