norma nº 58/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 058/90
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos: Secretários lâmicipais e as funções
gratificadas,
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SEBER, em cumprimento ao disposto no artigo
53, inciso EV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Ge
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica o Foder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de setembro, reajuste de 17% ( dezessete por *
cento ) sobre a remuneração dos servidores absorvidos: e con-
tratados, dos professores absorvidos e contratados e dos: Se-
cretários Municipais, percebida no mês de agosto de 1990
Art. 2º - Ficam também reajustados os valores das Funções*
Gratificadas, no mesmo percentual de 17% ( dezessete por +
cento ), a partir de 1º de setembro de 1990,
Arte 3º - Ag despegas decorrentes da presente Lei correrão
à conte das verbas próprias do Orcamento vigente.
árte 4º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sus. publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO: PREFEITO MUNICIPAL DB PARAÍSO DO SUL
26 DE SETEMBRO DE 1990,
Dr. ALDO BONDE
Prefeito hMmicipal