| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
| native_id | 1328 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 1327/2017 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DR. ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2017. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE JANEIRO DE 2017. vt dado ea D RTURÁRNILDO LUD! Prefeito Municipal Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul/ RS Fone: (55) 3262-1122 CEP: 96.530-000 e-mail: prefeituraQparaisodosul rs, r