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norma nº 1327/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1327/2017
ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL,
ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
DR. ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reposição geral, anual, com
base no índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), sobre a remuneração dos servidores
efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2017.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE JANEIRO DE 2017.
vt dado ea
D RTURÁRNILDO LUD!
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul/ RS Fone: (55) 3262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul rs, r

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