norma nº 1010/2009

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
Í N D I C E
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................8
Do Elenco Tributário Municipal.................................................................................................8
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS.............................................................................................. 9
CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana........................... 9
Seção I - Da Incidência.................................................................................................. 9
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................. 11
Seção III - Da Inscrição................................................................................................ 15
Seção IV - Do Lançamento.......................................................................................... 18
CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços........................................................................... 19
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação....................................... 19
Seção II - Do Contribuinte........................................................................................... 39
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota................................................................... 40
Seção IV - Da Inscrição............................................................................................... 42
Seção V - Do Lançamento........................................................................................... 44
CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis...................... 45
Seção I - Da Incidência................................................................................................ 45
Seção II - Do Contribuinte........................................................................................... 47
Seção III - Da Base de Cálculo e das Alíquota............................................................ 47
Seção IV - Da Não Incidência...................................................................................... 49
Seção V - Das Obrigações de Terceiros....................................................................... 50
TÍTULO III - DAS TAXAS....................................................................................................51
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CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente................................................................................... 51
Seção I - Da Incidência................................................................................................ 51
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................. 51
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação...................................................................52
CAPÍTULO II - Das Taxas de Licença de Localização e Vistoria de Funcionamento de 
Estabelecimentos, Industriais, Comerciais, Demais Prestadores de Serviços e de Atividades 
Ambulantes e de Temporada.................................................................................................... 52
Seção I - Da Incidência e Licenciamento..................................................................... 52
Seção II - Da Obrigação dos Contribuintes.................................................................. 53
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota................................................................... 54
Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação.................................................................. 54
Seção V - Do Cancelamento da Licença...................................................................... 56
Seção VI - Da Apreensão de Bens e Documentos....................................................... 56
CAPÍTULO III - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria.............................................................. 57
Seção I - Da Incidência e Licenciamento..................................................................... 57
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................. 58
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação.................................................................. 58
Seção IV – Da Representação...................................................................................... 60
Seção V - Das Atividades de Informação.................................................................... 60
Seção VI - Das Reclamações Contra o Lançamento.................................................... 62
Seção VII - Das Provas................................................................................................ 63
Seção VIII - De Execução das Decisões Fiscais.......................................................... 64
CAPÍTULO IV - Da Taxa de Licença para Execução de Obras............................................. 64
Seção I - Da Incidência e Licenciamento..................................................................... 64
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................. 65
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Seção III - Do Lançamento e Arrecadação.................................................................. 65
CAPÍTULO V - Da Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos............................................. 65
Seção I - Da Incidência................................................................................................ 65
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................. 66
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação.................................................................. 66
CAPÍTULO VI - Da Taxa de Coleta de Lixo...........................................................................66
Seção I - Da Incidência.................................................................................................67
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................. 67
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação...................................................................67
CAPÍTULO VII - Da Taxa dos Serviços de Água e Esgoto.....................................................68
Seção I - Da Incidência.................................................................................................68
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................. 68
Seção III – Do Lançamento e Arrecadação.................................................................. 68
Seção IV – Da Suspensão dos Serviços....................................................................... 69
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.................................................... 70
CAPÍTULO ÚNICO – Dos Elementos da Contribuição de Melhoria..................................... 70
Seção I - Do Fator Gerador e da Incidência................................................................. 70
Seção II - Do Sujeito Passivo....................................................................................... 71
Seção III - Do Programa de Execução de Obras.......................................................... 72
Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação.................................................................. 72
Seção V - Da Não Incidência....................................................................................... 74
Seção VI - Das Disposições Finais.............................................................................. 75
TITULO V - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA................................................................................................................................ 75
Seção I - Da Incidência................................................................................................ 75
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Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota................................................................... 76
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação.................................................................. 77
TÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO......................................................... 78
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação......................... 78
Seção I - Das Disposições Gerais................................................................................ 78
Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo................................................. 79
Seção III - Da Intimação de Infração........................................................................... 79
CAPÍTULO II - Das Reclamações e Recurso Voluntários.......................................................80
TÍTULO VII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.................................................. 81
CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Arrecadação............................................................... 81
CAPÍTULO II - Extinção do Crédito Tributário..................................................................... 85
Seção I - Modalidade de Extinção............................................................................... 85
Seção II - Do Pagamento.............................................................................................. 86
Seção III - Do Pagamento Indevido............................................................................. 88
Seção IV - Demais Modalidades de Extinção.............................................................. 89
TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.................................................... 91
CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais....................................................................... 91
TÍTULO IX – DAS ISENÇÕES........................................................................................... 94
CAPÍTULO I - Do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana....................... 94
CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços............................................................................96
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CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis.......................97
CAPÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria.......................................................................97
CAPÍTULO V - Das Disposições Sobre as Isenções................................................................98
TÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................98
CAPÍTULO I - Da Fiscalização............................................................................... ................99
Seção Única - Da Competência e Dos Procedimentos de Fiscalização........................99
CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa...........................................................................................101
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Divida Ativa........................................101
CAPÍTULO III - Das Certidões Negativas.............................................................................106
Seção Única - Da Expedição e Seus Efeitos...............................................................106
TÍTULO XI - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO.................................................................108
CAPÍTULO I - Do Procedimento Contencioso......................................................................108
Seção I - Das Disposições Gerais................................................................................108
 Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento 
de Segunda Instância...............................................................................112
CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais...................................................................... 113
Seção I - Do Procedimento de Consulta..................................................................... 113
Seção II - Do Procedimento de Restituição............................................................... 114
TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................115
TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..................................................117
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A N E X O S
ANEXO I – Da Tabela de Taxa de Expediente..................................................................... 118
ANEXO II - Da Tabela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Empresas 
que exploram serviços de....................................................................................................... 120
ANEXO III - Da Tabela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxa de 
Localização. Trabalho Pessoal (Profissionais Autônomos)................................................... 130
ANEXO IV - Da Tabela de Taxa de Licença Para Localização e Vistoria de Funcionamento 
de Estabelecimentos Industriais, Comerciais, demais Prestadores de Serviços, Atividades 
Ambulantes e de Temporada.................................................................................................. 131
ANEXO V - Da Tabela da Taxa de Licença para Execução de Obras, Construção, 
Reconstrução, Reforma, Aumento ou Demolição................................................................. 133
ANEXO VI - Da Tabela das Taxas de Serviços Diversos..................................................... 134
ANEXO VII - Da Tabela da Taxa dos Serviços de Coleta de Lixo....................................... 135
ANEXO VIII - Da Tabela da Taxa dos Serviços de Água e Esgoto..................................... 136
ANEXO IX - Da Tabela da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.................... 137
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T A B E L A S
TABELA I - Aplicação da Fórmula de Harper...................................................................... 139
TABELA II - Fator de Topografia......................................................................................... 141
TABELA III - Fator de Pedologia ........................................................................... ..............142
TABELA IV - Fatores de Localização e Situação na Quadra...............................................143
TABELA V - Das Características e da Pontuação da Construção..........................................144
TABELA VI - Do Valor Unitário do m² (metro quadrado) de Terreno Padrão.....................146
TABELA VII - Do Valor Unitário do m² (metro quadrado) da Construção..........................151
TABELA VIII - Do Fator de Depreciação do Valor das Edificações - Pela Idade............... 155
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 LEI Nº 1010/2009
REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAÍSO DO SUL. 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, 
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1° - Fica reestruturado o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, criado pela Lei 
Municipal nº 239/1994, consolidando a LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, 
observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código 
Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172 de 25 de outubro de 1966).
Art. 2° - Os tributos de competência do Município são os seguintes:
I - Impostos sobre:
a) propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) serviços de Qualquer Natureza - ISS;
c) transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis - ITBI.
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II - Taxas de:
a) expediente;
b) localização de estabelecimento e ambulante;
c) fiscalização e vistoria;
d) execução de obras;
e) serviços diversos;
f) coleta de lixo;
 g) água e esgoto.
 III - Contribuição de melhoria;
 IV - Contribuição para custeio da iluminação pública 
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 3° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a 
propriedade, a titularidade, o domínio útil ou posse a qualquer título, do imóvel edificado ou 
não, situado em zona urbana do Município, ou como tal considerada.
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§ 1° - Para os efeitos deste imposto, são consideradas zonas urbanas, as áreas que 
contenham a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos 
seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público e que não se destinem 
economicamente à exploração agrícola, agro-industrial e extrativa vegetal:
I - meio-fio ou calçamento;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) 
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2° - Consideram-se também como urbanas, as áreas urbanizáveis ou de expansão 
urbana, constantes de loteamentos ou planos de arruamento, aprovados pelos órgãos 
competentes, destinados à habitação, a indústria ou comércio, respeitado o disposto no 
parágrafo anterior.
§ 3º - Lei Municipal disporá sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana a imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado 
comprovadamente como sítio de recreio ou de lazer.
§ 4° - Para efeito deste imposto, considera-se:
I - prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a 
respectiva construção e dependências;
II - terreno: o imóvel não edificado.
§ 5° - É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo 
contribuinte e localizado junto:
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I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços desde que 
necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
 II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente 
ajardinado.
Art. 4° - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências 
legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 5° - A base de cálculo do imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor 
venal do imóvel apurado na forma estabelecida neste código e na legislação decorrente.
§ 1° - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40%
(quarenta centésimos por cento);
 § 2° - Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,0%
(um por cento);
§ 3° - Para efeitos do disposto no § 2° deste artigo, o valor unitário do metro quadrado 
de área de terreno, será determinado por Logradouro, Quadra e Lote, conforme Tabela VI 
desta Lei.
§ 4° - Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista, os prédios em construção, 
em andamento, em reforma, em demolição, condenada, interditada, incendiada, paralisada ou 
em ruínas.
§ 5° - Considera-se prédio condenado, aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde 
pública.
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§ 6° - Os terrenos que façam parte de loteamento aprovado, cujas obras de infra￾estrutura, constantes do projeto tenham sido efetuadas com recursos próprios do loteador, 
enquanto ainda não vencidos, gozarão das seguintes reduções sobre o valor venal:
I - até o 2º (segundo) ano da conclusão das obras, terão uma redução de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor venal;
II - no 3º (terceiro) ano da conclusão das obras, terão uma redução de 40% (quarenta 
por cento) do valor venal;
III - no 4º (quarto) ano da conclusão das obras, terão uma redução de 30% (trinta por 
cento) do valor venal;
IV - no 5º (quinto) ano da conclusão das obras, terão uma redução de 20% (vinte por 
cento) do valor venal;
V - a partir do 6º (sexto) ano da conclusão da obras, o imposto será integral.
§ 7° - Para efeitos de tributação do valor venal dos terrenos, em função das suas 
características físicas, de infra-estrutura urbana, topográficas, pedológicas, localização e 
situação na quadra, e serão adotados os seguintes critérios: 
Fator de Topografia - Tabela II;
Fator de Pedologia - Tabela III;
Fator de Localização e Situação na Quadra - Tabela IV.
Art. 6° - O valor do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado (m²), relativo ao logradouro, 
face de quarteirão (quadra) e lote, a forma e área corrigida;
II - na avaliação da gleba, entendida esta como área de terreno igual ou superior a 
10.000 m² (dez mil metros quadrados), situadas dentro do perímetro urbano, o valor do 
hectare e a área real;
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III - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado (m²) de cada tipo de 
construção, a área, a idade e estado de conservação, conforme constante desta Lei. 
Parágrafo Único: No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de 
execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte 
deste, cujas obras estejam concluídas.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio de Comissão especialmente constituída, segundo 
regulamentar a Lei Municipal que a instituir, definirá a planta de valores padrão por metro 
quadrado (m²) dos terrenos e do hectare das glebas, que serão fixados conforme Tabela VI 
desta Lei, levando-se em consideração:
I - o índice médio de valorização;
II - preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas 
correspondentes às construções;
III - acidentes naturais, localização e outras características que possam influir em sua 
valorização;
IV - existência ou não de equipamentos urbanos, número deles;
V - outros elementos representativos que possam ser tecnicamente admitidos.
Parágrafo Único – A lei que instituir a Comissão de que trata o caput tornará 
obrigatória a composição paritária entre Poder Público e sociedade civil organizada, fixará o 
número de membros dela integrantes, bem assim como a exigência de qualificação mínima 
dos membros, prazo e forma de investidura, rotina de trabalho, atribuições e prerrogativas, 
bem como poderá estabelecer vantagens para o desempenho das funções
Art. 8° - O Poder Executivo, através da mesma comissão, regulamentada por lei, definida no 
artigo anterior, estabelecerá o valor padrão do metro quadrado (m²) de cada tipo de construção 
(valor do ponto), conforme Tabelas VII e IX desta Lei, levando-se em consideração:
I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
III - o custo do metro quadrado (m²) de construção corrente no mercado imobiliário;
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IV - qualquer outro dado informativo.
Art. 9° - Os preços padrão do hectare da gleba e do metro quadrado (m²) de terreno e de cada 
tipo de construção, Tabelas VI e VII desta Lei, serão estabelecidos por Lei, observados os 
critérios estipulados nos artigos 7° e 8°.
Parágrafo Único – No ano em que a Comissão não se reunir e na hipótese de simples 
atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, 
Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação da URM (Unidade 
de Referência Municipal), no período anual considerado, (e sucessivamente, por índice que 
vier a substituí-lo, ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou 
de reconhecida idoneidade).
Art. 10 - O valor venal do imóvel é constituído pela soma do valor venal do terreno ou de 
parte ideal deste, mais o valor venal da construção e suas dependências, de acordo com o 
art.9°.
§ 1° - O valor do m² (metro quadrado) de cada tipo de construção, será obtido 
conforme dados coletados através do boletim de informações cadastrais (BIC), Tabela VI 
desta Lei, o qual classifica as construções de acordo com suas características construtivas.
§ 2° - Através da multiplicação do número de pontos pelo valor do ponto, obter-se-á o 
preço do metro quadrado da construção.
§ 3º - O preço do m² (metro quadrado) apurado anteriormente, multiplicado pela área 
construída, resultará no valor venal da construção.
§ 4º - O valor do ponto será determinado anualmente, por Decreto do Executivo.
Art. 11 - O valor venal do terreno (imóvel não edificado) resultará da multiplicação do preço 
do metro quadrado (m²) de terreno, pela área do mesmo.
Art. 12 - Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se 
refere o artigo 7° e seus incisos, será corrigida mediante aplicação da Fórmula de Harper, 
conforme Tabela I, desta Lei.
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Art. 13 - A área corrigida do terreno (AC) será determinada pela fórmula de Harper, através 
da multiplicação da área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da 
relação entre a profundidade padrão (PP) e a profundidade média do terreno, e quando esta for 
irregular, pela profundidade média (PM), obtida esta pela divisão da área real pela testada, 
conforme Tabela I, desta Lei.
Parágrafo Único – Considera-se módulo urbano, para efeito de tributação, o terreno 
ou unidade dele que apresente 12 (doze) metros lineares de testada e 30 (trinta) metros 
lineares de frente a fundos com área real de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 14 - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o 
seu possuidor a qualquer título.
Art. 15 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que 
beneficiados por imunidade ou isenção.
Art. 16 - A inscrição é promovida:
I - pelo proprietário;
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III - pelo promitente comprador;
IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores 
e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 20.
Art. 17 - A inscrição de que se trata o artigo anterior é procedida mediante comprovação, por 
documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado 
e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
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§ 1° - Quando se trata da área loteada, deverá a inscrição ser precedida do 
arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma 
da lei;
§ 2° - Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser 
imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
§ 3° - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o 
integram, observando o tipo de sua utilização.
Art. 18 - Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de 
cadastro:
I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
III - a transferência da propriedade ou do domínio;
IV - a mudança de endereço do contribuinte.
Parágrafo Único: Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova 
inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
Art. 19 - Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas:
I - quando se tratar de prédio:
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada 
principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel 
apresentar maior testada, e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
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II - Quando se tratar de terreno:
a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões (quadras) que 
corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária 
equidistante destas;
c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem 
iguais, pela maior testada;
d) encravados, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de 
uma entrada, quando estas corresponderem à unidades independentes.
Art. 20 - O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) 
dias, as alterações de que trata o artigo 18, assim como, no caso de áreas loteadas, ou 
construídas, em curso de venda:
I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
§ 1° - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o 
proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
§ 2° - O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, 
incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, 
determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
§ 3° - No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no 
prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no registro de imóveis.
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SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 21 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, 
tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo Único - A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida 
durante o exercício, será procedida:
I - a partir do mês seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta 
ocorrer antes;
b) ao do aumento, demolição ou destruição.
II - a partir do exercício seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de 
prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, 
condenada ou em ruínas;
c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
Art. 22 - O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro 
Imobiliário.
Parágrafo Único – Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro 
os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, 
com a designação de “outros” para os demais.
19 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Art. 23 - É facultado ao contribuinte, num prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
notificação/guia, solicitar mediante requerimento, revisão cadastral e nos casos singulares de 
imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei, possa conduzir à 
tributação manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotada revisão e avaliação 
especial do referido pedido, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente, num período 
de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - Será publicado no mural ou em outro órgão de publicidade, a 
critério da Administração Municipal, até 30 (trinta) dias antes, do vencimento da cota única 
ou primeira parcela, a relação dos impostos lançados. 
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 24 - O Imposto Sobre Serviços, de competência do Município, tem como fato gerador a 
prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei 
Complementar prevista no art. 156, inciso III da Constituição Federal, os constantes da 
seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do 
prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
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1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (vetado).
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
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4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.0 7 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortopédica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
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4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Banco de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
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7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que 
fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador 
do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
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7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos 
e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
7.14 -
7.15 -
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas, e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotaçâo de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
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9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões 
e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação 
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários 
e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veículação 
por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
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10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e 
congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (vetado).
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção, e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
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14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralharia.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas.
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15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão 
ou exclusão no cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência 
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio 
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo.
15.08 - Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura 
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
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15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens 
em geral relacionadas a operações de câmbio 
15.14 - Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
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17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
17.07 - (vetado).
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufett (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
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17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Autuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral. 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de facturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres.
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços 
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres. 
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
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24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 – Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço).
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40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 2° - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3° O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e 
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, 
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4° A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
 II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
 III - do resultado financeiro obtido.
Art.25 – O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
 II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou conselho fiscal de sociedades e fundações, 
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
 III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços 
desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito 
por residente no exterior.
37 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
Art. 26 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva 
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 2° Independentemente do disposto no caput e § 1° deste artigo, o ISS será devido ao 
Município de Paraíso do Sul, sempre que seu território for o local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de 
estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior (do País) ou 
cuja prestação se tenha iniciado fora do País;
II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de 
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da 
lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços 
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
38 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X -
XI -
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista 
anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos no subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferro-porto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista anexa.
39 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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§ 3° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Paraíso do Sul, relativamente à 
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos 
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, existente em seu território.
§ 4° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Paraíso do Sul, relativamente à 
extensão da rodovia explorada, existente em seu território. 
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 27 - Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço.
Art. 28 - São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da 
responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no 
que se refere à multa e aos acréscimos:
 I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos 
serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem 
estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro 
fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2°art. 26 desta Lei;
II - o tomador dos serviços relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa 
natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, 
quando não inscritos no cadastro fiscal;
III - o tomador ou intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, 
relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior do País;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 
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11.02 17.05 e 17.10 da lista anexa, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste 
artigo. 
§ 1° - A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na 
fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota 
correspondente, conforme tabela de incidência que constitui o Anexo II desta Lei.
§ 2° - O valor do imposto retido na forma do § 1° deste artigo deverá ser recolhido no 
prazo máximo de cinco (05) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
§ 3° - O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será 
acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos da Lei.
§ 4° - Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento 
integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua 
retenção na fonte. 
§ 5° - Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis 
que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse 
regime.
§ 6° - No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos 
desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do 
serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
SEÇÂO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art.29 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
§ 1° - Quando se tratar de prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em 
função da natureza do serviço, na forma da tabela de incidência que constitui o Anexo III 
desta Lei.
41 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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§ 2° - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no 
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à 
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postos 
localizados em cada Município.
§ 3° - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de 
mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
Art. 30 – As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela de incidência que constitui o Anexo 
II desta Lei.
§ 1° - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma 
alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte 
discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se 
enquadrar.
§ 2° - A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a 
atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 31 - O contribuinte sujeito à alíquota variável, escriturará em livro de registro especial, 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem 
como, emitirá para cada usuário, uma nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos 
aprovados pela Fazenda Municipal.
§ 1° - A nota fiscal de serviços, a juízo da secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser 
dispensada ou substituída por documento equivalente.
§ 2° - A impressão de nota fiscal de serviço, ou documento equivalente, só poderá ser 
efetuada mediante prévia autorização do fisco Municipal, atendidas as normas fixadas em 
regulamento.
§ 3° - Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornar 
impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, 
poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto 
com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
42 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Art. 32 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser 
arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades 
semelhantes, nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de 
sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou 
contábeis; 
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis, não reflitam 
a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.
Art. 33 - As Pessoas Físicas e Jurídicas, prestadoras de serviços avulsos, deverão solicitar a 
Nota Fiscal Avulsa ou Guia de Recolhimento do tributo, que será distribuída exclusivamente 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelo padronizado adotado pelo 
Município, e emitidas nas seguintes circunstâncias:
a) para as pessoas jurídicas não cadastradas no Município;
b) para as pessoas físicas, não domiciliadas no Município de Paraíso do Sul;
c) excepcionalmente, para as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Município de 
Paraíso do Sul, a critério da autoridade fiscal.
Art. 34 – Para a emissão da Nota Fiscal, o prestador de serviços, deverá fornecer todos os 
dados do tomador dos serviços.
Art. 35 – A Nota Fiscal Avulsa ou Guia de Recolhimento do tributo, só será entregue pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, devidamente preenchida e mediante a comprovação do 
recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), incidente sobre a operação.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 36 - Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS, as pessoas físicas ou 
jurídicas enquadradas no artigo 24 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
43 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Parágrafo Único - A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal 
antes do início da atividade.
Art. 37 - Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas 
no artigo anterior. 
Art. 38 - Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios 
distintos ou locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo Único - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 39 - Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, 
ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, 
deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a 
alteração de ofício.
Art. 40 - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de 
requerimento.
§ 1º - Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, 
observando o disposto no artigo 46.
§ 2º - O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
§ 3º - A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos 
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e 
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
44 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 41- O Imposto Sobre Serviços é lançado com base nos elementos constantes do Cadastro 
Técnico Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na guia de 
recolhimento mensal.
Art. 42 - No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a 
tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses de exercício, a partir 
inclusive, daquele em que teve início.
Art. 43 - No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento 
retroagirá ao mês do início.
Parágrafo Único - A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal no caso 
previsto no artigo 41 determinará o lançamento de ofício.
Art. 44 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal, será 
posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o 
caso.
Art. 45 - No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista 
suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive 
com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 46 - Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em 
que ocorrer a cessação, respectivamente para as atividades, sujeitas à alíquota fixa e com base 
no preço do serviço.
Art. 47 - A guia de recolhimento, referida no artigo 41, será preenchida pelo contribuinte, e 
obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
Art. 48 - No caso de profissionais autônomos que prestem qualquer dos serviços referidos na 
lista, o imposto será calculado na forma da tabela que constitui o Anexo III desta Lei, cabendo 
ao Executivo lançar o imposto correspondente anualmente e notifica-los a recolher de acordo 
com o calendário fiscal a ser instituído pelo Poder Executivo.
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Art. 49 - As sociedades e empresas que prestarem qualquer dos serviços referidos na lista, 
ficam obrigadas, independente de aviso ou notificação, a declarar mensalmente o preço dos 
serviços que prestaram no mês anterior, calculando e recolhendo, simultaneamente, o imposto 
devido.
§ 1º - A declaração e o recolhimento de que trata este artigo, deverão ser efetuados até 
o 15º dia útil do mês subseqüente, ao fato gerador, mediante o preenchimento, pelo 
contribuinte, de guias especiais, devidamente aprovadas pela Fazenda Municipal.
§ 2º - O contribuinte deverá comprovar a inexistência de receita, quando houver o 
caso, apresentando guia e declaração do contador, com a indicação “sem movimento”, sob 
pena de lançamento “ex-ofício”.
Art. 50 - O recolhimento efetivo será escriturado pelo contribuinte no livro de registro 
especial a que se refere o artigo 31, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER -VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 51 - O Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de 
direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis 
por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
Art. 52 - Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
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E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
 
