norma nº 61/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 061/90
Reajusta a remuneração dos servidores e
dos Secretários lunicipais e as funções
gratificadas.
ALDO RONDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de outubro, reajuste de 13% (Treze por cento )
sobre a remuneração dos servidores absorvidos e contrata-
ãos, dos professores absorvidos e contratados e dos Secre-
tários Municipais, percebida no mês de setembro de 1990.
Art. 2º - Ficam também reajustados os valores das funções
gratificadas, no mesmo percentual de 13% (reze por cento),
a partir de 1º de outubro de 1990,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das verbas próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE OUTUBRO DE 1990,
PLA
Dr. ALDO ROHDB
Prefeito lunicipal