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← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 1380/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 995/2009, QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA “PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL”, DISPÕE SOBRE O USO DE TRATORES E DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, INSTITUI TARIFA, ESTABELECE PRIORIDADE E REVOGA EM SEU ART. 13, A LEGISLAÇAO ATINENTE AO ASSUNTO’.
native_id1405

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