 II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que 
transitar em julgado a sentença adjudicatória;
III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na 
data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar 
em julgado a sentença que o constituir;
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou o ato jurídico 
determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú proprietário;
VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na dação em pagamento;
c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
d) na permuta;
e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
f) na transmissão do domínio útil;
g) na instituição de usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não 
previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Parágrafo Único - Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação para 
fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que 
ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.
47 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Art. 53 - Se considera bens imóveis para fins de imposto:
I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, 
compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e 
a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, 
fratura ou dano.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 54 - Contribuinte do imposto é:
 I - Nas cessões de direito, o cedente;
II - Na permuta, cada um dos permutantes, em relação ao imóvel ou ao direito 
adquirido;
III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 55 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da 
cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
§ l° - Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, 
poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações 
de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do 
contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, 
utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra - estrutura 
urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
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§ 2° - A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que 
tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova 
avaliação.
Art. 56 - São, também, bases de cálculos do imposto:
I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na 
adjudicação de imóvel.
Art. 57 - Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel, o valor da construção nele executada 
pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
 I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.
Art. 58 - A alíquota do imposto é:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
§ 1º - A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por 
terceiros estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido 
adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2º - Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% 
(meio por cento), o valor do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberado para 
aquisição do imóvel.
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§ 3° Em casos de doação o Município não se manifesta, é incumbência do Estado. 
SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 59 - O Imposto não incide:
I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao 
patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos 
alienantes;
III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação 
condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de 
pagamento do preço;
IV - na retro-venda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e 
venda com pacto de melhor comprador;
 V - na usucapião;
VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da cota-parte de 
cada condômino;
 VII - na transmissão de direitos possessórios;
 VIII - na promessa de compra e venda;
IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa 
jurídica, para integralização de cota de capital;
X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de 
fusão, da incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
 XI - nos partidos políticos e nos templos de qualquer culto.
XII - na desapropriação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos ou considerados 
de utilidade pública.
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§ 1° - O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos 
alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou 
parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 2° - As disposições dos incisos IX e X, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa 
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens ou 
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo 
anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou 
cessão de direito à aquisição de imóveis.
§ 4° - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se￾á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do 
imóvel ou dos direitos sobre eles.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 60 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, 
Escrivões e Oficiais de Registros de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova 
do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou 
da isenção.
§ 1º - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova de 
pagamento de laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
§ 2º - Os Tabeliões e Escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem a 
avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela 
Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento 
comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
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TITULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 61 - A taxa de expediente é devida, por quem se utilizar de serviço do Município, que 
resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Art. 62 - A expedição de documentos ou a prática de atos referidos no artigo anterior será 
sempre resultante de pedido escrito.
 Parágrafo Único - A taxa será devida:
I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato 
nele requerido;
II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam 
individualizadas;
III - por inscrição em concurso;
IV - outras situações não especificadas.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 63 - A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que 
lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas da tabela de incidência que constitui o 
Anexo I, desta Lei. 
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SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 64 - A taxa de expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do 
requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE 
ATIVIDADES AMBULANTES E DE TEMPORADA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 65 - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de 
Qualquer Natureza é devida pela pessoa física ou jurídica, que no Município se instale para 
exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, 
eventual ou transitório.
Art. 66 – Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de 
atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
§ 1º - Entende-se por atividade ambulante as instalações removíveis e exercidas em 
tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive 
quando localizados em feiras.
§ 2º - A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes.
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II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida 
em local fixo.
§ 3º - A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por 
um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
§ 4º - Deverá ser requerido no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração do: nome da firma, 
razão social, da localização ou da atividade.
§ 5º - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de 
requerimento, para efeito de baixa.
§ 6º - Dar-se-á a baixa da inscrição após, verificada a procedência da comunicação, e 
na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da 
atividade.
§ 7° - A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e 
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
§ 8º - para a concessão da licença para ambulantes, de que trata o caput, será exigida 
comprovação de origem da mercadoria vendida e também a comprovação de propriedade ou 
legítima posse do equipamento ou ferramental a ser utilizado na prestação do serviço.
SEÇÃO II
DA OBRIGAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
Art. 67 - Ao solicitar a licença o contribuinte deve fornecer à Prefeitura Municipal, todos os 
elementos e informações necessárias a sua inscrição no cadastro fiscal, mediante 
preenchimento de requisitos e questionários estabelecidos através de regulamento.
Parágrafo Único - A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal 
antes do inicio da atividade, com a apresentação de documentos específicos em regulamento.
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SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 68 - A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas 
fixas, tendo por base a URM (Unidade de Referência Municipal), conforme tabela que 
constitui o Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 69 - A taxa será lançada:
I - em relação à Licença de Localização e Funcionamento, simultaneamente com a 
arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou através de notificação 
preliminar;
II - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a 
arrecadação, no momento da concessão do Alvará.
III - em relação à Fiscalização e Vistoria
Art. 70 - As taxas de licença independem de lançamento e serão arrecadadas antes do início 
das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao Poder de Policia, com guia oficial preenchida 
pelo Município.
Art. 71 - O valor das licenças iniciais é devido a partir do mês de início das atividades até 31 
(trinta e um) de dezembro.
Art. 72 - Deverá ser requerida nova licença e preenchido novo formulário, toda a vez que 
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da 
atividade nela exercida.
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Art. 73 - Nos casos de atividades múltiplas entre as previstas, conforme tabela que constitui o 
Anexo IV, referidas no artigo 69 desta Lei e exercidas no mesmo local, a taxa, será calculada 
e devida, levando-se em consideração, cada uma das atividades exercidas. 
Art. 74 - É obrigatória, a afixação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, 
em local visível e acessível à fiscalização, sob pena das sanções previstas nesta Lei.
Art. 75 - A taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante, será exigível 
por ano, mês ou dia, nos termos do artigo 69 conforme tabela que constitui o Anexo IV desta 
Lei.
§ 1° - Considera-se comércio eventual ou ambulante, o que é exercido em 
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos e comemorações, em 
local autorizado pelo Poder Executivo.
§ 2° - É considerado também como comércio eventual, o que é exercido em 
instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, veículos, balcões, 
barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes em locais autorizados pelo Poder Executivo, 
conforme regulamento.
§ 3° - Comércio ambulante é, o exercido individualmente pela pessoa física, que 
transporta a mercadoria que é vendida a varejo, aqui e ali, diretamente ao consumidor.
Art. 76 - Serão definidas em regulamento, as atividades que podem ser exercidas em 
instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.
Art. 77 - É obrigatório, a inscrição na repartição competente, dos comerciantes eventuais e 
ambulantes, mediante o preenchimento da ficha própria, estabelecida através de regulamento.
Art. 78 - Ao comerciante eventual ou ambulante, que não satisfizer as exigências 
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação, contendo as características 
essenciais de sua inscrição (alvará).
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Art. 79 - Respondem pela Taxa de Licença de comércio eventual ou ambulante, as 
mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que 
já tenham pago a respectiva taxa, e que a utilizem para exercício de suas atividades.
SEÇÃO V
DO CANCELAMENTO DA LICENÇA
Art. 80 - A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento, ou impedido o exercício 
das atividades a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que 
legitimarem a sua concessão, ou a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança 
pública, ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das 
penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pelo Poder Executivo. 
SEÇÃO VI
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 81 - Poderão ser apreendidos os produtos móveis, mercadorias e documentos, existentes 
em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou profissionais, do contribuinte 
responsável ou de terceiros, depositados em qualquer local ou em trânsito, que constituem a 
prova material da infração tributária, estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que os produtos se 
encontram em residência particular ou local utilizado como moradia, serão promovidas a 
busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias a fim de evitar a remoção 
clandestina. 
Art. 82 - Da apreensão, lavrar-se-á o auto de apreensão, que conterá a descrição dos produtos 
e dos documentos apreendidos, o local da apreensão, data e horário, o nome do(s) autuado(s) 
e a indicação do local onde estarão depositados.
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Art. 83 - O autuado poderá requerer a devolução dos documentos apreendidos, anexando-se 
ao processo, cópia de inteiro teor, ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja 
indisponível a esse fim. 
Art. 84 - Os produtos apreendidos serão restituídos através de requerimento por parte do 
autuado, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela 
autoridade competente, ficando os bens retidos até a decisão final, os espécimes necessários à 
prova.
Art. 85 - Se o autuado não retirar os bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data da apreensão, serão os bens de interesse, incorporados ao patrimônio do Município e 
repassados às secretarias onde possam atender às finalidades públicas, quando o valor dos 
bens apreendidos for inferior a 3 (três) URMs (Unidade de Referência Municipal), caso 
contrário, serão levados a hasta pública ou leilão.
Parágrafo Único - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, os 
mesmos poderão ser utilizados imediatamente pelo Município, respeitando-se os limites 
previstos no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 86 - A taxa de Fiscalização e Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento 
regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao 
exame das condições iniciais da licença.
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Art. 87 - A autoridade ou funcionário fiscal, que presidir ou proceder a exames e diligências, 
fará ou lavrará, sob sua assinatura, o termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, 
além do que mais possa interessar, as iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos 
livros e documentos examinados.
§ 1° - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a 
fiscalização ou constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, o 
que poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros 
serem preenchidos, à mão, e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2° - Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, 
contra recibo no original.
§ 3° - A recusa do recibo será declarada pela autoridade, contra recibo no original.
§ 4º - O termo de vistoria, será regulamentado por decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 88 - A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas 
fixas, conforme tabela que constitui o Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 89 - A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos 
do artigo 86, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, 
realizando-se a devida inscrição até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato 
administrativo.
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§ 1° - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado 
a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração, com a aplicação das 
multas previstas no artigo 154 e 254 desta Lei.
§ 2° - Não se aplica o disposto previsto no § 1° aos contribuintes eventuais (temporada 
e ambulantes), cabendo as sanções previstas no artigo 80 desta Lei.
Art. 90 - A notificação preliminar poderá ser feita em forma destacada de talonário próprio, 
em duas (2) vias, sendo a primeira (1ª) via anexada ao processo e a segunda (2ª) via entregue 
ao contribuinte. 
 Parágrafo Único - A notificação preliminar conterá o seguinte:
I - nome do notificado.
 II - local, dia e hora da lavratura.
 III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal da fiscalização, 
qual couber.
 IV - assinatura do notificante.
Art. 91 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo, 
mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 92 - Não caberá notificação preliminar devendo o contribuinte ser imediatamente 
autuado:
I - quando houver provas de tentativa para eximir-se ao pagamento do tributo;
II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
 III - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de 
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
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SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 93 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para atuar, o agente da 
Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão, 
contrária à disposição deste Código ou de outras Leis e Regulamentos.
Art. 94 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, nome, 
profissão e endereço do seu autor. Será acompanhada de provas ou indicará os elementos, 
mencionará os meios ou as circunstâncias, em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo Único – Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, 
diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em 
que tenham perdido essa qualidade.
Art. 95 - Recebida a representação, a autoridade competente, providenciará imediatamente as 
diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará 
preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação
SEÇÃO V
DAS ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO
Art. 96 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou 
rasuras, deverá:
I - mencionar o local, dia e hora de lavratura;
II - referir o nome do infrator, estabelecimento e domicílio do autuado e das 
testemunhas, se houver.
 III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o 
dispositivo legal ou regulamentar violado e fazendo referência a notificação, em que se 
consignou a infração quando for o caso;
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 IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou 
apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ l° - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando do 
processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2° - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica 
em condição, nem a recusa agravará a pena.
§ 3° - Se o infrator ou seu representante legal não puder ou não quiser assinar o auto, 
far-se-á menção dessa circunstância.
§ 4º - Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
Art. 97 - Da lavratura do auto, será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, 
seu representante legal ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento datado e 
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio fiscal do 
infrator.
Art. 98 - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta na data do recibo de volta e se esta for omitida, 15 (quinze) dias 
após a entrega da carta no correio;
 III - quando por edital, no termino do prazo contado da data da fixação ou da 
publicação. 
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Art. 99 - As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente. Caso em que serão 
certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o 
disposto no artigo 97, desta Lei.
Art. 100 - O auto de infração, deverá ser lavrado por, funcionários habilitados para esse fim, 
por fiscais ou por comissões especiais.
SEÇÃO VI
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 101 - O contribuinte, que não concordar com o lançamento, poderá dele reclamar, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital, ou do recebimento do aviso ou 
notificação pessoal, sendo-lhe vedado o ingresso em juízo, sem que se exaurirem previamente 
as vias administrativas.
Parágrafo Único – Todas as reclamações deverão ser decididas, pelo Poder 
Executivo, impreterivelmente, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da entrada 
do pedido no protocolo.
Art. 102 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, devidamente protocolada, 
facultada a juntada de documentos.
Art. 103 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão 
do lançamento.
Art. 104 - A reclamação contra o lançamento, terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos 
lançados, quando interposta a reclamação por escrito.
Art. 105 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou recolher os 
valores no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.
Art. 106 - A defesa do autuado será por petição à repartição por onde ocorrer o processo, 
contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la.
63 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Art. 107 - Na impugnação, o autuante alegará toda a matéria que entender útil, indicará e 
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento.
Art. 108 - Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista 
a funcionário da repartição competente, para aquela operação, a fim de apresentar defesa, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber o processo.
SEÇÃO VII
DAS PROVAS
Art. 109 - Findo o prazo a que se refere o artigo 105 desta Lei, o dirigente da repartição 
responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 30 (trinta) dias a produção de outra que 
entender necessário, e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra 
devam ser produzidas.
Art. 110 - A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou 
imprudência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo 
expressamente seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 111 - Não sendo proferida a decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto 
de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessado com a interposição 
de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
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SEÇÃO VIII
DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 112 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - a parte da decisão do recurso, do dia em que o contribuinte recebe a resposta, passa 
a contar o prazo normal do auto de infração.
II - pela imediata inscrição, como divida ativa e remessa da certidão a cobrança 
executiva dos débitos a que se refere o item I deste artigo, se não satisfeito no prazo 
estabelecido. 
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 113 - A taxa de Licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do imposto 
sobre propriedade predial e territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
Parágrafo Único - A taxa incide ainda sobre:
 I - a fixação do alinhamento;
II - a aprovação ou revalidação do projeto;
III - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
IV - a aprovação de parcelamento do uso do solo.
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SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 114 - A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por 
alíquotas fixas, conforme tabela que constitui o anexo V desta Lei. 
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 115 - A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à 
expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do 
contribuinte.
CAPITULO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 116 - A taxa de fiscalização de Serviços Diversos é devida pelo proprietário ou 
responsável, na vistoria dos serviços colocados à disposição, a seguir relacionados:
I - de alinhamento;
II - de nivelamento;
III - de demarcação;
IV - de apreensão de bens móveis, semoventes e de mercadorias;
V - de numeração e renumeração de prédios;
 VI - de execução de muros e passeios;
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VII - de roçagem e limpeza de terrenos baldios; 
 VIII - pelos serviços de recuperação e pavimentação de ruas;
 IX - pela remoção de entulhos, anexo VI;
 X - de táxi Anexo III;
 XI - de outros serviços, não especificados nas demais taxas.
Art. 117 - Nenhum táxi, veículo de transporte coletivo ou escolar, poderá operar sem prévia 
vistoria e fiscalização do Município, ou além dos prazos estabelecidos nos respectivos 
certificados de garantia e segurança.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 118 - A taxa, diferenciada em função da natureza do serviço, será efetuada no ato, 
antecipadamente ou posteriormente, conforme tabelas que constituem os Anexo VI desta Lei.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 119 - O lançamento será procedido anual ou periodicamente, conforme o caso e 
simultaneamente com a arrecadação.
CAPITULO VI
DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
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SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 120 - A contribuição, para custeio da coleta de lixo, é devida pelo proprietário ou titular 
do domínio útil ou da posse de imóvel predial, situado em zona beneficiada, efetiva ou 
potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 121 - Para custeio da coleta de lixo, em função do serviço prestado, a contribuição é 
calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM (Unidade de Referência Municipal), 
relativamente a cada economia predial, conforme tabela que constitui o Anexo VII desta Lei.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 122 - A contribuição, para custeio da coleta de lixo, será feito anualmente e sua 
arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial 
urbana.
Art. 123 - No caso em que o serviço vier a ser instituído no decorrer do exercício, a
contribuição, será lançada e cobrada, a partir do mês seguinte ao início da prestação dos 
serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com o ano subseqüente.
 
