| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1990 |
| Date | 1990-11-13 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N°001, DE 20 DE JANEIRO DE 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL LEI MUNICIPAT: Nº 062/90 Revoga o artigo 4º, da Lei Municipal nº001, de 20 de janeiro de 1989, ALDO ROHDE, PREFEITO MUNTCIPAI D7 PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, in- ciso IV, da Lei Orgânicado Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 001/89, de 20 de janeiro de 1989. Art. 2º - Esta Lei entrors em vigor na data de sva publicaçãoo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 13 DB NOVEMBRO DE 1990, Dro ALDO RODE Prefeito Municipal