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norma nº 1431/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO.
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