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CAPÍTULO VII
DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 124 - A taxa dos serviços de água e esgoto é devida pelo proprietário ou titular do 
domínio útil ou da posse de imóvel predial ou territorial, situado em zona beneficiada, efetiva 
ou potencialmente, pelo serviço de água. 
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 125 - A taxa dos serviços de água e esgoto, em função da natureza da atividade é 
calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM (Unidade de Referência Municipal), 
relativamente a cada economia, na forma da tabela que constitui o Anexo VIII, desta Lei.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 126 - A taxa dos serviços de água e esgoto, serão lançados, sempre que o contribuinte 
efetuar a solicitação dos serviços, junto à Prefeitura Municipal, preenchendo os requisitos 
necessários.
Art. 127 - A taxa dos serviços de água e esgoto, será lançada e recolhida mensalmente, 
mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, conforme o efetivo consumo durante 
o período apurado pela leitura do hidrômetro. 
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Parágrafo Único - Os valores mensais da taxa dos serviços de água e esgoto, não 
pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos 
termos da Legislação tributária Municipal. 
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
Art. 128 - O fornecimento de água será suspenso quando ocorrer:
I - falta de pagamento de duas contas mensais, consecutivas ou não;
 II - derivação do ramal predial antes do hidrômetro;
 III - derivação ou ligação interna de água para outro imóvel;
 IV - emprego de bombas de sucção ligadas à instalação predial, ramais ou 
distribuidores.
 V - violação de lacre.
VI - quaisquer outra violação, não prevista nos itens anteriores.
 § l° - Quando da suspensão dos serviços de fornecimento de água, referidos nos itens 
II, III, IV, V e VI deste artigo, o titular ou usuário pagará a multa de 1,5 (uma e meia) URM.
 § 2º - Em caso de suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento, para 
religação, o titular ou usuário pagará 0,16 (zero vírgula dezesseis) URMs.
 § 3º - O prazo para religação da água, quando da violação do lacre, será de até 48 
(quarenta e oito) horas, dias úteis.
 Parágrafo Único: A abertura do lacre só poderá ser efetuada por servidor autorizado 
pela Prefeitura Municipal.
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TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art. 129 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do 
imóvel localizado na zona beneficiada, direta ou indiretamente por obra pública executada 
pelo Município.
Art. 130 - A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das 
seguintes obras públicas:
I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e 
viaduto;
II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de 
saneamento;
V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em 
geral;
VII - outras obras similares de interesse público.
71 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Art. 131 - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada com 
execução da obra, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para 
cada imóvel beneficiado.
 § 1° - O acréscimo de valor a que se refere o caput deste artigo, será determinado pela 
diferença entre o valor que o imóvel possuía antes da realização da obra e o posterior, 
segundo as condições de mercado imobiliário local ou critérios de avaliação aceitos.
 § 2° - A metodologia para o cálculo da Contribuição de Melhoria, será estabelecida 
em Lei especifica.
Art. 132 - Caberá ao setor municipal competente, determinar, para cada obra, o valor a ser 
ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observando o custo total ou parcial fixado, de 
conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 133 - No custo da obra pública, serão computadas todas as despesas com estudos, 
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive 
premio de reembolso e outras de praxe com financiamento e empréstimo, e terá, sua 
expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes 
de correção monetária dos débitos fiscais.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 134 - Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do 
domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a 
responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
§ 1° - No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
§ 2° - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.
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SEÇÃO III
DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 135 - As obras públicas, decorrentes de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em 
dois programas de realização:
I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo 
Executivo.
II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas que tenha 
sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem 
diretamente beneficiados.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 136 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, 
contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e relação dos imóveis
beneficiados;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total do custo da obra;
IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na 
forma do plano de rateio;
VI - prazo e condições de pagamento;
VII - prazo para impugnação.
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§ 1° - O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente 
antes da cobrança. 
§ 2° - Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 
(trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar ao Prefeito Municipal contra:
I - erro na localização e dimensões do imóvel;
 II - o cálculo dos índices atribuídos;
 III - o valor da Contribuição de Melhoria;
 IV - o número de prestações.
Art. 137 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para 
benificiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de 
Melhoria, o Poder Público Municipal procederá, os atos administrativos necessários a 
realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o 
disposto neste capítulo.
Parágrafo Único – o lançamento será procedido da publicação de edital contendo o 
demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.
Art. 138 - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor 
da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, 
diretamente do:
 I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e 
acréscimos incidentes;
 III - local do pagamento.
74 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Art. 139 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, devendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das 
parcelas em URM (Unidade de Referência Municipal) em vigor na data do lançamento.
 § 1° - O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio 
de custos na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
 § 2° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a quitação será procedida, 
concomitantemente com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de 
eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.
Art. 140 - Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, em URM (Unidade de 
Referência Municipal), será convertido em moeda corrente, acrescidos de multa e juros nos 
termos da Legislação Tributária Municipal.
SEÇÃO V
DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 141 - Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a 
Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou 
outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à 
venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Art. 142 - O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
I - simples reparação e ou recapeamento de pavimentação;
 II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
 III - colocação de “meio-fio” e sarjetas;
 IV - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.
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SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 143 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar 
convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição 
de Melhoria devida por obra pública Federal ou Estadual, cabendo ao Município percentagem 
na receita arrecadada.
Art. 144 - O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, 
conforme prescreve esta Lei.
Art. 145 - Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria, no que lhes couber, as normas 
constantes desta Lei, bem como a Legislação Federal pertinente.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 146 - A contribuição para custeio da CIP (Contribuição da Iluminação Pública), tem 
como fato gerador o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e 
demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de 
iluminação pública.
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Art. 147 - É fato gerador da CIP (Contribuição da Iluminação Pública) o de consumo de 
energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no 
território do Município.
Art. 148 - O sujeito passivo da CIP (Contribuição da Iluminação Pública), é o consumidor de 
energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado 
junto a uma das concessionárias distribuidoras de energia elétrica titulares da concessão no 
território do Município.
SEÇÃO II
DA BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA
Art. 149 - A base de cálculo da CIP (Contribuição da Iluminação Pública) é o valor mensal 
do consumo total de energia elétrica (KW/h) constante na fatura emitida pela empresa 
concessionária distribuidora.
Art. 150 - As alíquotas de contribuição serão diferenciadas conforme a classe de 
consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h, conforme tabela Anexo IX que 
constituí parte integrante desta Lei.
§ 1° - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com 
consumo de até 70 KW/h e da classe rural com qualquer consumo.
§ 2° - Estão excluídos da base de cálculo da CIP (contribuição da iluminação pública) 
os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 KW/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 KW/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 KW/h/mês;
d) classe rural: 2.000 KW/h/mês;
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e) classe serviço público: 7.000 KW/h/mês;
f) classe poder público: 7.000 KW/h/mês;
g) classe consumo próprio: 7.000 KW/h/mês.
§ 3° - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la. 
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 151 - A CIP (Contribuição da Iluminação Pública) será lançada para pagamento 
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º - O Município conveniará ou contratará com as Concessionárias de Energia 
Elétrica forma de cobrança e repasse dos recursos relativos á contribuição.
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o § 1º deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pelas concessionárias ao 
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a 
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de 
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com as concessionárias, 
relativos aos serviços supra, citados. 
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP (Contribuição da Iluminação Pública) a 
que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a 
verificação da inadimplência.
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição em dívida ativa:
 I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os 
elementos previstos no art. 191 e incisos do Código Tributário Nacional;
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 II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art.202 e incisos do 
Código Tributário Nacional.
§ 5º - Os valores da CIP (Contribuição da Iluminação Pública) não pagos no 
vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da 
Legislação Tributária Municipal.
Art.152 - As contribuições arrecadadas serão depositadas em conta bancária específica para 
estes fins.
Parágrafo Único – Todos os recursos arrecadados com a CIP (Contribuição da 
Iluminação Pública),serão destinados para custear os serviços de iluminação pública previstos 
nesta Lei.
Art. 153 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar com as Concessionárias de Energia 
Elétrica: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A e Cooperativa Eletrificação Centro 
Jacuí - CELETRO, o convênio ou contrato a que se refere o artigo 151 e seus §§.
TÍTULO VI
DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154 - Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das 
infrações previstas em que tenham incorrido. 
79 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO
Art. 155 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo através:
I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
 III - por edital.
Parágrafo Único – No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva 
a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
SEÇÃO III
DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO
Art. 156 - A intimação de infração de que trata o artigo 161, será feita pelo Agente do Fisco, 
com prazo de 20 (vinte) dias, através de:
I - Intimação preliminar;
 II - Auto de infração.
§ 1° - Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na 
regularização da situação, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, serão tomadas as 
medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
§ 2° - Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão 
administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido 
monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 207, desta Lei.
§ 3° - Não caberá intimação Preliminar nos casos de reincidência.
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§ 4° - Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o 
tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.
Art. 157 - O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte 
incorrer nas infrações capituladas no artigo 184, desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
Art. 158 - Ao contribuinte é facultado encaminhar:
 I - reclamação ao titular do órgão Fazendário dentro do prazo de:
 a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos 
previstos nas letras seguintes;
 b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do auto de infração ou da intimação 
Preliminar;
 c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, 
discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de Bens 
Imóveis.
 II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da intimação da decisão denegatória.
 III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da 
decisão denegatória.
 
