norma nº 51/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº051/90
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO
NA ÁREA URBANA E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
incisos IV e XXIII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ad
quirir, pela soma de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil -
cruzeiros), do senhor Marcos Kelling, um prédio de construção mista
medindo 18m x 10m, com o respectivo terreno com área superficial de
1.237 m, localizado na Avenida Tiradentes s/nº, neste Município, re
gistrado sob matrícula R-3-1482 de 02 de agosto de 1984, no Registro
de Imóveis de Cachoeira do Sul.
ART. 2º - A importância constante do artigo anterior
será paga nas seguintes condições e prazos: uma entrada de CR$.....
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), quando da formalização do ato
e mais duas prestações de 9.706,41 BTNF cada uma, com vencimento de
30 e 60 dias respectivamente, a contar da data do pagamento da entra
das
ART. 3º - Parte do prédio ora adquirido, será ocupa-
do pela Câmara Municipal de Vereadores.
ART. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a.
abrir crédito especial de CR$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e
cinquenta mil cruzeiros), para pagamento do prédio e encargos, nas -
seguintes rubricas: Órgão Ol - 4.0.0.0 - Despesas de Capital-4.2.0.0
Inversões. Financeiras - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.
ART. 5º - O crédito especial autorizado pelo artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de arrecadação a mai
or das Transferências do F.P.M.e I.C.M.5, bem como da Receita de Va-
lores Mobiliários.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL,
27 DE JULHO DE 1990, dc ,
Dr. Aldo Rohde
Prefeito Municipal