norma nº 65/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 065/90
Autoriza correção à Lei de Meios do
Exercício de 1990
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAISO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar até o valor de CR$ 4.850.000,00 —
(quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), em re,
forço à dotação orçementária constante da seguinte categoria
econômica:
4.0.0.0 - TESPESAS LE CAPITAL
4.1.0.0 — — INVESTIMENTOS
4.101.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.5 — Instalação de Rede de Água. CR$ 4.850.000,00
ART. 28 — O crédito suplementar constante do artigo
anterior sera aplicado na aquisição de equipamento para trata
mento d'água
, ART, 3º - O crédito autorizado pelo artigo anterior
será coberto de acordo com a forma prevista pelo $18, ÍtemII
e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL,
27 DE NOVEMBRO DE 19905
a Ronde
Prefeito Municipal