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§ 1º - O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente 
a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor, salvo, quando, de plano, for constatada sua 
procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de Bens 
Imóveis.
 § 2º - O encaminhamento do pedido de reconsideração, somente, será apreciado, 
quando for apresentado fato ou argumento novo, capaz de modificar a decisão.
 § 3º - Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de Bens 
Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo, são reduzidos à metade.
Art. 159 - A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 158, 
quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta 
Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente 
prevista para o recolhimento do tributo.
TÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 160 - A arrecadação dos tributos será procedida:
I - à boca do cofre;
II - através de cobrança amigável;
III - mediante ação executiva.
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Parágrafo Único – A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da 
Tesouraria do Município, de agente credenciado, estabelecimento bancário ou outros 
conveniados.
Art. 161 - A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da 
seguinte forma:
I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma 
só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por decreto do Poder Executivo;
II - o Imposto Sobre Serviços:
a) no caso de atividade autônoma (sujeita à alíquota fixa), em uma parcela, quando 
ocorrer a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria;
b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da 
competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) útil do mês seguinte ao da 
competência;
III - o imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis será arrecadado:
a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se 
formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se 
formalizar por escrito particular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura 
deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes 
da expedição da respectiva carta;
d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto 
ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição 
da respectiva carta;
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E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que 
transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício 
competente;
f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico 
determinante da extinção e:
1 - antes da lavratura, se por escritura pública;
2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder á meação, 
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença 
homologatória do cálculo;
h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da 
expedição da respectiva carta;
i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3° do artigo 59, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de 
base para a apuração da citada preponderância;
k) nas cessões de direitos hereditários:
1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo 
e determinado;
2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença 
homologatória do cálculo;
3. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a 
transmissão do imóvel;
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4. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou 
desistência.
l) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos 
nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e 
antes do registro do ato no ofício competente.
 IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva seção ou quando lançadas 
isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
 V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra, será estabelecido por ato 
regulamentar:
Art. 162 - Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou 
alterações, são arrecadados:
I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas 
correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a 
primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
 II - no que respeita ao Imposto Sobre Serviços, quando se tratar de atividade sujeita à 
alíquota fixa:
a) nos casos previstos nos artigos 42 e 43 de uma só vez, no ato da inscrição;
b) dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas, quando se tratar 
de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço e nos casos previstos no artigo 
40 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido, com os devidos acréscimos 
legais.
III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.
Art. 163 - Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo 
assinalado no artigo 156 , serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros 
de mora por mês ou fração, calculados na forma do artigo 254.
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CAPITULO II
EXTINÇAO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 164 - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em 
lei.
Parágrafo Único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do 
crédito sobre a anterior verificação da irregularidade da sua constituição.
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SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 165 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 166 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
 II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 167 - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na 
tesouraria do Poder Executivo.
Art. 168 - Quando a Legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do 
crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado 
do lançamento.
Art. 169 - O crédito, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, 
seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades 
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei 
tributária.
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 
1% (um por cento) ao mês.
§ 2º - O disposto neste artigo, não se aplica na pendência de consulta formulada pelo 
devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito.
Art. 170 - O pagamento é efetuado:
 I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
 II - nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado ou por processo mecânico.
87 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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§ 1º - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento 
por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o 
pagamento em moeda corrente.
§ 2º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste 
pelo sacado.
Art. 171 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito 
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a 
diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade 
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, 
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
 I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em lugar aos decorrentes de 
responsabilidade tributária;
 II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos 
impostos;
 III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
 IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 172 - A importância de crédito tributário pode ser consignada juridicamente pelo sujeito 
passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou 
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas 
sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo 
idêntico sobre um mesmo fato gerador.
88 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe 
pagar.
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo 
ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 173 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição 
total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto 
nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em 
face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato 
gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 174 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a 
recebê-la.
Art. 175 - A restituição total, ou parcial do tributo, dá lugar à restituição, na mesma 
proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de 
caráter, formal não prejudicadas, pela causa da restituição.
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Parágrafo Único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em 
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 176 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) 
anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 173, da data da extinção do crédito 
tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 173, da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa ou passar em julgado e a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 177 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a 
restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública interessada.
SEÇÃO IV
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 178 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em 
cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários 
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 
Pública.
Parágrafo Único - sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para 
os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução 
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre 
a data da compensação e a do vencimento.
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Art. 179 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de 
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão 
judicial.
Art. 180 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da 
obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em 
determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo Único - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação 
em cada caso.
Art. 181 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
 I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
 III - à diminuta importância do crédito tributário; 
 IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso;
 V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício sempre que o beneficiário deixe de atender os requisitos para concessão do 
favor, cobrando o crédito acrescido dos juros de mora.
Art. 182 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 
(cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado;
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 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito de que se refere este artigo extingue-se definitivamente 
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida 
preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 183 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, da data 
da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
 I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento
 do débito pelo devedor.
TITULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184 - O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo 
graduadas em:
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I - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido,correspondente ao 
exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia 
de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
c) prestar a declaração, prevista no artigo 39, fora do prazo e mediante intimação de 
infração;
d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção 
licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão resultar aumento do tributo;
e) não providenciar “Habite-se” ou o não cumprimento ao disposto no artigo 20 e seus 
incisos.
II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que 
evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação.
III - de 10% (dez por cento) do valor da URM (Unidade de Referência Municipal), 
quando:
a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de 
firma, razão social ou localização de atividade;
b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta lei.
 IV - de 10% (dez por cento) do valor da URM (Unidade de Referência Municipal), 
quando:
a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar 
atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
V - de importância correspondente de 10% (dez por cento) do valor da URM (Unidade 
de Referência Municipal), quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro 
de Registro Especial:
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VI - de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor da URM (Unidade de Referência Municipal):
a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação 
de serviço de jogos e diversões públicas;
b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a 
circulação de veículo de transporte coletivo;
c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
VII - o pagamento dos tributos após o prazo fixado determina:
I - correção monetária pelo valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que 
será convertido em moeda corrente;
II - multa de 2% (dois por cento) no 1º (primeiro) mês ou fração, acrescidos de 1% 
(um por cento) ao mês ou fração, nos meses subseqüentes, até o limite máximo de 30% (trinta 
por cento).
III - juros de 1% (um por cento), ao mês ou fração.
§ 1° - Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não 
excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
§ 2° - As penalidades previstas no inciso VI deste artigo, serão impostas nos graus 
mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média 
aritmética dos graus máximo e mínimo.
Art. 185 - No cálculo das penalidades, as frações de real (R$), serão arredondadas para a 
unidade imediata.
Art. 186 - Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único – Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma 
pessoa física ou jurídica.
Art. 187 - Não se procederá contra o contribuinte, que já tenha pago o tributo, ou agido de 
acordo com a decisão administrativa, decorrente de reclamação ou decisão judicial passada 
em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.
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Art. 188 - Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do 
procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a 
penalidade para:
I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos 
previstos no inciso I do artigo 184.
II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra “a” do inciso III e na 
letra “a” do inciso VI, do mesmo artigo.
TÍTULO IX
DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 189 - São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana:
 I - entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente 
organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva federação;
 II - sindicatos e associações de classe;
 III - entidades hospitalares, não enquadradas no inciso I, e as educacionais não imunes, 
quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas 
reconhecidamente pobres;
b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes 
pobres.
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IV - os proprietários de imóveis, cedidos gratuitamente, mediante contrato público, por 
período não inferior a 05 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das 
descritas nos incisos I e II deste artigo;
V - os proprietários de terrenos sem utilização, atingidos pelo Plano Diretor da cidade 
ou declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à 
parte atingida, mesmo que sobre eles exista construção condenada ou em ruína;
 VI - os proprietários de áreas destinadas à abertura de loteamentos, fracionamentos e 
desmembramentos, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de aprovação do projeto;
 VII - o proprietário (a) possuidor (a) de um único imóvel no Município, utilizado 
como residência sua e de seus beneficiados, cujo valor venal não seja superior a 215 (duzentas 
e quinze) URM (Unidade de Referência Municipal), que comprovem não possuir renda 
familiar superior a 01 (um) salário mínimo, e que em virtude de sua situação de carência 
financeira, o pagamento do tributo acarrete em prejuízo de seu sustento e de seus familiares. 
O proprietário (a) deverá formalizar pedido de isenção a ser encaminhado à Secretaria da 
Saúde e Ação Social - Departamento de Assistência Social do Município, que através de 
processo administrativo, fará o levantamento sócio-econômico do (a) contribuinte, e possa 
concluir pela concessão ou não do benefício.
VIII - O proprietário (a) possuidor(a) de área localizada na Zona Urbana do 
Município, com Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, inscrito como Produtor Rural e comprove por 
meio de Bloco de Produtor, que utiliza a área para exploração extrativa vegetal agrícola, 
pecuária ou agro-industrial, descontado do todo, a área de terreno sobre a qual estão as 
construções, além das próprias edificações, sendo ao terreno atribuída a área ocupada com tais 
construções, ou, no mínimo, a de um módulo urbano, definido no Artigo 13, parágrafo único.
 § 1° - os pedidos de isenção do imposto predial e territorial urbano, deverão ser 
protocolados de 1º de janeiro até 30 de junho de cada ano, acompanhado do comprovante de 
renda mensal ou Certidão fornecida pelo órgão pagador, Titulo de Eleitor, Carteira do 
Trabalho, e Certidão do Registro de Imóveis desta Comarca ou do setor de cadastro 
imobiliário municipal, fazendo prova de que o contribuinte é possuidor de um único imóvel, 
sobre o qual está edificada apenas uma única residência uni familiar.
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§ 2° - a isenção terá validade para o exercício posterior à data do pedido protocolado.
 § 3° - se no prazo definido no § 2°, a situação do contribuinte restar modificada, 
deixando de se enquadrar nas disposições previstas neste artigo, a isenção será imediatamente 
cancelada.
 § 4° - apurada a qualquer momento, a falsidade dos documentos ou provas 
apresentadas para a concessão da isenção, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança 
do crédito.
§ 5º - Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos 
nos incisos I, II e III, os imóveis utilizados integralmente para as respectivas finalidades das 
entidades beneficiadas.
Art. 190 - Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se 
encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a 
Fazenda Municipal.
II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para 
o gozo do benefício,
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 191 - São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços:
 I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e 
a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
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II - a pessoa portadora de defeito físico, que importe em redução da capacidade de 
trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre.
III - as associações e sindicatos beneficentes, comunitários esportivos e culturais, sem 
fins lucrativos que visam o interesse de uma classe social.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER -VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
Art. 192 - É isento do pagamento do Imposto de Transmissão “Inter - Vivos” de Bens 
Imóveis:
I - entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente 
organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva federação;
 II - sindicatos e associações de classe;
 III - entidades hospitalares, não enquadradas no inciso I, e as educacionais não imunes, 
quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas 
reconhecidamente pobres;
b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes 
pobres.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 193 - A União, os Estados, suas autarquias e fundações, ficam isentos, do pagamento da 
Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município. 
Parágrafo Único - O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria 
será concedido de ofício pela Administração.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES
Art. 194 - O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos 
desta lei, com vigência:
 I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a 
partir da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão 
da Carta de Habitação;
 II - no que respeita ao Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis, 
juntamente com o pedido de avaliação.
 III - nos demais casos não previstos nos itens anteriores, mas previstos em legislação 
específica.
Art. 195 - O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por 
documento hábil, até o dia 30 (trinta) de junho que continua preenchendo as condições que 
lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
Art. 196 - Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se 
encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a 
Fazenda Municipal;
 II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para 
o gozo do benefício.
TÍTULO X
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 197 - Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização
do cumprimento das normas tributárias.
Art. 198 - A fiscalização tributária será procedida:
 I - diretamente, pelo agente do fisco;
 II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e 
informações colhidas em fontes definidas em regulamento.
Art. 199 - Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por 
imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício da fiscalização.
Art. 200 - O agente fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, 
terá acesso:
I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;,
 II - salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça 
necessária a sua presença.
Art. 201 - A fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo 
promover ao sujeito passivo, especialmente:
I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil, legalmente 
exigíveis;
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II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos 
pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;
III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a 
propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel;
IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
V - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar 
informações ou declarações;
VI - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas 
regulamentares.
Art. 202 - Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da 
existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou 
impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo 
de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada 
e com base nos seguintes elementos;
I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
 II - natureza da atividade;
 III - receita realizada por atividades semelhantes;
 IV - despesas do contribuinte;
 V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.
Art. 203 - O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, 
assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidas em relação a um mesmo 
fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do 
tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
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Art. 204 - A Municipalidade poderá requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou 
municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando 
indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO ÚNICA
DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 205 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, 
regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo 
fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo Administrativo ou 
Judicial.
Parágrafo Único – A dívida ativa, de todos os tributos municipais, será apurada e 
inscrita na Fazenda Municipal.
Art. 206 - A inscrição do crédito tributário e não tributário em dívida ativa, far-se-á até (31) 
