| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESA COM APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS – GOVERNO ESTADUAL – SEHABS/RECURSOS PRÓPRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1194 |
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