| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DO MUNICÍPIO E EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1228 |
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