trinta e um de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
§ 1º - No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito 
tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo do vencimento.
§ 2º - O Município notificará pelos meios habituais, os devedores e o valor relativo à 
dívida e sua origem.
§ 3º - Será tentada a cobrança amigável da Dívida Ativa, não havendo manifestação do 
contribuinte, a Fazenda Pública encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem 
extraídas as certidões relativas aos débitos.
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Art. 207 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará, obrigatoriamente:
 I - o nome do devedor, e sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que 
possível o domicílio ou a residência de um ou de outro;
 II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os acréscimos 
legais, inclusive atualização monetária;
 III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei 
em que foi fundado;
 IV - a data em que foi inscrita;
 V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o 
crédito, sendo o caso.
Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do 
livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento 
eletrônico.
Art. 208 - Os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, 
poderão ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas ou de outra 
periodicidade, observado o prazo máximo de 04 (quatro) anos, na forma que for estabelecida 
pelo Poder Executivo.
Art. 209 - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 
10,00 (dez reais).
 Parágrafo Único – Observado o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
estipulara, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a 
periodicidade das parcelas. 
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Art. 210 - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, 
elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 211 - O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção 
monetária, juros e multa, nos termos da Lei vigente, e sua discriminação, exercício por 
exercício, ou por espécie.
 § 1º - O Termo de Confissão de Dívida conterá clausula de cancelamento do benefício, 
na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do 
saldo devido, servindo o instrumento de título executivo. 
 § 2º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade, serão atualizadas pela variação da 
URM – Unidade de Referência Municipal.
 § 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de 
natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Divida para cada espécie.
 § 4° - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a 
prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
 § 5° - Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no art. 163 do Código 
Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 212 - O parcelamento será cancelado:
 I - se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de duas parcelas;
II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do 
vencimento.
Art. 213 - No caso de solicitação de Certidão Negativa de Débito relativa ao imóvel ou 
contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o 
pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando 
a divida objeto do acordo de parcelamento.
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 Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo, terá validade pelo 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 214 - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do 
Município, poderá ajustar o pagamento da dívida, mediante dação em pagamento de bem 
imóvel, mediante avaliação prévia.
Art. 215 - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com 
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda 
Municipal. 
§ 1° - A compensação de que trata este artigo, somente será admitida para créditos de 
valor inferior a 10 URM (Unidade de Referência Municipal).
§ 2° - A compensação de créditos, somente será deferida se o débito do Município 
resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a 
liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos 
serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
Art. 216 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e 
inscritos ou não em divida ativa, com vistas a seguintes medidas:
I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do artigo 
174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3° do artigo 2° da Lei Federal 
nº 6830/80;
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do 
respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo 
exercício do Poder de Polícia.
§ 1° - A revisão de que trata este artigo, será procedida pela Secretaria Municipal da 
Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o 
caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem 
estabelecidos.
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§ 2° - O Poder Executivo declarará as medidas previstas no “caput” deste artigo 
através de edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos 
expurgados, cancelados ou remetidos, com a respectiva motivação.
Art. 217 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos 
créditos tributários e não-tributários, inscritos em divida ativa, que, em relação a cada 
contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor 
inferior a (05) cinco URM (Unidade de Referência Municipal) vigente.
 § 1° - O Órgão jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das 
ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no 
“caput” deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a 
execução, não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e 
demais despesas do processo.
 § 2° - Sempre que o valor total da divida do contribuinte ultrapassar o valor 
estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução 
fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
 § 3° - Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo 
em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da 
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 218 - Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, 
inscritos ou não em divida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada 
contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor 
inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). 
 Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda adotar as medidas 
administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes 
aos débitos cancelados nos termos do “caput” deste artigo, efetuando os registros contábeis 
que se fizerem necessários.
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CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
SEÇÃO ÚNICA
DA EXPEDIÇÃO E DE SEUS EFEITOS
Art. 219 - A Certidão Negativa de Débito (CND) ou a certidão positiva, com efeito Negativo 
de Débito, (CPND), serão exigidas pela Fazenda Pública, como prova de quitação ou 
regularidade de créditos tributários e não tributários.
Art. 220 - A Certidão Negativa de Débito (CND), a Certidão Positiva de Débito (CPD) e a 
Certidão Positiva, com efeito Negativo de Débito (CPND), serão expedidas, mediante 
requerimento do interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado.
Art. 221 - O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulada e 
outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.
I - o (os) tributo (s) a que se refere (m);
II - o (s) estabelecimento (s) a que se refere (m);
III - o (s) imóvel (is) a que se refere (m);
IV - as informações necessárias à identificação do interessado:
a) o (s) nome ou a razão social;
b) a residência ou o domicílio fiscal;
c) o ramo de negócio ou atividade;
V - a indicação do período a que se refere o pedido.
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Art. 222 - A Certidão Negativa de Débito (CND), a Certidão Positiva de Débito (CPD) e a 
Certidão Positiva, com efeito de Negativa de Débito (CPND), relativas à situação fiscal e os 
dados cadastrais só serão expedidos após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis 
pelos dados a serem certificados.
Art. 223 - A Certidão Negativa de Débito (CND), só será expedida, se não for constatado a 
existência de créditos não vencidos:
Parágrafo Único - A Certidão Negativa de Débito (CND) terá validade de 30 (trinta) 
dias, a partir da data de sua expedição.
Art. 224 - A Certidão Positiva, com efeito de Negativa de Débito (CPND), só será expedida, 
se for constatado a existência de créditos não vencidos:
§ 1º - A Certidão Positiva, com efeito de Negativa de Débito (CPND), surtirá os 
mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito (CND);
§ 2º - A Certidão Positiva, com efeito de Negativa de Débito (CPND), terá validade de 
30 (trinta) dias, a partir da data de sua expedição .
Art. 225 - A Certidão Positiva de Débito (CPD) será expedida, se for constatado a existência 
de débitos.
§ 1º - A Certidão Positiva de Débito (CPD), não surtirá os mesmos efeitos que a 
Certidão Negativa de Débito (CND);
§ 2º - A certidão positiva de débito (CPD), terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da 
data de sua expedição. 
Art. 226 - O prazo máximo para expedição de Certidão será de 10 (dez) dias, contados a 
partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
§ 1º - As Certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.
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§ 2º - As Certidões serão assinadas pelo servidor responsável e pelo Secretário da 
Fazenda ou seu substituto legal.
Art. 227 - A Certidão Negativa de Débito (CND), a Certidão Positiva de Débito (CPD) e a 
Certidão Positiva, com efeito de Negativa de Débito (CPND), só serão eficazes, dentro de seu 
prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da 
administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta.
Art. 228 - A Certidão Negativa fornecida, não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a 
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
§ 1º - Quanto aos efeitos e demais disposições, sobre as Certidões Negativas, 
observar-se-á o regramento, contido no Código Tributário Nacional.
§ 2º - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.
TÍTULO XI
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 229 - O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
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III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele 
decorrente. 
Art. 230 - As ações ou omissões contrárias à legislação tributária, serão apuradas por 
autuação contra o responsável pela infração verificada, procedendo-se, quando for o caso, à 
inscrição em divida do débito e cobrança judicial.
Art. 231 - O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em 
relação aos atos anteriores, e independentemente de intimação, das demais pessoas envolvidas 
nas infrações verificadas:
 I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para 
apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda 
Municipal:
 II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais; 
 III - com a lavratura de auto de infração;
 IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do 
procedimento para a apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
 § 1º - Iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 
30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização. 
 § 2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior, poderá ser 
prorrogado por ato do Poder Executivo.
Art. 232 - O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e 
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
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III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência 
deste, no cadastro fiscal federal CPF ou CNPJ;
IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V - a citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive, do que fixa a 
respectiva sanção;
VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas.
VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos 
acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 234
desta Lei.
IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou ainda, a menção da 
circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
XI - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
§ 1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração, não constituem 
motivo de nulidade do processo, desde que, do mesmo, constem elementos suficientes, para a 
determinação da infração e da pessoa do infrator. 
§ 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao 
contribuinte autuado e, restabelecido o prazo de defesa previsto nesta Lei.
§ 3º - A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob o 
protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em 
nulidade do auto de infração ou sua agravação.
Art. 233 - O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, 
por fiscais ou por comissões especiais.
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 Parágrafo Único - As comissões especiais de que trata este artigo, serão designadas 
pelo Prefeito.
Art. 234 - Da lavratura do auto de infração será intimado:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto da infração, ao próprio autuado, 
seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
 II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de 
recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
 III - por publicação, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma 
resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.
Art. 235 - A notificação de lançamento conterá:
I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo 
fundamento legal;
III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.
Art. 236 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio 
depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação de lançamento, da 
data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou 
documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que 
entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
Parágrafo Único – A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase 
contraditória do procedimento.
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Art. 237 - A autoridade fazendária determinará de ofício ou a requerimento do sujeito 
passivo, a realização de diligências quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo e 
indeferirá, as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo Único – Se a diligência resultar ônus para o sujeito passivo, relativamente 
ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou 
aditamento da primeira.
Art. 238 - A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 236 desta Lei, quando 
deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, 
incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista 
para o recolhimento do tributo.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS RECURSOS
E DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 239 - Preparado o processo, a Fazenda Municipal proferirá despacho, por escrito, no 
prazo máximo de noventa dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a 
procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
Parágrafo Único - Do despacho será notificado o sujeito passivo autuado.
Art. 240 - As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo 
legal, sem interposição de recurso, salvo, se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 241 - Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os 
lançamentos dos tributos e penalidades impagos, serão objeto dos acréscimos legais de multa, 
de juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, 
quando cabíveis.
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§ 1º - O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos 
referidos no “caput”, desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da 
primeira instância.
§ 2º - No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, 
serão restituídas a este, dentro do prazo de trinta dias, contados da decisão final, e na 
proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas 
monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA
Art. 242 - Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação 
fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 243 - A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa 
do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, 
instruída, se necessário, com a juntada de documentos. 
Parágrafo Único – Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a 
espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
a) durante a tramitação da consulta;
b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à 
consulta e elementos informativos que a instruíram.
Art. 244 - A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de trinta dias 
contados de sua apresentação.
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Art. 245 - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.
Art. 246 - A resposta à consulta será vinculante para a Fazenda Pública, salvo se fundada
em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO
Art. 247 - O contribuinte terá direito, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos 
previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 248 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, 
os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal 
não prejudicada pela causa da restituição.
§ 1º - As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base 
nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
§ 2º - A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, 
para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
Art. 249 - As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular 
da Fazenda, cabendo recurso ao Prefeito.
Parágrafo Único – Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao 
requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em 
caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão na qual conste o fim a que se destina passada à vista do documento 
existente nas repartições competentes;
115 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o 
documento;
III - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticado. 
Art. 250 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá a Fazenda 
Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito 
do Município, cabendo a opção ao contribuinte.
Art. 251 - Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de 
restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da 
data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo 
anterior.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 252 - O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no 
mês de competência.
§ 1° - Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para 
pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
§ 2º - Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas 
serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a 
primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
116 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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§ 3º - Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da 
aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações 
do valor da URM (Unidade de Referência Municipal) vigente, prevalecendo, para fins de 
pagamento, nas respectivas datas de vencimento o valor atualizado. 
Art. 253 - Os valores dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e exigíveis, 
inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice 
de variação da URM (Unidade de Referência Municipal), calculada a partir do dia seguinte à 
data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da 
multa e juros previstos.
Parágrafo Único – Estabelecendo a União outro índice para a correção dos débitos 
fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de 
autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que o instituir para todos os efeitos 
previstos nesta Lei. 
Art. 254 - O pagamento dos tributos após o prazo fixado na forma da Lei, determina a 
incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês ou fração, acrescidos de 1% (um 
por cento) ao mês ou fração, nos meses subseqüentes até o limite máximo de 30% (trinta por 
cento), calculado sobre o valor corrigido e acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês 
ou fração.
Art. 255 - Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem 
o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º - Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da 
repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º – O calendário fiscal será determinado anualmente e regulamentado pelo Poder 
Executivo
Art. 256 - O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), para fins do disposto neste 
código é de R$ 73,00 (setenta e três reais) a partir de 1º de janeiro de 2010.
117 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Parágrafo Único – O valor referido no “caput” desse artigo poderá ser atualizado 
mensalmente por ato do Poder Executivo, com base nos índices do: IPCA/IBGE ou por outro 
índice oficial que venha substituí-lo.
TITULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 257 - O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, a aplicação deste Código, no que 
couber.
Art. 258 - São integrantes desta Lei os anexos de I a IX, e as Tabelas explicativas de I a VIII.
Art. 259 - Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis: Lei n° 014 de 21 de abril de 
1989, a Lei n° 072/90 de 21 de dezembro de 1990, , a Lei nº 207 de 19 de abril de 1994, a 
Lei nº 211 de 26 de abril de 1994, a Lei n° 239 de 18 de outubro de 1994, a Lei nº 253, de 
27 de dezembro de 1994, a Lei nº 263 de 25 de abril de 1994, a Lei nº 283 de 24 de outubro
de 1994, a Lei n° 292 de 12 de dezembro de 1995, a Lei n° 313 de 30 de maio de 1996, a Lei 
n° 362 de 30 de maio de 1997, a Lei n° 416 de 06 de julho de 1998, a Lei n° 494 de 30 de 
dezembro de 1999, a Lei nº 522 de 12 de janeiro de 2001, a Lei n° 525 de 08 de fevereiro de 
2001, a Lei nº 557 de 19 de setembro de 1994, a Lei n° 627 de 31 de dezembro de 2002, a 
Lei n° 654 de 21 de outubro de 2003, a Lei n° 662 de 09 de dezembro de 2003, a Lei n° 663
de 09 de dezembro de 2003, a Lei n° 667 de 23 de dezembro de 2003, a Lei n° 669 de 23 de 
dezembro de 2003, a Lei nº 725 de 30 de novembro de 2004, a Lei nº 726 de 30 de novembro
de 2004, a Lei nº 736 de 11 de março de 2005, a Lei n° 795 de 20 de abril de 2006, a Lei n° 
811 de 15 de setembro de 2006, a Lei n° 847 de 03 de agosto de 2007 e os Decretos n° 030 de 
15 de abril de 1994, Decreto n° 003 de 23 de janeiro de 1995, Decreto n° 085 de 15 de 
dezembro de 1995, Decreto n° 013 de 11 de março de 1996, Decreto n° 006 de 19 de 
fevereiro de 1999, Decreto n° 052 de 13 de dezembro de 2004, Decreto n° 028 de 20 de abril 
de 2006, Decreto n° 043 de 23 de dezembro de 2007. e legislação correlata.
Art. 260 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de 
janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO 
SUL, 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
 PAULO ROBERTO MACHADO
 Prefeito Municipal 
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ANEXO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE 
Prevista no Art. 63, desta Lei.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTIDADE 
DE URM
1 - AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E OU DOCUMENTOS
 1.1 - por unidade ou folha 0,05
2 - APROVAÇÃO DE PROJETO OU DO LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO
2.1.- residencial - por unidade 0,50
2.2 - comercial - por unidade 1,00
2.3 – industrial - por unidade 1,50
3 - EXPEDIÇÃO DE CARTA HABITE-SE OU CERTIFICADO
3.1 - por unidade 0,15
4 - EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE ALVARÁ, CARTA HABITE-SE OU CERTIFICADO
4.1 - por unidade 0,15
5 - INSCRIÇÕES, EXCETO AS NO CADASTRO FISCAL
 
