| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2013 |
| Date | 2011-02-04 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
| native_id | 1184 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.