norma nº 48/1990

PREFEITURA “MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 048/90
Reajusta a remuneração dos servidores e dos
Secretários Municipais e as funções gratifi
cadas .
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de junho, reajuste de 32% (trinta e dois por *
cento) sobre a remuneração dos servidores absorvidos e con-
tratados, dos professores absorvidos e contratados e dos Se
cretários Municipais, percebida no mês de maio de 1990.
art. 2º - Ficam também reajustados os valores das funções *
gratificadas, no mesmo percentual de 32% (trinta e dois por
cento), a partir de 1º de junho de 1990.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das verbas próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
m . me a
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE JUNHO DE 1990.
“br. ALDO ROHDE
Prefeito Municipal