norma nº 37/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO(DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 037/89
Autoriza a alienação de motoniveladora.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inT
ciso VII, da Lei Orgânica do município de Cachoeira do Sul, a-
dotada: pela Lei nº 001/89, de 20 de janeiro de 1989, que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a. seguinte Lei:
Art. '1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a motoni-
veladora Caterpillar, ano de 1960, adquirida do DAER, avaliada
em Nez$311.000,00 (Trezentos e onze mil auzados novos).
Parágrafo Único - À alienação se efetuará na forma prevista no
item II, do Edital de Tomada de Preço nº 011/89, de 08 de dezem-
bro de 1989, em troca na aquisição de motoniveladora nova.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dr. ALDO ROHDE
Prefeito Municipal