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norma nº 1440/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaALTERA DISPOSITVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE 'FISCAL DE TRIBUTOS' E ' PSICÓLOGO' E, INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DA LEI 1103/2011, COM ALTERAÇÃO PELA LEI 1374/2017.
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