| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL, E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1454 |
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