5.1 - por unidade 0,l0
6 - ATESTADOS, CERTIDÕES E DECLARAÇÕES
 
6.1 - por unidade. 0,15
7 - RECURSOS AO PREFEITO OU AUTORIDADES MUNICIPAIS
7.1 - por unidade ou lauda. 0,15
8 - BAIXA DE LANÇAMENTO E OU REGISTRO
8.1 - por unidade; 0,05
8.2 - autorizações de qualquer espécie; 0,05
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8.3 - permissões de qualquer tipo. 0,05
9 – FOTOCÓPIAS DE PLANTAS, ALÉM DO CUSTO DE REPRODUÇÃO
9.1 - por folha 0,02
.
10 - CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO
10.1- por folha de contrato. 0,02
11 - NOTIFICAÇÃO, RECIBO, LISTAGEM, GUIA, ETC.
11.1 - por unidade, para cobrança de tributos municipais-2as (segundas) vias. 0,05
12 – REQUERIMENTO
12.1 - por unidade de formulário padronizado. 0,05
13 – PROTOCOLO
13.1 - requerimento, memorial, etc.- por folha. 0,05
14 - LOTEAMENTO E OU DESMEMBRAMENTO
14.1 - por certidão. 0,15
15 - NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIDO
15.1 - pelo primeiro número; 015
15.2 - por número excedente. 0,10
16 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO
16.1 – fundamental 0,40
16.2 – médio 0,70
16.3 – superior 1,00
17.- OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS
17.1 - por unidade ou analogia. 0,05
120 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
 
ANEXO II
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS
I – EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE:
Prevista no Art. 30, desta Lei.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Percentual (%) da Receita Bruta
Percentual 
(%)
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.1 - Analise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.2 - Programação. 3%
1.3 - Processamento de dados e congêneres. 3%
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 3%
1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores. 3%
1.6 – Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.7- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados. 3%
1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3%
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E 
CONGÊNERES
3.1 - (VETADO). 3%
3.2 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.3 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3%
3.4 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 3%
3.5 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 3%
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MEDICA E CONGÊNERES
4.1 - Medicina e biomedicina. 3%
4.2- Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia congêneres. 3%
121 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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4.3 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios casas de saúde, pronto-socorros, 
ambulatórios e congêneres. 3%
4.4 - Instrumentação cirúrgica. 3%
4.5 - Acupuntura. 3%
4.6 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.7 - Serviços farmacêuticos. 3%
4.8 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. 3%
4.9 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3%
4.10- Nutrição. 3%
4.11- Obstetrícia. 3%
4.12- Odontologia. 3%
4.13- Ortopédica. 3%
4.14- Próteses sob encomenda. 3%
4.15- Psicanálise. 3%
4.16- Psicologia. 3%
4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3%
4.18- Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres. 3%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele,olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 3%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 3%
5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
5.1 - Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.2 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3%
5.3 - Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.4 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.5 - Banco de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.6 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3%
5.7 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3%
5.8 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3%
5.9 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES 
6.1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.2 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.3 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.4 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3%
6.5 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
122 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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7 - SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E 
CONGÊNERES
7.1 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 3%
7.2 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao 
ICMS). 3%
7.3 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 3%
7.4 - Demolição. 3%
7.5 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
 
 3%
7.6 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço. 3%
7.7 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3%
7.8 - Calafetação 3%
7.9 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3%
7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres. 3%
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores. 3%
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos. 3%
7.13- Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 3%
7.14- (VETADO). 3%
7.15- (VETADO). 3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas, e serviços congêneres. 3%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 3%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 3%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batímetricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 3%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretagem, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, 
gás natural e de outros recursos minerais. 3%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3%
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8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, 
INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU 
NATUREZA
8.1 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8.2 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos 
de qualquer natureza. 2%
9 - SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
9.1 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre 
serviços). 3%
9.2 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3%
9.3 - Guias de turismo. 3%
10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de credito, 
de planos de saúde e de planos de previdência privada. 3%
10.2 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e 
contratos quaisquer. 3%
10.3 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 3%
10.4 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 3%
10.5 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis ou imóveis, não abrangidas 
em outros itens ou sub-itens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e 
futuros, por quaisquer meios. 3%
10.6 - Agenciamento marítimo. 3%
10.7 - Agenciamento de noticias. 3%
10.8 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veículação por 
quaisquer meios. 3%
10.9 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 3%
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E 
CONGÊNERES
11.1 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 3%
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3%
11.3 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3%
11.4 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie. 3%
124 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.1 - Espetáculos teatrais. 3%
12.2 - Exibições cinematográficas 3%
12.3 - Espetáculos circenses 3%
12.4 - Programas de auditório 3%
12.5 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3%
12.6 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 3%
12.7 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3%
12.8 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
12.9 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3%
12.10 - Corridas e competições de animais. 3%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação 
do espectador. 3%
12.12 - Execução de musica. 3%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais, e congêneres. 3%
12.14 - Fornecimento de musica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo. 3%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 3%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
 
 3%
2.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3%
13.1- (VETADO). 3%
13.2 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 3%
13.3 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia,
reprodução, trucagem e congêneres. 3%
13.4 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.5 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolito-grafia. 3%
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.1 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção, e conservação de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS). 3%
14.2 - Assistência técnica. 3%
14.3 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 3%
14.4 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.5 - Restauração, recondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos 
quaisquer. 3%
14.6 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3%
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14.7 - Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.8 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3%
14.9 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento. 3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 – Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 - Carpintaria e serralharia. 3%
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE 
AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR 
PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.1 - Administração de fundos quaisquer, de consorcio, de cartão de credito ou debito
e congêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e congêneres. 5%
15.2 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação 
em caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas. 5%
15.3 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
15.4 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.5 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais. 5%
15.6 - Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agencia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de 
veículos; agenciamento; fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5%
15.7 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.8 - Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 5%
15.9 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive títulos e valores mobiliários. 5%
126 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio. 
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
15.16 - Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados 
à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral. 5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário. 5%
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.1 - Serviços de transporte de natureza municipal. 3%
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares. 3%
17.2 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 3%
17.3 - Planejamento, c0oordenação, programação ou organização técnica, 3,0% financeira ou 
administrativa. 3%
17.4 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
17.5 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 3%
17.6 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 3%
17.7 - (VETADO) 3%
17.8 – Franquia (franchising). 3%
17.9 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições congressos 
e congêneres. 3%
127 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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17.11 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
 3%
17.13 - Leilão e congêneres. 3%
17.14 - Advocacia. 3%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%
17.16 - Auditoria. 3%
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 3%
17.18 - Autuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%
17.21 - Estatística. 3%
17.22 - Cobrança em geral. 3%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de factorização (factoring). 3%
17.24 - Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres. 3%
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A:
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE 
CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E 
CONGÊNERES
18.1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 3%
19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE 
LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, 
INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
19.1 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 3%
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERRO PORTUÁRIOS
DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.1 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, 
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres. 3%
20.2 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 3%
20.3 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação 
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres. 3%
128 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3%
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.1 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação 
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E
CONGÊNERES
23.1 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3%
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO 
VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
24.1 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 3%
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3%
25.2 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.3 - Planos ou convênio funerários. 3%
25.4 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE:
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS 
CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
26.1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 3%
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.1 - Serviços de assistência social. 3%
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
28.1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3%
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.1 - Serviços de biblioteconomia. 3%
30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.1 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
129 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETRO-TÉCNICA, 
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
31.1 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 3%
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.1 - Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E 
CONGÊNERES
33.1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3%
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES
34.1 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E 
RELAÇÕES PÚBLICAS
35.1 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3%
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.1 - Serviços de meteorologia. 3%
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.1 - Serviços de museologia. 3%
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.1 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço). 3%
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.1 - Obras de arte sob encomenda. 3%
130 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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ANEXO III
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Prevista no Art. 29 e 48, desta Lei.
TRABALHO PESSOAL 
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
DE
URM 
POR ANO
1 - PROFISSIONAIS:
1.1 - Profissional liberal de nível superior e o legalmente equiparado 2,00
1.2 - Profissional de nível médio e o legalmente equiparado 1,50
1.3 - Agenciamento, corretagem, representantes comerciais autônomos, despachantes, 
propostos em geral e qualquer outra espécie de intermediação 2,00
1.4 - Motorista autônomo 2,00 
1.5 - Serviço auxiliar de atividade industrial, comercial, de prestação de serviços e os 
demais serviços da lista 2,00
1.6 – Pequena atividade prestada ao usuário final 1,50
2 - SOCIEDADES CIVIS:
2.1 - Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não 1,50
3 - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS:
3.1 - Serviço de taxi, por veículo 1,50
3.2 - Serviço de auto-locadora, por veículo 1,50
3.3 - Serviço de lotação, por veículo 2,00
3.4 - transporte de estudantes e excursões 2,00
3.5 - Transporte de natureza estritamente Municipal -,-
3.6 - Transporte intermunicipal 2,50
3.7 - Transporte rodoviário de cargas 3,00
3.8 - Demais serviços por veículo 2,00
4 - RECEITA BRUTA: 
Pessoa jurídica ou equiparada, recolherá o ISS mensalmente, aplicando-se as alíquotas que se 
seguem , sobre a receita bruta: 
4.1 - Jogos e diversôes públicas 2,00
4.2 – Serviços de execução de obras de construção civil e hidráulica 2,00
4.3 - Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos itens anteriores deste 
item e os constantes nos itens “ 1 e 2 “, quando prestados por sociedades não 
enquadradas
 2,00
Tabela alterada pela Lei Municipal nº____/2010, de __ de __ de 2010
131 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
ANEXO IV
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS – ISS
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
DE ATIVIDADES DE AMBULANTES DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA 
Prevista nos Art. 68, desta Lei
DESCRIÇÃO QUANTIDADE 
DE URM
1 – LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA
1.1 -PRESTADORES DE SERVIÇOS - AO ANO
1.1.1 - pessoa física 1,00
1.1.2 - pessoa jurídica 1,50
1.2 – COMERCIO - AO ANO
1.2.1 - grande porte 3,00
1.2.2 - médio porte 1,50
1.2.3- pequeno porte 1,00
1.3 – INDUSTRIA - AO ANO 
1.3.1- grande porte 4,50
1.3.2- médio porte 3,00
1.3.3- pequeno porte 1,50
1.4 – OUTRAS ATIVIDADES - AO ANO
1.4.1- atividades não compreendidas nos itens anteriores 2,00
2 - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS COM LOCALIZAÇÃO FIXA
2.1 - PRESTADORES DE SERVIÇO - AO ANO 
2.1.1- pessoa física 0,80
2.1.2- pessoa jurídica 1,30
2.2 – COMÉRCIO - AO ANO
2.2.1- grande porte 1,80
2.2.2- médio porte 1,30
2.2.3- pequeno porte 0,80
132 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
2.3 – INDUSTRIA - AO ANO
2.3.1-.grande porte 2,30
2.3.2- médio porte 1,80
2.3.3- pequeno porte 1,30
2.4 – OUTRAS ATIVIDADES - AO ANO
2.4.1 - atividades não compreendidas nos itens anteriores 2,00
3 - DE AMBULANTE - AO ANO
3.1 – EM CARÁTER PERMANENTE DE 1 (UM) ANO
3.1.1 - sem veículo 5,00
3.1.2 - com veículo de tração manual 5,00
3.1.3.- com veículo de tração animal 5,00
3.1.4.- com veículo de tração motor 10,00
3.1.5 - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos 10,00
3.2 – EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO
Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias - POR DIA
3.2.1 - sem veículo 0,30
3.2.2 - com veículo de tração manual 0,30
3.2.3 - com veículo de tração animal 0,30
3.2.4 - com veículo de tração motor 0,70
3.2.5 - em tendas, estandes e similares 0,70
3.4 – JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS - POR DIA
3.4.1 - jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em 
caráter permanente ou não, por tenda, estande, palanque ou similar. 1,50
133 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
Prevista no Art. 114, desta Lei.
DESCRIÇÃO QUANTIDADE DE 
URM
1 – OBRAS DIVERSAS – Por unidade
1.1 - cortes em meio-fio ou rebaixamento:- por metro linear 0.15
1.2 – abertura de portões 0.15
1.3 – tapumes e andaimes no alinhamento 0,15
1.4 - construção de piscina particular 0,15
1.5 - fachadas, marquises, coberturas e toldos 0,15
1.6 - instalação ou mudança de local de bomba ou reservatório de 
gasolina ou outro líquido combustível 0,15
1.7 - desdobramento - (por licença desdobramento). 0,50
1.8 - desmembramento de terreno - (por licença de desmembramento). 0,50
1.9 - fracionamento de terreno - (por licença de fracionamento). 0,50
1.10 - loteamento - pela licença do projeto). 3,00
2 – PELA DEMARCAÇÃO DE VIA PÚBLICA
2.1 - por lote 0.50
3 - PELO ALINHAMENTO DO TERRENO
3.1 - uma testada 0.50
3.2 - duas testadas 0,50
OBSERVAÇÃO:
1) - Outros serviços, não especificados nos itens acima, serão calculados por analogia;
2) - Em terrenos de esquina, é considerada como frente a soma das testadas;
3) - A taxa de licença já inclui o alvará respectivo.
134 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
ANEXO VI
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Prevista no Art. 116, desta Lei
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
DE
URM
SERVIÇOS URBANOS
1 - REMOÇÃO DE VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO DO LIXO NÃO DOMICILIAR, 
DETRITOS, ENTULHOS OU CALIÇAS DE OBRAS,
1.1 – por carga ou fração de material recolhido:
0,50
2 - REMOÇÃO DE OBJETOS OU ANIMAIS MORTOS,
2.1 – por unidade:
1,00
3 - QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS
3.1 – por procedimento 0,50
 
