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norma nº 1364/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 970
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