| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
| native_id | 1235 |
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