135 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
ANEXO VII
DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
ABRANGE APENAS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS
EFETIVAMENTE ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO.
Prevista no art. 121, desta Lei.
 DESCRIÇÃO
FAIXAS DE ÁREAS EM METROS QUADRADOS (m²) ANUAL
PERCENTUAL 
(%)
DA URM
1 - IMÓVEIS - EDIFICADOS RESIDENCIAIS
a) Até 50m² 0,30
b) De 51m² a 100m² 0,60
c) De 101m² a 150m² 1,00
d) De 151m² a 200m² 1,50
e) De 201m² a 400m² 2,50
f) De 401m² a 1.000m² 3,00
g) Acima de 1.000m² 4,00
1 - IMÓVEIS - EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS
a) Até 50m² 0,50
b) De 51m² a 100m² 1,00
c) De 101m² a 150m² 1,50
d) De 151m² a 200m² 2,00
e) De 201m² a 400m² 3,00
f) De 401m² a 1.000m² 5,00
g) Acima de 1.000m² 8,00
NOTA:
 Nos casos em que não haja lançamento do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana (IPTU), por se tratarem de imóveis rurais, estes, serão cadastrados e 
lançados, para a cobrança do serviço de recolhimento de lixo.
136 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
ANEXO VIII
DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DOS 
IMÓVEIS EFETIVAMENTE ATENDIDOS
Previsto no art. 125, desta Lei.
Incidência sobre o valor do consumo mensal
 DESCRIÇÃO
DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Economias sem hidrômetro e Economias com hidrômetro, com consumo de até 
15m³ (quinze metros cúbicos).
QUANTIDADE
DE
URM
1 – PESSOA FÍSICA:
1.1 - De economias residenciais e terrenos baldios. 0,16
2 – PESSOA JURÍDICA
2.1 - de economias comerciais, industriais, de prestadores de serviços e terreno baldios 0,16
3- RELIGAÇÃO
3.1 – por re-ligação 0,16
4 - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRAVÉS DO TANQUE: 
4.1 - valor da tarifa 0,16
4.2 - por km (quilometro) rodado 0,02
NOTA:
 1º - O valor do consumo mensal e dos serviços referentes ao abastecimento de água, serão 
calculados, tendo por base a URM (Unidade de Referência Municipal) de 1º (primeiro) de janeiro de seu 
exercício.
 2º - Cada m³ (metro cúbico) que exceder ao limite da Tarifa Mínima, acarretará um acréscimo de 
20% (vinte por cento). 
137 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÂO PÚBLICA - CIP
Incidência sobre o valor do consumo mensal em Kw/h
Prevista no Art.150, desta Lei.
DESCRIÇÃO
CLASSE 
PERCENTUAL
(%)
DA ALÍQUOTA
1 – INDUSTRIAL
a) - Até 300 2,70%
b) - Mais de 300 até 500 2,80%
c) - Mais de 500 até 1.000 2,90%
d) - Mais de 1.000 3,00%
2 – COMERCIAL
a) - Até 300 2,70%
b) - Mais de 300 até 500 2,80%
c) - Mais de 500 até 1.000 2,90%
d) - Mais de 1.000 3,00%
3 – RESIDENCIAL
a) - Até 70 (Isento) ISENTO
b) - Mais de 70 até 100 2,50%
c) - Mais de 100 até 150 3,00%
d) - Mais de 150 até 200 3,20%
e) - Mais de 200 até 500 3,50%
f) - Mais de 500 3,70%
4 – RURAL
a) – Até 70 (Isento) ISENTO
b) – Mais de 70 até 100 2,50 %
c) - Mais de 100 até 150 3,00%
d) - Mais de 150 até 200 3,20%
e) - Mais de 200 até 500 3,50%
f) - Mais de 500 3,70%
138 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
5 – PODER PÚBLICO
a) - Até 70 3,00%
b) - Mais de 70 até 100 3,20%
c) - Mais de 100 até 200 3,50%
d) - Mais de 200 até 300 3,70%
f) - Mais de 300 4,00%
6 - CONSUMO PRÓPRIO
a) - Até 300 3,00%
b) - Mais de 300 até 500 3,20%
c) - Mais de 500 até 1.000 3,50%
d) - Mais de 1.000 4,00%
139 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA I
DA APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER
Prevista no art. 12 e 13, desta Lei.
AR - ÁREA REAL
AC - ÁREA CORRIGIDA
IC - INDICE DE CORREÇÃO
PP - PROFUNDIDADE PADRÃO
PM - PROFUNDIDADE MÉDIA
a) A área real, via de regra, é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno 
pela metragem da sua profundidade média.
Ex: Terreno de 10m de frente por 20m de frente a fundos:
 Área real: 10 x 20 = 200 m²
b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:
Ex: Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 200 m², teremos:
 AC = 200 m² x 1,22474 = 244,94 m²
c) O índice de correção é obtido pela fórmula de Harper assim enunciada:
Ex.: Profundidade padrão = 30 m
 Profundidade média = 20 m
 
 
 
IC = PP
 --- ou seja, é resultante da raiz quadrada da relação que se
 PM verificar entre a profundidade padrão e a profundidade
 média ou profundidade real.
 
 30
 IC = ---- = 1,5 = 1,22474 
 20 
140 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
d) Profundidade padrão, para o lote urbano, é de 30m (trinta metros) lineares, conforme 
Parágrafo Único do artigo 13 desta Lei.
e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de
terrenos de formas irregulares pela sua testada:
Ex: testada = 12 m
 área = 358 m²
 prof. média = 358 / 12 = 29,83
A fórmula de Harper determina as seguintes conseqüências:
a) No caso de terreno padrão:
 terreno com 10m de frente por 30m de frente a fundos.
 para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual a área real
 
 
IC = 30
 --- = 1 = 1 30m 
 30
 
 
 área real - 10m x 30m = 300 m²
 área corrigida = AR x IC
 AC = 300 m² x 1 = 300 m² 
 10m
 
141 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA II
FATOR DE TOPOGRAFIA
Prevista no Art. 5°, desta Lei.
DESCRIÇÃO
INDICE
(ITOP)
Plana 0,00
Aclive 0,00
Declive 0,00
Irregular 0,00
No nível do Logradouro 0,00
Abaixo do Nível do Logradouro 0,00
Acima do Nível do Logradouro 0,00
CÁLCULO DO FATOR DE TOPOGRAFIA
Valor venal inicial = Área corrigida x R$/m²
Onde: Área corrigida = área corrigida do terreno em m²
R$/m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de topografia (PTOP) = Valor venal inicial x ITOP
Onde: ITOP = índice de topografia
142 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA III
PEDOLOGIA
Prevista no Art. 5°, desta Lei.
DESCRIÇÃO
INDICE
(IPED)
Terreno Normal - (Firme) 0,00
Terreno Alagado 1,10
Terreno Inundável 1,00
Terreno Rochoso 1,00
Terreno Arenoso 1,00
Combinação das demais 1,00
CÁLCULO DO FATOR DE PEDOLOGIA
Valor venal inicial = Área corrigida x R$/m²
Onde: Área corrigida = área corrigida do terreno em m²
R$ do m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de topografia (PPED) = Valor venal inicial x IPED
Onde IPED = índice de pedologia
FATOR DE PEDOLOGIA (FPED) = PPED – Valor venal inicial.
143 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA IV
LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO NA QUADRA
Prevista no Art. 5°, desta Lei. 
DESCRIÇÃO INDICE
(ISQ)
Terreno de esquina – (duas frentes) 0,00
Terreno de esquina – (mais de duas frentes) 0,00
Terreno de meio de quadra – (uma frente) 0,00
Terreno de meio de quadra – (duas frentes) 0,00
Terreno (encravado) 0,00
Terreno de vila 0,00
Terreno limpo 1,00
Terreno arborizado 1,00
Terreno ajardinado 1,00
Terreno com árvores frutíferas 1,00
Terreno de mata nativa igual a 100% (cem por cento) da área 0,00
Terreno de mata nativa igual a 75% (setenta e cinco por cento) da área 0,25
Terreno de mata nativa igual a 50% (cinqüenta por cento) da área 0,50
Terreno de mata nativa igual a 25% (vinte e cinco por cento) da área 0,75
Terreno de mata nativa igual a 10% (dez por cento) da área 0,90
Terreno de mata nativa inferior a 10% (dez por cento) da área 0,95
CÁLCULO DO FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA
Valor venal inicial = Área corrigida x R$ do m²
R$ do m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de topografia (PSQ) = Valor venal inicial x ISQ
Onde: ISQ = índice de situação na quadra
FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA (FSQ) = PSQ – Valor venal inicial.
144 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA V
DA CONSTRUÇÃO
CARACTERÍSTICAS E DA PONTUAÇÃO
(A soma de pontos referentes às características de cada item, é de 100 pontos)
Prevista no Art. 10, desta Lei. 
ITEM CLASSIFICAÇÃO DOS 
MATERIAIS
N° DE 
PONTOS
ESTADO DA CONSTRUÇÃO
Ótimo 0
Bom 1
Regular 2
Ruim 3
TIPO DA CONSTRUÇÃO
Concreto 15
Alvenaria 10
Mista 8
Madeira Dupla 7
Madeira Simples 6
Madeira Bruta 5
Pavilhão 4
Galpão 3
Outros Tipos 1
REVESTIMENTO EXTERNO 
DAS PAREDES
Granito 13
Mármore 9
Material Cerâmico 8
Pedra Natural 7
Reboco 6
Madeira 4
Outros Materiais 2
Nenhum 0
REVESTIMENTO INTERNO 
DAS PAREDES
Lambri 8
Azulejo 7
Reboco 5
Madeira 3
Outros 0
ESQUADRIAS
Madeira Beneficiada 9
Alumínio 8
PVC 7
Ferro 6
Madeira Simples 5
Madeira Bruta 3
Outros 2
Nenhuma 0
145 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA VI
DO VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO (m²) DE TERRENO PADRÃO 
CORRESPONDENTE A SUA TESTADA 
POR LOGRADOURO, QUADRA E LOTE
Prevista no Art. 5°, 7° e 9°, desta Lei.
VALOR DO METRO QUADRADO (m²) DE TERRENO PADRÃO
12,00mts x 30,00mts = 360,00m² = área real
 12,00mts x 30,00mts = 360,00m² = área corrigida
DA SÉDE
Setor Quadra Lote Código
do
Logradouro
Tipo de 
Logradouro
Nome do Logradouro Valor do m²
Do terreno
001 0001 Aven.
Afonso Pena:
Rua Max Mückler até Edmundo Rohde ....
Rua Edmundo Rohde até Willy Roos .......
36,00
26,00
001 0002 Aven. 1º de Janeiro:
Quadras: 46, 47, 54, 55, e 57: ...................
Demais quadras: ........................................
26,00
36,00
001 0003 Aven. Tiradentes: 28,00
001 0004 Aven. Imigrantes: 28,00
001 0005 :
001 0006
 001 0007 Rua Max Retzlaff:
Quadra:19: ................................................
Quadras: 20, 21, 32, 33, 35, 36, 48 e 49:...
Demais quadras: .......................................
36,00
32,00
26,00
001 0008 Rua Mathias Paul Gothardt:
Quadras: 33, 34, 35, 49 e 50:.....................
Demais Quadras:........................................
30,00
28,00
001 0009 Rodovia RS “ 287 ”:
Ponte sobre o Arroio da Porta e Preguiça 
até entrada da Boa Vista ...........................
Entrada da Boa Vista até Arroio Boa 
Vista ..........................................................
36,00
26,00
 001 0010 Rua Francisco Fick:
Quadras: 7, 8, 10 e 11: 
Demais Quadras:
28,00
24,00
 001 0011 Rua Marcildo Bernardo Ehle:
Quadras 14 e 15:
Demais Quadras:
26,00
28,00
001 0012 Rua Max Mückler: 36,00
146
001 0013 Rua Augusto 
Rohde:
Quadras 16 e 24:
Quadras 15 e 25:
Demais Quadras:
28,00
26,00
36,00
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
001 0014 Rua Edmundo 
Rohde:
Quadras: 20, 21, 32 e 33:
Demais Quadras:
30,00
36.00
001 0015 Rua Roberto Schütz: 32,00
001 0016 Rua Willi Roos: 30,00
001 0017 Rua Evaldo Gustavo Krügel: 28,00
001 0018 Rua Emilio Ludwig: 28,00
001
001
 0019
0019
Rua
Rua
Alfredo Sch
lesner:
Quadras: 10 e P/ da 09:
Quadras: 08 e P/ da 09
32,00
28,00
001 0020 Travessa Lauri Lauro Katzer: 28,00
001 0021 Rua Augusto Ludtke: 26,00
001 0022 Rua Roberto Krügel:
Quadras: 23, 28 e 29:
Quadras: 38 e 40:
Demais Quadras:
36,00
32,00
26,00
001 0023 Rua Otto Carlos Luiz Kirsch: 26,00
001 0024 Rua Theodor Wurth: 26,00
001 0025 Rua Germano Augusto E. Ludtke: 26,00
001 0026 Rua Ricardo Ludtke: 26,00
 001 0027 Rua Carlos Guilherme Schultz: 26,00
 001 0027 Rua Paul Harris: 32,00
001 0028 Rua E: 26,00
001 0029 Linha Patrícia: 22,00
001 0030 Linha Rincão da Fonte: 22,00
001 0031 ------ Vila Nova: 15,00
001 0032 Linha Progresso: 22,00
001 0033 Linha Rincão da Porta: 22,00
001 0034 ------ Rincão da Boa Vista: 15,00
001 0035 ------ Mangueirinha: 22,00
001 0036 Linha Sinimbu: 22,00
001 0037 Linha Várzea: 22,00
001 0038 Linha Contenda: 22,00
001 0039 Linha Brasileira: 22,00
001 0040 Linha Contenda: 22,00
001 0041 ------- Pousada dos Imigrantes: 22,00
001 0042 Linha Néri: 22,00
001 0043 Linha Travessão
: 22,00
001 0044 Linha Astral: 22,00
001 0045 Acesso “ RS
C “ 287: 36,00
001 0046 -------------- ---------------
: 15,00
001 0047 -------------- ---------------
: 15,00
001 0048 -------------- ---------------
: 15,00
001 0049 -------------- Ingazeiros
: 15,00
147
001 0050 -------------- ---------------: 15,00
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
 
