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norma nº 1399/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA EM ATIVIDADES EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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