VILA BOA VISTA
 
001
0046 Rua “X”: 22,00
 
001
0047 Rua “E”: 22,00
 
001
0048 Rua “Y”: 22,00
001 0049 Acesso “I”: 22,00
001 0050 Rua “Z”: 22,00
001 0051 Rua “S”: 22,00
001 0052 Rua “A”: 22,00
001 0053 Rua “C”: 22,00
001 0054 Rua “D” – Daniel: 22,00
001 0055 Rua “1”: 22,00
001 0056 Travessa “1”: 22,00
001 0057 ---------- ---------------------------: 22,00
148 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
VILA NOVA
001 0100 Rua ---------------------------: 15, 00
001 0101 Rua ---------------------------: 15,00
001 0102 Rua ---------------------------: 15,00
001 0103 Rua ---------------------------: 15,00
149 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
VILA PARAISO
002 0200 Aven. Barão Von Kahiden: 15, 00
002 0201 Acesso Carlos Augusto Lüdtke: 15,00
002 0202 Rua Ricardo Lüdtke: 15,00
002 0203 Rua Carlos Guilherme Schutz: 18,00
002 0204 Rua TheodorvWürth: 18, 00
002 0205 Rua Germano Augusto Eduardo Lüdtke: 15,00
002 0206 Rua Germano Augusto Lüdtke: 15,00
002 0207 Linha Néri: 15,00
002 0208 Linha Patrícia: 15, 00
002 0209 Rua ---------------------------: 15,00
002 0210 Rua ---------------------------: 15,00
002 0211 Rua ---------------------------: 15,00
OBS.
a) as glebas com áreas superiores a 10.000m² (dez mil metros quadrados), terão uma 
redução de 20% (vinte por cento) em seu valor venal;
b) as glebas com áreas superiores a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e tombadas 
como áreas de preservação, terão uma redução de 50% (cinqüenta por cento), em seu valor 
venal.
150 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA V
DA CONSTRUÇÃO
CARACTERÍSTICAS E DA PONTUAÇÃO
(A soma de pontos referentes às características de cada item, é de 100 pontos)
Prevista no Art. 10, desta Lei. 
ITEM CLASSIFICAÇÃO DOS 
MATERIAIS
N° DE 
PONTOS
ESTADO DA CONSTRUÇÃO
Ótimo 0
Bom 1
Regular 2
Ruim 3
TIPO DA CONSTRUÇÃO
Concreto 15
Alvenaria 10
Mista 8
Madeira Dupla 7
Madeira Simples 6
Madeira Bruta 5
Pavilhão 4
Galpão 3
Outros Tipos 1
REVESTIMENTO EXTERNO 
DAS PAREDES
Granito 13
Mármore 9
Material Cerâmico 8
Pedra Natural 7
Reboco 6
Madeira 4
Outros Materiais 2
Nenhum 0
REVESTIMENTO INTERNO 
DAS PAREDES
Lambri 8
Azulejo 7
Reboco 5
Madeira 3
Outros 0
ESQUADRIAS
Madeira Beneficiada 9
Alumínio 8
PVC 7
Ferro 6
Madeira Simples 5
Madeira Bruta 3
Outros 2
Nenhuma 0
151 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
PISOS
Granito ou Mármore 13
Tabuão 9
Parque 8
Carpete 8
Material Cerâmico 8
Vulcapiso 7
Assoalho 7
Pedra Natural 6
Ladrilho 5
Lajota 4
Forração 3
Outros 2
Nenhum 0
INSTALAÇÃO ELETRICA
Interna 4
Externa 2
Nenhuma 1
FORRO
Chapa - Laje 10
Gesso 9
Madeira Beneficiada 8
Madeira Simples 6
Pvc ou Similar 4
Outros 2
Nenhum 0
COBERTURA
Santa Fé 15
Laje 10
Telha Barro - Especial 9
Telha Barro - Comum 8
Alumínio ou Zinco 7
Amianto 5
Outros 2
PINTURA
Óleo ou Acrílico 5
Esmalte 4
Verniz 4
Plástica 3
Caiação 2
Nenhuma 0
INSTALAÇÃO 
HIDRAULICA - SANITÁRIA
Banheiro Interno - Completo 5
Banheiro Interno - Incompleto 3
Banheiro Externo 1
152 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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TABELA VI
DO VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO (m²) DE TERRENO PADRÃO 
CORRESPONDENTE A SUA TESTADA 
POR LOGRADOURO, QUADRA E LOTE
Prevista no Art. 5°, 7° e 9°, desta Lei.
VALOR DO METRO QUADRADO (m²) DE TERRENO PADRÃO
12,00mts x 30,00mts = 360,00m² = área real
 12,00mts x 30,00mts = 360,00m² = área corrigida
DA SÉDE
Set
or
Quadra Lote Código
do
Logradouro
Tipo de 
Logradouro
Nome do Logradouro Valor do m²
do terreno
001
0001 Aven. Afonso Pena: 36,00
001 0002 Aven. 1º de Janeiro:
Quadras: 46, 47, 54, 55, e 57: 
Demais quadras:
26,00
36,00
001
0003 Aven. Tiradentes: 28,00
001 0004 Aven. Imigrantes: 28,00
001 0005 Aven. Barlo Von Kahlden: 26,00
001 0006 Aven. Carlos Augusto Ludtke: 26,00
 
001
0007 Rua Max Retzlaff:
Quadra:19:
Quadras: 20, 21, 32, 33, 35, 36, 48 e 49:
Demais quadras:
36,00
32,00
26,00
001 0008 Rua Mathias Paul Gothardt:
Quadras: 33, 34, 35, 49 e 50:
Demais Quadras:
30,00
28,00
001 0009 Rodovia RS “ 287 ”: 36,00
 
001
0010 Rua Francisco Fick:
Quadras: 7, 8, 10 e 11: 
Demais Quadras:
28,00
24,00
 
001
0011 Rua Marcilio Bernardo Ehle:
Quadras 14 e 15:
Demais Quadras:
26,00
28,00
153 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
001 0012 Rua Max Muckler: 36,00
001 0013 Rua Augusto Hohde:
Quadras 16 e 24:
Quadras 15 e 25:
Demais Quadras:
28,00
26,00
36,00
001 0014 Rua Edmundo Hohde:
Quadras: 20, 21, 32 e 33:
Demais Quadras:
30,00
36.00
001 0015 Rua Roberto Schütz: 32,00
001 0016 Rua Willi Roos: 30,00
001 0017 Rua Evaldo Gustavo Krügel: 28,00
001 0018 Rua Emilio Ludwig: 28,00
001
001
 0019
0019
Rua
Rua
Alfredo Schihesner:
Quadras: 10 e P/ da 09:
Quadras: 08 e P/ da 09
32,00
28,00
001 0020 Travessa Lauri Lauro Katzer: 28,00
001 0021 Rua Augusto Ludtke: 26,00
001 0022 Rua Roberto Krügel:
Quadras: 23, 28 e 29:
Quadras: 38 e 40:
Demais Quadras:
36,00
32,00
26,00
001 0023 Rua Otto Carlos Luiz Kirsch: 26,00
001 0024 Rua Theodor Wurth: 26,00
001 0025 Rua Germano Augusto E. Ludtke: 26,00
001 0026 Rua Ricardo Ludtke: 26,00
 
001
 0027 Rua Carlos Guilherme Schultz: 26,00
 
001
0027 Rua Paul Harris: 32,00
001 0028 Rua E: 26,00
001 0029 Linha Patrícia: 22,00
001 0030 Linha Rincão da Fonte: 22,00
001 0031 ------ Vila Nova: 15,00
001 0032 Linha Progresso: 22,00
001 0033 Linha Rincão da Porta: 22,00
001 0034 ------ Rincão da Boa Vista: 22,00
001 0035 ------ Mangueirinha: 22,00
001 0036 Linha Sinimbu: 22,00
001 0037 Linha
Várzea: 22,00
001 0038 Linha Contenda: 22,00
001 0039 Linha Brasileira: 22,00
001 0040 Linha Contenda: 22,00
001 0041 ------- Pousada dos Imigrantes: 22,00
001 0042 Linha Néri: 22,00
001 0043 Linha Travessío: 22,00
001 0044 Linha Astral
: 22,00
154 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
001 0045 Acesso “ RST “ 287: 36,00
001 0046 -------------- ---------------: 15,00
001 0047 -------------- ---------------: 15,00
001 0048 -------------- ---------------: 15,00
001 0049 -------------- Cohabe: 15,00
001 0050 -------------- ---------------: 15,00
155 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
TABELA VII
DO VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO (m²)
TIPOS E PADRÕES DAS CONSTRUÇÕES
Prevista no Art. 8° e 9°, desta Lei
CARACTERISTICAS DAS CONSTRUÇÕES
ITEM MATERIAIS
NÚMERODE
PONTOS
VALOR DO PONTO 
EM REAIS (R$)
ESTADO DA CONSTRUÇÃO
Ótimo 0 0,00
Bom 1 3,50
Regular 2 7,00
Ruim 3 10,50
TIPO DA CONSTRUÇÃO
Concreto 15 52,50
Alvenaria 10 35,00
Mista 8 28,00
Madeira Dupla 7 24,50
Madeira Simples 6 21,00
Madeira Bruta 5 17,50
Pavilhão 4 14,00
Galpão 3 10,50
Outros Tipos 1 3,50
REVESTIMENTO EXTERNO
DAS PAREDES
Granito 13 45,50
Mármore 9 31,50
Material Cerâmico 8 28,00
Pedra Natural 7 24,50
Reboco 6 21,00
Madeira 4 14,00
Outros Materiais 2 7,00
Nenhum 0 0,00
REVESTIMENTO INTERNO 
DAS PAREDES
Lambri 8 28,00
Azulejo 7 24,50
Reboco 5 17,50
Madeira 3 10,50
156 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Outro 0 0,00
ESQUADRIAS
Madeira Beneficiada 9 31,50
Alumínio 8 28,00
PVC 7 24,50
Ferro 6 21,00
Madeira Simples 5 17,50
Madeira Bruta 3 10,50
Outras 2 7,00
Nenhuma 0 0,00
PISO
Granito - Marmore 13 45,50
Tabuão 9 31,50
Parque 8 28,00
Carpete 8 28,00
Material Cerâmico 8 28,00
Vulcapiso 7 24,50
Assoalho 7 24,50
Pedra Natural 6 21,00
Ladrilho 5 17,50
Lajota 4 14,00
Forração 3 10,50
Outros 2 7,00
Nenhum 0 0,00
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Interna 4 14,00
Externa 2 7,,00
Nenhuma 1 3,50
FORRO
Laje - Chapa 10 35,00
Gesso 9 31,50
Madeira Beneficiada 8 28,00
Madeira Simples 6 21,00
Pvc ou Similar 4 14,00
Outros 2 7,00
Nenhum 0 0,00 10 57,00
157 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
Outro
0 0,00
ESQUADRIAS
Madeira Beneficiada
9 31,50
Alumínio
8 28,00
PVC
7 24,50
Ferro
6 21,00
Madeira Simples
5 17,50
Madeira Bruta
3 10,50
Outras
2 7,00
Nenhuma
0 0,00
PISO
Granito 
- Marmore 13 45,50
Tabuão
9 31,50
Parque
8 28,00
Carpete
8 28,00
Material Cerâmico
8 28,00
Vulcapiso
7 24,50
Assoalho
7 24,50
Pedra Natural
6 21,00
Ladrilho
5 17,5
0
Lajota
4 14,00
Forração
3 10,50
Outros
2 7,00
Nenhum
0 0,00
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Interna
4 14,00
Externa
2 7,,00
Nenhuma
1 3,50
FORRO
Laje 
- Chapa 10 35,00
Gesso
9 31,50
Madeira Beneficiada 
8 28,00
Madeira Simples
6 21,00
Pvc ou Similar
4 14,00
Outros
2 7,00
Nenhum
0 0,00 10 57,00
COBERTURA
Santa Fé 15 52,50
Laje 10 35,00
Telha Barro 
- Especial
9 31,50
Telha Barro 
- Comum
8 28,00
Alumínio ou Zinco
7 24,50
Amianto
5 17,50
Outros 
2 7,00
PINTURA Óleo ou Acrílico
5 17,50
9 51,00
Esmalte
4 14,00
8 45,00
158
Verniz 4 14,00 6 34,00
Plástica 3 10,50 4 23,00
Caiação 2 7,00 2 11,00
Nenhuma 0 0,00 0 0,00
INSTALAÇÃO HIDRAULICA 
SANITÁRIA
Banheiro Interno
Completo 5 17,50
Banheiro Interno 
Incompleto 3 10,50
Banheiro Externo 1 3,50
TOTAL DE PONTOS: 100
A base de cálculo do metro quadrado (m²) dos prediais é de R$ 350,00 (trezentos e 
cinqüenta reais).
VALOR DO PONTO:
O valor do ponto para o exercício de 2010 é de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta 
centavos).
159 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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TABELA VIII
FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES PELA IDADE
Prevista no Art. 6° - III , desta Lei.
 
DESCRIÇÃO
IDADE DA EDIFICAÇÃO
(anos em relação ao exercício 
lançado).
Depreciação Física e Funcional Fator de Obsolescência
Alvenaria Mista ou Madeira Alvenaria Mista ou 
Madeira
De 00 a 05 0,0% 0,0% 1,00 1,00
De 06 a 10 5,0% 10,0% 0,95 0,90
De 11 a 15 10,0% 15,0% 0,90 0,85
De 16 a 20 15,0% 20,0% 0,85 0,80
De 21 a 25 20,0% 25,0% 0,80 0,75
De 26 a 30 25,0% 30,0% 0,75 0,70
 Mais de 20 30,0% 40,0% 0,70 0,60
160 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
Paraíso do Sul, 11 de Novembro de 2009.
À 
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa egrégia Câmara 
Municipal, trata do novo Código Tributário Municipal, elaborado há alguns meses, 
procurando por todas as formas, ajustar os impostos, taxas e contribuições com a realidade 
de nosso Município e nossa população, fazendo com que a receita municipal corresponda a 
expectativa sem prejudicar o contribuinte.
A matéria logicamente ainda poderá ser alterada pelos nobres senhores Vereadores se 
assim acharem por bem ou necessário, acontece porém, que a deliberação sobre o Projeto 
deve ocorrer ainda neste ano, para que a lei possa vigorar a partir do próximo ano.
O novo Código revoga todas as leis que em grande número, além da 239/96, que 
atualmente ainda é nosso Código em vigor, cuidavam desses detalhes.
O recadastramento urbano, também faz com que o IPTU seja contemplado de forma
diferente.
Com certeza a aprovação da matéria significará um grande avanço no setor tributário 
de nosso Município.
A matéria devido a sua extensão, está sendo remetida de forma digital. 
Esperando o entendimento dos nobres senhores Vereadores, contamos com a 
aprovação da matéria.
 
Atenciosamente
 PAULO ROBERTO MACHADO
 Prefeito Municipal
161 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
E sta d o d o R io G ra n d e d o S u l
8.3 - permissões de qualquer tipo. 0,05
9 – FOTOCÓPIAS DE PLANTAS, ALÉM DO CUSTO DE REPRODUÇÃO
9.1 - por folha 0,02
.
10 - CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO
10.1- por folha de contrato. 0,02
11 - NOTIFICAÇÃO, RECIBO, LISTAGEM, GUIA, ETC.
11.1 - por unidade, para cobrança de tributos municipais-2as (segundas) vias. 0,05
12 – REQUERIMENTO
12.1 - por unidade de formulário padronizado. 0,05
13 – PROTOCOLO
13.1 - requerimento, memorial, etc.- por folha. 0,05
14 - LOTEAMENTO E OU DESMEMBRAMENTO
14.1 - por certidão. 0,15
15 - NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIDO
15.1 - pelo primeiro número; 015
15.2 - por número excedente. 0,10
16 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO
16.1 – fundamental 0,40
16.2 – médio 0,70
16.3 – superior 1,00
17.- OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS
17.1 - por unidade ou analogia. 0,05
162